| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3233 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441 -9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI NºS 23/2021 Autoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 1.035 - Construção/Reforma de Edificações Públicas do Departamento de Obras e Engenharia, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com a seguinte descrição: [ PROGRAMA : 0001 APOIO ADMINISTRATIVO AÇÃO - 4.035 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS | E ENGENHARIA | UNIDADE : 021001 DIVISÃO DE OBRAS E ENGENHARIA [ PROJ./ATIV.JOP. ESP.: : PROJETO META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 02 UNIDADE DE MEDIDA : OBRA RESULTADO : MELHORIA DA ESTRUTURA DAS INSTALAÇÕES DE APOIO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 400.000,00 Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Obras e Engenharia, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte dotação: lh ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.10.01.04.122.0001.1.035 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 818 01 000 000 | 400.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo 2º, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: [ ESPECIFICAÇÃO j FICHA | CODAPLIC | VALOR 0211,01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500 | 01000000 | 400.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de agosto de 2021. A / HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 12 de Agosto de 2021. JUSTIFICATIVA Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de lei que “Autoriza inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins que especifica” O presente Projeto de Lei tem a finalidade de incluir programa no PPA e de autorizar a abertura de crédito especial para a reforma e construção de prédios públicos, a saber: - Construção de refeitório e vestiário no pátio do IBC, com a área estimada de 250,00m?, uma vez que é sabido que os servidores lotados na Diretoria de Obras não possuem um espaço destinada para suas refeições. Esta obra irá melhorar o ambiente de trabalho, oferecendo aos honrados Servidores a necessária dignidade no horário de suas refeições (croqui anexo) Vale esclarecer que os recursos necessários para a abertura do presente crédito especial, conforme demonstra o artigo 4º do presente Projeto de Lei, decorrem de remanejamento de orçamento dentro da própria Diretoria de Obras. Por estas singelas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência especial, para que o Executivo possa adotar as medidas administrativas próprias. Atenciosamente, h Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderley Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 Construção de Refeitório e Vestiário no Pátio do IBC Área estimada: 250,00m? Valor estimado: R$ 400.000,00 Justificativa: Funcionários de obras não possui um espaço destinado para refeição. Departamento de Obras e Serviços Públicos