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materia nº 30/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que estude a possibilidade de implantar um sistema de cadastro de animais equinos que estiverem soltos ou abandonados na cidade de Ouro Fino
native_id3536

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Lida na Sessão — —
2023-03-16 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-03-16 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 030/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), 
solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se 
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A 
POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM SISTEMA DE CADASTRO DE 
ANIMAIS EQUINOS QUE ESTIVEREM SOLTOS OU ABANDONADOS NA 
CIDADE DE OURO FINO.
Solicito a especial atenção do Senhor Prefeito Municipal para que estude a 
possibilidade de implantar um sistema de cadastro de animais equinos soltos ou 
abandonados em nosso município, bem como, para que seja realizada a chipagem destes 
animais e regulamentadas a aplicação de multas ou taxas aos infratores. 
Diariamente podemos presenciar cavalos e éguas soltos em nosso município
andando por ruas, calçadas e em jardins da cidade. Isto representa uma grande 
preocupação, pois há grandes riscos de acidentes, atropelamentos, além de questões 
sanitárias e de saúde pública.
Portanto, é necessário que os tutores se responsabilizem por seus atos, 
tenham zelo pela guarda de seus animais e que não os deixem transitar de forma livre 
em locais inadequados. Nossa preocupação também envolve o resgate e a proteção 
daqueles animais que se encontram abandonados. 
Com o emprego desta medidas, o município poderá resolver esta situação 
recorrente e gerar receita através do recolhimento de multas. Ainda, seria de grande 
valia realizar a contratação de profissionais da psicologia para que possam garantir o 
tratamento e a reeducação de infratores reincidentes.
Por tais razões, levando em consideração a causa animal e o bem-estar 
coletivo, conto com o apoio do Senhor Prefeito Municipal, no atendimento deste pleito. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 16 março de 2023.
Vania Aparecida Vieira Couto
Vereadora- União

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