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materia nº 31/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaRequer informações e documentos referentes ao cumprimento das Metas e Diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica
native_id3555

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-16 Matéria Arquivada — —
2023-05-15 Matéria Lida na Sessão — —
2023-05-05 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-05-05 Requerimento Respondido — —
2023-04-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-17 Matéria Lida na Sessão — —
2023-04-12 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-04-12 Pedido de Prorrogação de Prazo para responder Requerimento — —
2023-03-21 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —
2023-03-15 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-03-15 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T14:01:15.355588-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
REQUERIMENTO Nº. 031/2023.
EXMO. SR. APARECIDO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE OURO FINO/MG
Data: 20/03/2023 04º Sessão Ordinária
( ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice-Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
O Vereador que a este subscreve, com amparo no art. 193, § 3º, inciso “X”, do 
Regimento Interno, vem requerer, após ouvido o soberano Plenário desta Casa de Leis, seja 
encaminhado ao Exmo. Sr. Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal, o presente 
REQUERIMENTO, solicitando-lhe informações e documentos referentes ao 
cumprimento das Metas e Diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica.
1- Quais sãos as metas de visitas médicas dos agentes de saúde?
2- Quais as metas de aplicação de vacinas?
3- Quais as metas de cadastros familiares?
4- As prioridades do pacto pela vida em defesa do SUS, estão sendo efetivadas?
5- As Metas e Diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica estão sendo 
alcançadas?
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
O pacto pela vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades 
que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. A definição de 
prioridades deve ser estabelecida por meio de metas nacionais, estaduais, regionais ou 
municipais. 
Assim, através destas prioridades e das metas e diretrizes da política nacional de 
atenção básica, o Departamento Municipal de Saúde deverá prover ações que garantam a saúde 
da população. 
Assim, vimo pelo presente requerimento, buscar informações da administração pública 
municipal que dizem respeito ao cumprimento destas metas. 
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves em 16 de março de 2022.
Francisco Carlos Maciel
Vereador –PSB
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador -PL

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