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materia nº 5/2023

Tipo Moção
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaMoção de Apoio ao Projeto de Lei n.º 3.525/2019, que "Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo (SUS- Sistema Único de Saúde) ás pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica”
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —
2023-03-15 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-03-15 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T14:02:25.326475-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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22/03/2023, 14:40 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/979662C5/03AFY_a8UaZK_RSwIJt9oukMWltfVOohg3xz3S-RgZeKpxfaXf9vpe6sMWSTvu8… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 20/03/2023 04ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 005/2023
MOÇÃO DE APOIO Nº. 005/2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL) , Vânia Aparecida Vieira Couto (União) e Aparecido Rodrigues (
União ), com assento nessa Casa Legislativa, amparados no art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que
submeta esta propositura ao egrégio plenário e, caso aprovada, seja
encaminhada ao Exmo. Senhor Rodrigo Pacheco (PSD/MG),
Presidente do Senado Federal e ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão
de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Dep. Estadual
Arlen Santiago (AVANTE), a presente MOÇÃO DE APOIO ao
Projeto de Lei n.º 3.525/2019, que "Estabelece diretrizes para o
atendimento prestado pelo (SUS-Sistema Único de Saúde) ás
pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga
Crônica”, pelas seguintes considerações:
Considerando que essa patologia (Fibromialgia) é de causa
desconhecida, caracterizada por algias musculares generalizadas e
crônicas, com duração superior a três meses e acompanhadas de
dificuldades com o sono e o cansaço; já a síndrome da fadiga crônica
é considerada pelo cansaço intenso com atividade física ou mental,
todavia sem sinais de melhora com repouso, podendo também levar a
cefaleia, algias na garganta, algias musculares e dificuldade na
concentração;
Considerando que no Brasil, segundo dados da Sociedade Brasileira
de Reumatologia, a doença se manifesta em cerca de 2% a 12 % da
população adulta, sendo que acomete principalmente mulheres entre
30 e 55 anos de idade, já para a fadiga crônica, não existe no país
pesquisas fechadas. Estima-se que a doença atinja cerca de 2,5
milhões de nacionais;
Considerando que na atualidade às pessoas diagnosticadas com
Fibromialgia ou Fadiga Crônica é disponibilizado o atendimento
integral pelo SUS (inclui-se aqui tratamento multidisciplinar nas áreas
de Medicina, Psicologia E Fisioterapia), com acesso a serviços de
exames complementares e a terapias reconhecidas (Fisioterapia e
Atividade Física). Essas ações já são previstas em "Portaria " do
Ministério da Saúde, todavia com a aprovação do projeto de lei, essa
garantia poderá ganhar status de legislação;
Considerando que com esse projeto de lei a novidade é a inclusão do
acompanhamento nutricional e do fornecimento de medicamentos;
Considerando que no Senado Federal, a propositura encaminhada pela
Câmara dos Deputados sofreu alterações (Emendas) todas acatadas
pelo nobre Senador Sérgio Petecão, relator da matéria, sendo elas: a
primeira do então Senador Luiz do Carmo, que determina a
divulgação e dá conhecimento as orientações abrangentes sobre as
doenças e sobre as medidas para prevenir bem como a terapêuticas
disponíveis. A dos Senadores Carlos Viana e da então Rose de Freitas,
que sugeriram no mesmo sentido, estender aos pacientes com
Fibromialgia ou Fadiga Crônica a dispensa do cumprimento de
22/03/2023, 14:40 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/979662C5/03AFY_a8UaZK_RSwIJt9oukMWltfVOohg3xz3S-RgZeKpxfaXf9vpe6sMWSTvu8… 2/2
PAULO HENRIQUE CHISTE
DA SILVA
VÂNIA APARECIDA VIEIRA
COUTO
APARECIDO RODRIGUES
Vereador - PL Vereadora - UNIÃO Vereador - PL
período de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e
de aposentadoria por invalidez, nos casos em que eles se tornem
incapacitados após se filiarem ao regime geral de previdência social
(RGPS) e, finalizando, o relator também acolheu a emenda da
Senadora Mara Gabrilli, para incluir no projeto as doenças laborais,
como a Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras patologias
correlatas;
Considerando essa propositura ser de extrema importância a pessoa
com Fibromialgia e Fadiga Crônica, e por entendermos que será após
sancionada pela presidência da república, um marco nos direitos a
atendimentos junto ao sistema único de saúde dessa de população
atingida por tais patologias, é que rogamos aos nobres pares pela
aprovação dessa MOÇÃO DE APOIO ao PL n.º 3.525/2019, que
tramita no Senado Federal.
Por fim, sendo aprovada, solicitamos dessa Casa De Leis que a mesma
seja encaminhada as autoridades acima citadas.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 15 de março de
2023.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:979662C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/03/2023. Edição 3479
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/

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