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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 030/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa,
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016),
solicita a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESTUDE A
POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM SISTEMA DE CADASTRO DE
ANIMAIS EQUINOS QUE ESTIVEREM SOLTOS OU ABANDONADOS NA
CIDADE DE OURO FINO.
Solicito a especial atenção do Senhor Prefeito Municipal para que estude a
possibilidade de implantar um sistema de cadastro de animais equinos soltos ou
abandonados em nosso município, bem como, para que seja realizada a chipagem destes
animais e regulamentadas a aplicação de multas ou taxas aos infratores.
Diariamente podemos presenciar cavalos e éguas soltos em nosso município
andando por ruas, calçadas e em jardins da cidade. Isto representa uma grande
preocupação, pois há grandes riscos de acidentes, atropelamentos, além de questões
sanitárias e de saúde pública.
Portanto, é necessário que os tutores se responsabilizem por seus atos,
tenham zelo pela guarda de seus animais e que não os deixem transitar de forma livre
em locais inadequados. Nossa preocupação também envolve o resgate e a proteção
daqueles animais que se encontram abandonados.
Com o emprego desta medidas, o município poderá resolver esta situação
recorrente e gerar receita através do recolhimento de multas. Ainda, seria de grande
valia realizar a contratação de profissionais da psicologia para que possam garantir o
tratamento e a reeducação de infratores reincidentes.
Por tais razões, levando em consideração a causa animal e o bem-estar
coletivo, conto com o apoio do Senhor Prefeito Municipal, no atendimento deste pleito.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 16 março de 2023.
Vania Aparecida Vieira Couto
Vereadora- União
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