MUNICÍPIO DE OURO FINO
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PROJETO DE LEINº 35 Z 3/2023
Autoriza a abertura de crédito especial, em favor
do Departamento de Assistência Social, para os
fins que especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor do Departamento de
Assistência Social, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), com as seguintes
dotações orçamentárias:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.07.02.08.241.0015.1046-AQUISIÇÃO VEÍCULO SERV ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 831 2.660.000.3120.029.035 | 73.526,43
4490 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 832 1.660.000.3120.029.035 1.310,00
4450 52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 833 1.500.000.0000.000.002 | 30.163,57
TOTAL 105.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 30% (trinta por
cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º, decorrem das
fontes de recursos a seguir especificadas:
| - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, na fonte e
destinação de recursos 29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS), conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o
parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no
valor de R$ 73.526,43;
Il - anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso Ill do $
1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE VALOR
02.07.01.08.122.0001.2061 - MANUT. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA AÇÃO SOCIAL
3390 93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 460 | 1.660.000.0000.029.000 | 1.310,00
02.07.02.08.244.0012.2064 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA DO SUAS
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 472 | 1.500.000.0000.000.002 | 30.163,57
TOTAL 31.473,57
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 15 de março de 2023.
ebi em
HENRIQUE ROSSI WOLF Rec a
Prefeito Municipal AS OI SD
Qu Ponoon
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Ouro Fino, 15 de Março de 2023.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar a a abertura de crédito especial, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para
os fins que especifica.
A abertura de crédito se faz necessária visto que o Abrigo São Vicente de Paulo foi
beneficiado com emenda parlamentar, conforme cópia de ofício anexo que passa a fazer parte
integrante desta Justificativa.
O artigo 3º esclarece que o valor é proveniente superávit financeiro, além das
anulações orçamentárias especificadas.
Vale esclarecer ainda que este mesmo projeto já foi apresentado no ano de 2022,
porém o convênio não se efetivou à época pelas razões financeiras da instituição que recebeu a
emenda, em especial valor de contrapartida para complementação do valor do veículo.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo fato da administração precisar tomar as
medidas pertinentes e necessárias para o repasse do recurso à Entidade.
Atenciosamente, fl)
Herrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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Fwd: Re: Fwd: Lei para carro do abrigo
Ps
E De | <consultoriagdourofino.mg.gov.br>
MM)» Para Procuradoria of <procuradoria.of(Mourofino.mg.gov.br> qnsITTES
pd
Data 2023-03-08 08:39
[Es] PL 7-2023 CE-S-A Veículo ASVP.docx(-36 KB)
=-menn Mensagem original --
Assunto:Re: Fwd: Lei para carro do abrigo
Data: 2023-03-06 10:34
De: consultoriaDourofino.mg.gov.br
Para: | socialGourofino.mg.gov.br
Em 2023-02-27 10:24, socialOourofino.mg.gov.br escreveu:
Bom dia Renato
Carlinho pediu para reiterar o pedido por conta das cobranças do Abrigo, terá contrapartida pq o valor doado não cobre o valor do carro
exigido na emenda parlamentar.
Att.
Bárbara
Assunto:Lei para carro do abrigo
Data: 2023-01-27 15:11
De: socialourofino.mg.gov.br
Para: Consultoria <consultoriaGourofino.mg.gov.br>
Boa Tarde Renato
Estou encaminhando solicitação de inclusão no orçamento o valor de 73.526,43, emenda parlamentar para compra de um carro para o
Abrigo São Vicente de Paula
Anexo os documentos comprovando.
Att,
Bárbara
Bom dia,
Conforme solicitado, segue em anexo o projeto de lei,
Att.
Renato
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Ofício Gab. 819/2022
A Sua Excelência
Sr. Henrique Rossi Wolf
Pretexo do Município de Ouro Fino/MG
Assunto: Emenda indicada. Cadastramento de Proposta,
Prezado Senhor,
Belo Horiont, Gde junho de 2bz2.