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materia nº 3372/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3372 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenções socias às entidades que especifica, no valor total de R$ 245.993,04, para os fins que especifica
native_id3562

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Matéria Arquivada — —
2023-04-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-03 Matéria Aprovada — —
2023-03-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-03-28 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-21 Aguardando emissão de parecer — —
2023-03-20 Matéria Lida na Sessão — —
2023-03-15 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-03-15 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T15:36:13.140494-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº. 33 74) 12023
Autoriza o acréscimo de subvenções
sociais às entidades que especifica, no
valor total de R$ 245.993,04, para os fins
que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.071, de 12 de dezembro de 2022, que
autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com o
acréscimo de R$ 245.993,04 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e
três reais e quatro centavos) referente a subvenções sociais às entidades a seguir
especificadas:
“Art, 1º (...)
Nome da Entidade | | Finalidade | Valor (R$)
, Assistência social e educacional aos portadores de |
APAE de Ouro Fino necessidades especiais. 334.000,00
Baluarte Inovações | Assistência social e educacional (Baluarte Culinária) 16.993,04
Escola Esperança e Vida | Assistência a infância 322.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de março de 2023.
HENRIQUE ROSSI WOLF Recebi em
Prefeito Municipal s |03 1 23
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 15 de Março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos a Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo na Lei de Subvenções para transferência financeira às Entidades que
especifica, no valor total de R$ 245.993,04.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.071/2022, que autoriza a
concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, aumentando os
repasses nos seguintes termos:
APAE:
Inclusão do valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais) para
oferecimento do serviço “Centro Dia”.
Escola Esperança e Vida
Inclusão de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de FIA e R$ 78.000,00 para reforço do
convênio já existente, que perfazem um acréscimo de R$ 108.000,00.
Baluarte Inovações:
Inclusão de R$ 8.993,04 (oito mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro
centavos) referente ao FIA.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL pelo
fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para o repasse do
recurso às Entidades, que possuem compromissos financeiros.
Atenciosamente, (j /
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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