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materia nº 29/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de conceder isenção total ou parcial de pagamento de alvará para associações e ong's da cidade de Ouro Fino
native_id3535

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Lida na Sessão — —
2023-03-16 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-03-16 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 029/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), 
solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se 
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE CONCEDER ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE 
PAGAMENTO DE ALVARÁ PARA ASSOCIAÇÕES E ONG’S DA CIDADE DE 
OURO FINO.
Como se bem sabe, é de grande importância a função social que as
associações, ongs e entidades de interesse social, sem fins lucrativos, desempenham na 
sociedade, muitas das vezes, substituindo a inércia do Poder Estatal. 
Contudo, estas entidades não possuem receitas específicas e necessitam
buscar alternativas para manterem-se em atividade. Para isso, contam com o apoio 
financeiro de pessoas físicas, de empresas privadas e até mesmo do governo,
sobrevivendo de doações e arrecadações. Não obstante, muitas destas entidades vêm
enfrentado dificuldades em se manterem ativas, devido às crises enfrentadas e 
problemas financeiros.
Portanto, visando reconhecer o trabalho desenvolvido pelas entidades sem 
fins lucrativos, seria de grande valia que o Poder Público concedesse alguns benefícios 
visando incentivar a criação de novas entidades e proporcionar condições para as que já
existem permaneçam atuantes, tais como: incentivos fiscais, subvenções, contribuições, 
auxílios e doações governamentais.
Portanto, utilizo-me do presente, para solicitar ao Senhor Prefeito Municipal
para que estude a possibilidade de conceder isenção total ou parcial de pagamento de 
alvará para associações, ong’s e entidades sem fins lucrativos de nosso município. 
Razão pela qual, conto com o apoio do Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 16 março de 2023.
Vania Aparecida Vieira Couto
Vereadora- União

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