br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3371/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3371 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaDetermina a transparência pública de Emendas Impositivas a Lei Orçamentária Anual, e dá outras providência
native_id3534

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Matéria Arquivada — —
2023-04-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-03 Matéria Aprovada — —
2023-03-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-03-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-20 Matéria Lida na Sessão — —
2023-03-15 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-03-15 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T15:36:03.194744-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 3.371/2023
“Determina a transparência pública 
de Emendas Impositivas a Lei
Orçamentária Anual, e dá outras 
providências”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinada a transparência pública contínua de Emendas 
Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), no município de Ouro Fino.
§ 1º- As informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em
linguagem de fácil compreensão, com atualização periódica no Portal da 
Transparência e/ou em espaço próprio no site da Prefeitura Municipal de Ouro 
Fino.
§ 2º- O acesso à informação deverá se dar de modo prático e que facilite 
a pesquisa de conteúdo, a fim de indicar, no mínimo, a disponibilização das 
verbas para o município e, se já tiver acontecido, a destinação das 
supramencionadas emendas por cada vereador.
§3º- A execução deste trabalho não acarretará quaisquer custos e 
despesas ao município, de modo que o poder público já dispõe de estrutura
digital e recursos humanos necessários para a obra.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os vereadores podem destinar até 1,2% da receita 
corrente liquida para as Emendas Impositivas ao orçamento municipal por meio 
de alteração na Lei Orgânica do Município, é indispensável que se mantenha a 
devida transparência quanto a destinação de tais recursos dentro do município
por parte de cada parlamentar.
Esta proposta encontra respaldo legal e assegura a legitimidade da Lei 
Federal nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011, com destaque para seu Art.3º:
Art.3º- Os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o 
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as 
seguintes diretrizes:
I- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como 
exceção;
II- divulgação de informações de interesse público, independentemente de 
solicitações;
III- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da 
informação;
IV- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na 
administração pública;
V- desenvolvimento do controle social da administração pública;
Tal medida deverá ser realizada de forma que não acarrete custos ao 
poder público, pois o site da Prefeitura de Ouro Fino já oferece estrutura 
necessária para a implementação desde importante recurso de transparência
para a nova alocação de recurso supracitada.
Essa ação tem como referência a execução de semelhantes em cidades 
como São Vicente/ SP e Vila Velha/ ES.
Com estes argumentos, apresento aos Srs. Vereadores a importância da 
implementação deste Projeto de Lei que garante a transparência e 
comunicação dos órgãos municipais para com a população.
Sala das Sessões, vereador Antônio Olinto Alves em 15 de março de 
2023.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL

open original →