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materia nº 31/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaSugere ao Senhor Prefeito Municipal para que apresente Projeto de Lei a esta Casa Legislativa sobre a limpeza pelo Poder Público em terrenos baldios particulares caraterizados como áreas urbanas abandonadas
native_id3537

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Lida na Sessão — —
2023-03-16 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-03-16 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 031/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO/MG, 
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa, 
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), 
solicitam a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se 
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE
APRESENTE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA SOBRE A 
LIMPEZA PELO PODER PÚBLICO EM TERRENOS BALDIOS 
PARTICULARES CARATERIZADOS COMO ÁREAS URBANAS 
ABANDONADAS.
Como podemos presenciar, há inúmeros terrenos baldios nos bairros de 
nosso município, onde há inúmeros detritos, entulhos e uma vegetação muito densa 
espalhada pelas propriedades abandonadas. O que tem causado incômodo para os 
moradores locais, além de proporcionar a propagação de animais peçonhentos, insetos, 
ratos e escorpiões, que representam grande risco a saúde de nossa população.
Como os terrenos ficam desassistidos, as pessoas estão descartando lixos no 
local, o que ocasiona mau odor, oferece riscos à saúde e a segurança sanitária dos 
moradores locais, além de prejudicar o meio ambiente, o que atinge diretamente a saúde 
da população. Ademais, devido ao período chovediço que temos enfrentado o acumulo 
de água favorece a proliferação do mosquito transmissor da dengue e entre outros 
agentes patogênicos.
Portanto, solicito ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade 
de instituir esta legislação para que os Agente de Combate às Endemias e Fiscais do 
Município possam ter mais autonomia e efetivar ações que visam combater a 
propagação de doenças em terrenos baldios. Através desta regulamentação, o município 
poderá multar proprietários e realizar de forma coercitiva a limpeza de terrenos 
abandonados, em prol do bem-estar da população. 
Dadas estas razões, conto com o apoio do Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 16 março de 2023.
Marcos Silva de Menezes
Vereador- SOLIDARIEDADE
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
 








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