texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 3.371/2023
“Determina a transparência pública
de Emendas Impositivas a Lei
Orçamentária Anual, e dá outras
providências”.
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinada a transparência pública contínua de Emendas
Impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA), no município de Ouro Fino.
§ 1º- As informações deverão ser prestadas de forma clara, objetiva e em
linguagem de fácil compreensão, com atualização periódica no Portal da
Transparência e/ou em espaço próprio no site da Prefeitura Municipal de Ouro
Fino.
§ 2º- O acesso à informação deverá se dar de modo prático e que facilite
a pesquisa de conteúdo, a fim de indicar, no mínimo, a disponibilização das
verbas para o município e, se já tiver acontecido, a destinação das
supramencionadas emendas por cada vereador.
§3º- A execução deste trabalho não acarretará quaisquer custos e
despesas ao município, de modo que o poder público já dispõe de estrutura
digital e recursos humanos necessários para a obra.
JUSTIFICATIVA
Considerando que os vereadores podem destinar até 1,2% da receita
corrente liquida para as Emendas Impositivas ao orçamento municipal por meio
de alteração na Lei Orgânica do Município, é indispensável que se mantenha a
devida transparência quanto a destinação de tais recursos dentro do município
por parte de cada parlamentar.
Esta proposta encontra respaldo legal e assegura a legitimidade da Lei
Federal nº 12.527, de 18 de dezembro de 2011, com destaque para seu Art.3º:
Art.3º- Os procedimentos previstos nesta lei destinam-se a assegurar o
direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as
seguintes diretrizes:
I- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como
exceção;
II- divulgação de informações de interesse público, independentemente de
solicitações;
III- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da
informação;
IV- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na
administração pública;
V- desenvolvimento do controle social da administração pública;
Tal medida deverá ser realizada de forma que não acarrete custos ao
poder público, pois o site da Prefeitura de Ouro Fino já oferece estrutura
necessária para a implementação desde importante recurso de transparência
para a nova alocação de recurso supracitada.
Essa ação tem como referência a execução de semelhantes em cidades
como São Vicente/ SP e Vila Velha/ ES.
Com estes argumentos, apresento aos Srs. Vereadores a importância da
implementação deste Projeto de Lei que garante a transparência e
comunicação dos órgãos municipais para com a população.
Sala das Sessões, vereador Antônio Olinto Alves em 15 de março de
2023.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
open original →