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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2023
"Altera o anexo único da Resolução n.º
03/2014, que dispõe sobre a concessão de
estágio profissional na Câmara Municipal
de Ouro Fino/MG e dá outras providências”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado o valor do anexo único da Resolução n.º 03/2014, que
estabelece o valor da bolsa estágio paga aos estagiários contratados pela Câmara
Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Estimados colegas vereadores, propomos o presente Projeto objetivando à
concessão da revisão da bolsa estágio paga aos estagiários desta Câmara Municipal, para
que sejam recompostas as perdas inflacionárias ocorridas em razão da desvalorização do
poder aquisitivo da moeda.
Para a revisão em questão, levamos em consideração o mesmo índice utilizado para
a recomposição dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal, DMAAE e Câmara
Municipal, onde fora aplicado o índice de 5,93% (INPC -IBGE), que representa a variação
acumulada entre os meses de janeiro a dezembro de 2022, acrescido de 3,07% que
representa aumento real, totalizando, assim, 9%.
Por tais razões, contamos com o apoio de todos os nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Resolução, em regime de urgência especial, uma vez que os efeitos
da Resolução serão retroativos ao dia 01 de março de 2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de março de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Clóvis Coldibeli
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Vice-presidente
ANEXO ÚNICO
Estudante de Curso de Nível Superior R$ 981,00
Estudante de Curso de Nível Médio ou Técnico R$ 708,50
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