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materia nº 3233/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3233 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAutoriza a inclusão de ação em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441 -9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI NºS 23/2021
Autoriza a inclusão de ação em programa do
PPA e a abertura de crédito especial, em favor
da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins
que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão da ação 1.035 - Construção/Reforma de Edificações
Públicas do Departamento de Obras e Engenharia, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro
de 2017 - PPA 2018-2021, com a seguinte descrição:
[ PROGRAMA : 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÃO - 4.035 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
| E ENGENHARIA
| UNIDADE : 021001 DIVISÃO DE OBRAS E ENGENHARIA
[ PROJ./ATIV.JOP. ESP.: : PROJETO
META FÍSICA : 2018: 2019: 2020: 2021: 02
UNIDADE DE MEDIDA : OBRA
RESULTADO : MELHORIA DA ESTRUTURA DAS INSTALAÇÕES DE APOIO AO DEPARTAMENTO DE OBRAS
VRS. PREVISTOS (R$) : 2018: 2019: 2020: 2021: 400.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Obras e
Engenharia, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a seguinte dotação:
lh ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.10.01.04.122.0001.1.035 - CONSTRUÇÃO/REFORMA DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E ENGENHARIA
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 818 01 000 000 | 400.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo 2º, decorrem de
anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964:
[ ESPECIFICAÇÃO j FICHA | CODAPLIC | VALOR
0211,01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 500 | 01000000 | 400.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de agosto de 2021. A
/
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 12 de Agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus
Honrados Pares o projeto de lei que “Autoriza inclusão de ação em programa do PPA e a
abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Obras e Engenharia, para os fins que
especifica”
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de incluir programa no PPA e de
autorizar a abertura de crédito especial para a reforma e construção de prédios públicos, a
saber:
- Construção de refeitório e vestiário no pátio do IBC, com a área estimada
de 250,00m?, uma vez que é sabido que os servidores lotados na Diretoria de Obras não
possuem um espaço destinada para suas refeições. Esta obra irá melhorar o ambiente de
trabalho, oferecendo aos honrados Servidores a necessária dignidade no horário de suas
refeições (croqui anexo)
Vale esclarecer que os recursos necessários para a abertura do presente
crédito especial, conforme demonstra o artigo 4º do presente Projeto de Lei, decorrem de
remanejamento de orçamento dentro da própria Diretoria de Obras.
Por estas singelas considerações, esperamos a aprovação do presente
Projeto de Lei, em regime de urgência especial, para que o Executivo possa adotar as
medidas administrativas próprias.
Atenciosamente, h
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderley Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
Construção de Refeitório e Vestiário no Pátio do IBC
Área estimada: 250,00m?
Valor estimado: R$ 400.000,00
Justificativa: Funcionários de obras não possui um espaço destinado para refeição.
Departamento de Obras e Serviços Públicos

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