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Câmara Municipal de Ouro Fino – Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br e-mail: camara@camaraourofino.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº. 031/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Os signatários da presente, Vereadores com assento nesta Casa Legislativa,
com amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016),
solicitam a Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente se
envie INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal,
SUGERINDO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE
APRESENTE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA SOBRE A
LIMPEZA PELO PODER PÚBLICO EM TERRENOS BALDIOS
PARTICULARES CARATERIZADOS COMO ÁREAS URBANAS
ABANDONADAS.
Como podemos presenciar, há inúmeros terrenos baldios nos bairros de
nosso município, onde há inúmeros detritos, entulhos e uma vegetação muito densa
espalhada pelas propriedades abandonadas. O que tem causado incômodo para os
moradores locais, além de proporcionar a propagação de animais peçonhentos, insetos,
ratos e escorpiões, que representam grande risco a saúde de nossa população.
Como os terrenos ficam desassistidos, as pessoas estão descartando lixos no
local, o que ocasiona mau odor, oferece riscos à saúde e a segurança sanitária dos
moradores locais, além de prejudicar o meio ambiente, o que atinge diretamente a saúde
da população. Ademais, devido ao período chovediço que temos enfrentado o acumulo
de água favorece a proliferação do mosquito transmissor da dengue e entre outros
agentes patogênicos.
Portanto, solicito ao Poder Executivo Municipal que estude a possibilidade
de instituir esta legislação para que os Agente de Combate às Endemias e Fiscais do
Município possam ter mais autonomia e efetivar ações que visam combater a
propagação de doenças em terrenos baldios. Através desta regulamentação, o município
poderá multar proprietários e realizar de forma coercitiva a limpeza de terrenos
abandonados, em prol do bem-estar da população.
Dadas estas razões, conto com o apoio do Senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 16 março de 2023.
Marcos Silva de Menezes
Vereador- SOLIDARIEDADE
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
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