Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 3.370/2023
“Institui a Politica Municipal
de prevenção da automutilação
e do suicídio no âmbito do
município de Ouro Fino e dá
outras providências.”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui a Politica Municipal de Prevenção da Automutilação e
do suicídio a ser implementada pelo Munícipio de Ouro Fino.
Art. 2º- Fica instituída a Politica Municipal de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio, como estratégia permanente do poder público para prevenção desses
eventos e para o tratamento dos condicionantes a eles associados.
Parágrafo único. A Política Municipal da Prevenção da Automutilação e do
Suicídio será implementada pelo Município de Ouro Fino com a participação da
sociedade civil e de instituições privadas.
Art. 3º- São objetivos da Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio:
I- promover a saúde mental na população geral;
II- prevenir a violência autoprovocada;
III- vigiar os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;
IV- facilitar o acesso a atenção psicossocial das pessoas em sofrimento mental
agudo ou crônico, especialmente daquelas com histórico de ideação suicida,
automutilação e tentativas de suicídio previas;
V- abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas das vítimas de
suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial;
VI- informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a relevância das
lesões autoprovocadas como problemas de saúde passiveis de prevenção;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
VII- promover a articulação intersetorial para a prevenção do suicídio,
envolvendo entidades de saúde, educação, cultura, comunicação, imprensa,
política, entre outras;
VIII- promover a educação permanente de gestores e profissionais em todos os
níveis de atenção quanto ao sofrimento psíquico e as violências autoprovocadas.
Art. 4º- Para melhor cumprimento dos objetivos desta lei, o público municipal
poderá manter serviço de referência com telefone 24 h para recebimento de
ligações, destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento
mental com comportamento suicida.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
lei que visa instituir a Politica Municipal de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio no âmbito do Município de Ouro Fino/ MG.
Reveste-se, o Projeto de lei em questão, de importância para o
Município, eis que o suicídio é um ato complexo cuja causa mais comum é um
transtorno mental e/ou psicológico que pode incluir depressão, transtorno
bipolar, esquizofrenia, alcoolismo e abuso de drogas. Dificuldades financeiras
e/ou emocionais que também desempenham um fator significativo para evolução
do quadro que pode vir a culminar com o indivíduo retirar a própria vida.
O Estado tem papel relevante para o tratamento desse
transtorno, identificando possíveis sintomas, acompanhando e oferecendo
possibilidades de recuperação aos que necessitem.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Brasil é o
campeão mundial em casos de transtorno de ansiedade e ocupa e segundo lugar
em transtornos depressivos, que podem levar ao suicídio.
Em nosso município, os números de casos de suicídio, obtidos
através do Boletim Epidemiológico da Diretoria Municipal de Saúde, são altos.
Vejamos:
Casos de tentativas de suicídio no ano de 2020 pelo CID Y09
Violência interpessoal/autoprovocada:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
20-29 anos 3
30-27 anos 6
Não informado 2
Casos de tentativas de suicídio no ano de 2021 pelo CID Y09
Violência interpessoal /autoprovocada:
15 anos 1
41 anos 1
Casos de tentativas de suicídio no ano de 2020 pelo CID T65.9
Intoxicação exógena
15-19 anos 6
27-36 anos 8
67 anos 1
Casos de tentativa de suicídio no ano de 2021 pelo CID T65.9
Intoxicação exógena
15-24 anos 8
38 anos 2
66 anos 1
Casos de tentativas de suicídio no ano de 2022 (Período de
janeiro a julho) pelo CID T65.9 Intoxicação exógena
19 anos 2
23 anos 3
29 anos 1
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Óbitos por suicídio no município nos anos investigados:
2020 4
2022 4
Os referidos números podem ser diminuídos com uma eficaz
ação do Poder Público no sentido de promover ações voltadas a prevenção,
conforme pretendido através do presente projeto.
Por tais razões, por se tratar de matéria de relevante interesse
de nossa comunidade, pedimos a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 15 de
março de 2023.
Vanderlei Cândido de Almeida
Vereador - PL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL