br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAltera o art. 6º da Resolução n.º 006/2015, que cria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas na Câmara Municipal de Ouro Fino
native_id3532

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria Promulgada — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —
2023-03-17 Incluída na Ordem do Dia para Votação U —
2023-03-17 Parecer favorável da comissão U —
2023-03-14 Aguardando emissão de parecer U —
2023-03-14 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão U —
2023-03-13 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T14:00:10.359915-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2023
"Altera o art. 6º da Resolução n.º 006/2015, 
que cria o regime de pronto pagamento 
por antecipação de despesas na Câmara 
Municipal de Ouro Fino”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 6º, da Resolução nº 006/2015, de 10 de março 2015, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 6º O valor do adiantamento será de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), 
que será atualizado periodicamente, nas mesmas épocas e pelos mesmos 
percentuais de reajuste dos vencimentos, salários e proventos
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na 
data da sua publicação
JUSTIFICATIVA
Estimados colegas vereadores, propomos o presente Projeto objetivando à revisão 
dos valores destinados à cobertura de pagamento de despesas pelo regime de 
adiantamento, instituído pela Resolução n.º 006/2015.
Na forma do artigo 6º da citada Resolução, propomos o aumento de tais valores em 
9% (nove por cento), que equivale ao percentual concedido aos servidores do município no 
ano de 2023.
Por tais razões, contamos com o apoio de todos os nobres Edis para aprovação do 
presente Projeto de Resolução, em regime de urgência especial, para que possamos, no 
mês de abril, aplicar os valores aqui reajustados. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de março de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário

open original →