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materia nº 3234/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3234 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 3. 4. 3//2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor da Divisão de Desenvolvimento
Rural, para os fins que especifica
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de
Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a
seguinte dotação orçamentária:
ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR
02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
|| 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 819 01 068 000 1.000.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior,
decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na
fonte e destinação de recursos 68 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de
Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem
em Brumadinho, celebrado com a Vale S.A., de execução orçamentária e financeira
obrigatória, conforme disposto no artigo 157 do ADCT da Constituição do Estado,
conforme o disposto no inciso Il do $ 1ºe 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964,
clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 12 de agosto de 2021.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 12 de Agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados
Pares o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão
de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica”
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar a abertura de crédito
suplementar para a pavimentação de estradas rurais.
Vale esclarecer que os recursos financeiros utilizados, conforme descrito no artigo
2º do presente Projeto de Lei, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a
tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 68 - Transferência
Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e
Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, celebrado com a Vale S.A., de
execução orçamentária e financeira obrigatória, conforme disposto no artigo 157 do ADCT
da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da
Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei
Complementar nº 101/2000 (recursos que serão transferidos pelo Estado ao Município em
decorrência do acordo firmado com a empresa Vale).
Por estas singelas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de
Lei, em regime de urgência especial, para que o Executivo possa adotar as medidas
administrativas próprias.
Atenciosamente,
Henrique RoSsi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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