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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 003/2023
"Altera o art. 6º da Resolução n.º 006/2015,
que cria o regime de pronto pagamento
por antecipação de despesas na Câmara
Municipal de Ouro Fino”
APARECIDO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 6º, da Resolução nº 006/2015, de 10 de março 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 6º O valor do adiantamento será de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais),
que será atualizado periodicamente, nas mesmas épocas e pelos mesmos
percentuais de reajuste dos vencimentos, salários e proventos
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na
data da sua publicação
JUSTIFICATIVA
Estimados colegas vereadores, propomos o presente Projeto objetivando à revisão
dos valores destinados à cobertura de pagamento de despesas pelo regime de
adiantamento, instituído pela Resolução n.º 006/2015.
Na forma do artigo 6º da citada Resolução, propomos o aumento de tais valores em
9% (nove por cento), que equivale ao percentual concedido aos servidores do município no
ano de 2023.
Por tais razões, contamos com o apoio de todos os nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Resolução, em regime de urgência especial, para que possamos, no
mês de abril, aplicar os valores aqui reajustados.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 13 de março de 2023.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário
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