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REQUERIMENTO Nº. 033/2023.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO/MG
Data: 20/03/2023 04º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice-Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
Os Vereadores que a este subscrevem, membros da Comissão de Saúde e
Saneamento, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do Regimento Interno, requererem,
após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique
Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações
e documentos referentes a denúncia protocolada nesta Casa Legislativa sobre o
Departamento de Saúde.
1- Encaminha denúncia e requer pronunciamento sobre.
JUSTIFICATIVA
Foi protocolado nesta Casa Legislativa uma denúncia envolvendo irregularidades a
convocação de candidatos aprovados no concurso público, desrespeito à ordem de
classificação, descumprimento de carga horária de trabalho e atendimento de serviços médicos
e de enfermagem.
Ante o exposto, os membros da Comissão de Saúde e Saneamento, utilizam-se do
presente requerimento para encaminhar a Denúncia protocolada e requerer o pronunciamento
do Senhor Prefeito Municipal e também do Departamento Municipal de Saúde.
Por tais razões, contamos com os nobres pares na aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 16 de março de 2022.
Marcos Silva de Menezes
Vereador- SOLIDARIEDADE
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL
Paulo Henrique Chiste Da Silva
Vereador –PL
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO - MG
Á COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO
OFÍCIO 01/2023
Informo a esta Comissão, irregularidade as quais tomei conhecimento. Para que as
providencias cabíveis possam serem tomadas: Envolvendo o DEPARTAMENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE na pessoa da SRA. DIRCE FRITAS GARCIA,
Coordenadora da ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS):
1. (ANEXO 1): DESREPEITO aos CANDIDATOS APROVADOS no
CONCURSO PÚBLICO 01/2020. A Sra. Dirce Freitas Garcia, faz questão em
defender e manter não aprovados no Concurso realizado (ANEXO 3, ÁUDIO 1 e
2).
2. (ANEXO 6, ÁUDIO 1): DESREPEITO a ordem de CLASSIFICAÇÃO do
CONCURSO PÚBLICO 01/2020. Está sendo mantida a 32º (Trigésima segunda),
Enfermeira classificada no Concurso Público mencionado. Em PREJUÍZO aos
CANDIDATOS CLASSIFICADOS em posições anteriores com (maior
pontuação).
3. Além da MANUTENÇÃO de NÃO APROVADOS, do DESRESPEITO A
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO no CONCURSO PÚBLICO 01/2020. A
Coordenadora da APS, PREJUDICA o ACESSO DA POPULAÇÃO no
atendimento aos serviços de ENFERMAGEM. (ANEXO 6) faz com que a Enfa.
Patrícia Teodoro (não aprovada no Concurso Público mencionado), cumpra horário
na ESF SÃO JUDAS e na ESF ALTO “meio período”. Isso no dia 27/02/2023
((Segunda-Feira), (ANEXO 6)). Conduta esta que vai contra as normas da
POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA (PNAB) e dos objetivos da
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF). Também causando
PREJUÍZO ao ERÁRIO repassado pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS). No
descumprimento, e na ausência do Profissional de ENFERMAGEM 40h semanais.
Respectivamente em cada UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) que ofertam
atendimento na modalidade de ESF.
Desrespeito ao Concursados e a contratação de forma pública (Processo Seletivo Simplificado -
PSS)
A Sra. Dirce Freitas Garcia, Coordenadora da APS (Atenção Primária à Saúde) no município de Ouro
Fino, tenta manter o contrato com não aprovada nos concursos público realizado em 2019 e
2020.(ANEXO 1,2 e 3). Em prejuízo dos candidatos que se submeteram à seleção pública já
realizada e que ainda se mantém vigente(ANEXO 4 e ÁUDIO 1)! E da população atendida (ÁUDIO
2).
Sem ser realizado nova seleção pública por meio de Concurso Público ou PSS, a Sra. Dirce Fritas
Garcia persiste na manutenção de contrato realizado que contráriam os princípios da
Administração Pública (ANEXO 1).
.
https://ourofinopm.sgpcloud.net:18079/transparencia/
https://ourofinopm.sgpcloud.net:18079/transparencia/
Áudio 1 – Manutenção do Contratos com não concursado:
https://drive.google.com/file/d/1yULQ-DI_qh4_Dn_vng_clwC4_u45gnLN/view?usp=sharing
Áudio 2 Paciente - Isaías de Oliveira
https://drive.google.com/file/d/1r165k9Nhn4ZY_5FL4DwM3DaGlgMSkqIN/view?usp=share_link
COMPLEMENTO, ANEXO 6
Além do desrespeito ao concurso público 01/2020 ainda vigente. De insistir na
manutenção dos contratos de não aprovados no concurso realizado (ANEXO 1, 2 e 3). E no
desrespeito a ordem de classificação do presente concurso, a Sra. Dirce Freitas Garcia,
favorece a servidora Enfa. Patrícia Teodoro (não classificada no concurso de 2020), com
a aparente acumulação de cargo (ANEXO 6). Em detrimento do CONCURSO
REALIZADO, dos DEMAIS CLASSIFICADOS no concurso 01/2020, da
POPULAÇÃO ATENDIDA (uma vez que a favorecida, aparenta não estar cumprimento a
carga horária mínima exigida pelo Ministério da Saúde (MS) na Estratégia de Saúde da
Família (ESF), ESF SÃO JUDAS (segunda de manhã 28/02)) e possivelmente em outro
horário na ESF do ALTO (ANEXO 6), desrespeitando também as normas exigida para o
remasse municipal da União (MS) “FINANCIMENTO da Atenção Primária á Saúde
APS” , para custeio da equipe mínima da ESF. Para que o Profissional de Saúde
(Enfermeiro), possa prestar atendimento integral de segunda à sexta feira (40 horas
semanais) a população adscrita.
ANEXO 6
TESTEMUNHA: Agente Comunitário de Saúde ACS Nicolas Alan da ESF SÃO
JUDAS,
CONTATO: +55 35 9989-2920
COMPLEMENTOS ANEXOS 5 E 5.1
Além das servidoras mencionadas anteriormente. Nos Anexo 1,2 e 3 e Áudio 1 e 2. A Sra.
Dirce Freitas Garcia mantém a classificada em excedente no concurso público 01/2020.
Classificada em trigésimo segundo ((32º), Camila Suellen de Cantuária). Desrespeitando a ordem
de classificação dos demais Enfermeiros classificados. Sendo que o último convocado foi o 10º
candidato classificado no concurso mencionado.
ANEXO 5
https://ourofinopm.sgpcloud.net:18079/transparencia/
ANEXO 5.1
https://imam.org.br/sitenoticia/processo_seletivo_detalhes.aspx?id=F8C42ED4F6212569