| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3234 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 3. 4. 3//2021 Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com a seguinte dotação orçamentária: ESPECIFICAÇÃO FICHA | CÓD APLIC VALOR 02.11.01.26.782.0023.1.016 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL || 449051 - OBRAS E INSTALAÇÕES 819 01 068 000 1.000.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 68 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, celebrado com a Vale S.A., de execução orçamentária e financeira obrigatória, conforme disposto no artigo 157 do ADCT da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso Il do $ 1ºe 83º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, clc o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 12 de agosto de 2021. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 12 de Agosto de 2021. JUSTIFICATIVA Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o projeto de lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor da Divisão de Desenvolvimento Rural, para os fins que especifica” O presente Projeto de Lei tem a finalidade de autorizar a abertura de crédito suplementar para a pavimentação de estradas rurais. Vale esclarecer que os recursos financeiros utilizados, conforme descrito no artigo 2º do presente Projeto de Lei, decorrem do excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 68 - Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, celebrado com a Vale S.A., de execução orçamentária e financeira obrigatória, conforme disposto no artigo 157 do ADCT da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso Il do 8 1º e 8 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000 (recursos que serão transferidos pelo Estado ao Município em decorrência do acordo firmado com a empresa Vale). Por estas singelas considerações, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência especial, para que o Executivo possa adotar as medidas administrativas próprias. Atenciosamente, Henrique RoSsi Wolf Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG