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materia nº 3236/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3236 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaDispõe sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para instalação da sede do Circolo Italo-brasiliano di Ouro Fino e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 2:28.5(1./2021
“Dispõe sobre a Concessão de Uso com
Encargos de Imóvel Público para instalação da
sede do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino e
dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ouro Fino,aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a transferir a posse, mediante
Concessão de Uso com Encargos para o Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino, de uma sala localizada
no Centro de Cultura e Lazer Dr. João Baptista Rossi.
Art. 2º A referida Concessão de Uso se destina à instalação da sede do Circolo Italo-
Brasiliano di Ouro Fino, entidade regularmente constituída e declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 1857/99 mediante as seguintes exigências:
| - comprovação da regular personalidade jurídica do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro
Fino
Il - prova de quitação com o Fisco Federal, Estadual e Municipal, Previdenciário e
outros órgãos da Administração Pública e
Ill - comprovação de regularidade de sua diretoria e funcionamento na forma prevista
em seu Estatuto.
Art. 3º A Concessão de Uso do referido imóvel será efetivada por meio do Termo de
Concessão de Uso firmado pelas partes pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 4º A Concessão de Uso será rescindida se a Concessionária durante o prazo de
dois anos suspender suas atividades por mais de seis meses, consecutivos ou não, sem direito a
qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias ou deixar de cumprir quaisquer das
exigências previstas no artigo 2º desta Lei.
Art. 5º A Concessionária não poderá alienar, hipotecar, gravar de qualquer forma e
nem locar o imóvel recebido em concessão, salvo expressa autorização do Concedente.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
E CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Art.6º A Concessão de Uso prevista no Art. 1º e a implantação prevista no Art. 2º estão
condicionadas aos seguintes compromissos assumidos pelo Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino:
| — efetuar a manutenção preventiva e corretiva da sala concedida;
Il - restituir ao fim da concessão a sala concedida nas mesmas condições em que
encontra no momento da concessão;
HI — utilizar a sala como sede, sendo vedada a utilização para fins distintos daqueles
previsto no seu estatuto ou regimento interno.
Art. 7º O não cumprimento dos compromissos assumidos previstos nesta Lei sujeita o
Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino às penalidades previstas na legislação vigente, facultando ao
Município a alteração, cassação ou revogação desta Lei.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ouro Fino, 11 de Agosto de 2021.
A
Henriquê Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 11 de Agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Submetemos a essa Egrégia Câmara o Projeto de Lei em questão que “Dispõe
sobre a Concessão de Uso com Encargos de Imóvel Público para instalação da sede do Circolo
Italo-Brasiliano di Ouro Fino e dá outras providências” com o intuito que seja deliberado e
aprovado por esta Edilidade.
O referido Projeto de Lei permite que o Município crie condições para o
desenvolvimento das atividades sócio-culturais, artísticas e desportivas, recreativas e afins,
visando aprimorar o relacionamento de seus associados e familiares, além da promoção ou
patrocínio de eventos com participação da comunidade.
Por outro lado, a instalação do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino no Centro de
Cultura e Lazer Dr. João Baptista Rossi representa inegável convergência de objetivos e, está
em total consonância com as propostas e projetos, revestindo a concessão pretendida de
inegável interesse público.
Assim, a propositura da Concessão de Uso com Encargos, se torna perfeitamente
justificada, dispensando-se a realização de processo licitatório, vez que a Lei de Licitações é
clara ao dispensar o procedimento licitatório no caso de Doação com Encargos onde esteja
presente o interesse público “ex vi” do disposto no $ 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93:
“Art. 17.
L..]
$4º A doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão,
obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de |
reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no
caso de interesse público devidamente justificado;
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
E go
Em se tratando de concessão de uso com encargos, forma de cessão de imóvel
público menos gravosa para administração do que a doação, resta ainda mais justificada a
dispensa de licitação no caso em tela.
Assim, ante a comprovação dos critérios de admissibilidade de dispensa
licitatória, vem o presente Projeto de Lei ao conhecimento dos Nobres Vereadores, para que
possam deliberar e aprovar a matéria em questão e para que possamos sancioná-la
posteriormente.
Cordialmente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderley Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
ESTATUTO SOCIAL
CAPÍTULO |
Da Denominação, Sede e Duração
Ast. 4 — O CIRCOLO ITALO-BRASILIANO DI OURO FINO, neste Estetuto designeso , Sociedade
ta a de duração limita, com sede à Rua dos liaianos 285-A — Centro — Ouro fino M6,
é agremiação socisl, com patrimônio e personalidade de seus associados.
Das Finalidades e Objetivo
CAPÍTULO Il
Ast 3 - O CIRCOLO manterá em seu quadro de sócios as seguintes categorias:
1) Sócios Fundadores — Os que assinaram sua ata de fundação;
2) Socios Efetivos - Os que ingressarem no quadro associativo após a data da fundação;
3) Sócios touáriios — Os que realizarem de uma só vez contribuição mínima equivalente a 100 (com)
vezes o valor da anuidade, à época;
4) Ve o a oáios = Ou quo 88 fizerem merecedores de tai reconhecimento, a critério da Diretonia
mediante a aprovação do Conselho Deliberativo.
O Dara ingressar na sociedade, o candidato, indicado por 2 (dois) associados efetivon,
deverá ter sua proposta aprovada por maioria simples da Diretoria Executiva, em mediante
Onda Os sócios das categorias Fundadores
—- Fi e Efetivos sujeitam-se ao das
ai pagamento
CONFERE COM O ORIGINS.
“asus DO MIS Ta 80
At. 6 - O sócio que agir contrariamente sos interesses do CIRCOLO será privado de perticipar de qualquer de
seus eventos durante o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo de disposto do Art. 7.
Art. 7 — A eliminação de sócio poderá ocorrer nes hipóteses de feita de pagamento, por 9 (wês) craasa
conosco, ou 5 (ns) mas alemedos o pero do, 1 (an) a, cu pra da fia gr, da MO
CAPITULO Ill
Dos Poderes do CIRCOLO
nam ” ” a CONFERE COM O ORIGAS.
EAR OL TER
2) Conselho Deliberativo; ds E
Art. 9 — A Assembléia Geral é a reunião dos Sócios Fundadores e Efetivos, órgão máximo e soberano da
a o estejam previstos
- Gerais, não poderão ser tratados assuntos que não
Edital de Convocação, sob pena de nulidade das deliberações que a respeito forem tomadas. ai
At 40 - A convocação da Assembléia Gera! será fo pelo Conselho Delibertvo com antecodância mina
de & (oito) dias, em Edital a ser fixado na sede do CIRCOLO.
Art. 41 - As Assembiéios Corsi serão insados é cheias em primera convocação com & psença o
o os é, em segunda convocação, quinze minutos após, com presença de qualquer
numero de sócios.
Art. 42 - A direção dos inbalhos des Assembléias Gerais caberá ao Presidente do Consshho Delbert,
secretário por um dos sócios, escolhido entre os presentes.
impares também para eleger e empossar os membros Conselho k Fiscal e Conselho
de Sindicância.
Art. 14 - Serão Extraordinárias as Assembléias Gerais convocados para quelequer outros fins, inclusiva pars
1) Reforma de
2) Autorização para alienação de bens imóveis;
|
3) Destituição dos cargos dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e de Sindicância;
4) Dissolução do CIRCOLO, respeitando o disposto do Art. 43.
Do Conselho Deliberativo
At. 15 - O Conselho Deliberativo, composto de 30 (uinta) Membros, eleãos em Assembléia Geral, 6 0 rula pa
o de manifestação coletiva dos associados e de fiscalização do presente estatuto,
9 Eleger e empossar, entre seus Membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um secrettio:
2) Eleger e empossa a Diretoria Execativa no mês de junho dos anos imperes, oscoida dana 80
Membros;
3) OS: ari total ou parcial do mandato dos Membros da Diretoria Executiva, elegendo de imediato
seus substitutos para completar o
período;
4) a decidir, em tempo hábi, sobre os recursos interpostos contra os sios da Diretoria Executiva,
dando conhecimento ao
interessado;
Fixar o valor da mensalidade de sócios, jóias e demais taxas;
Aprovar o Regimento intemo, Regulamentos e Resoluções do CIRCOLO:
ALAS À Dida Essen é 0 ão a quem competo à administração ds addon o ms paia
CIRCOLO.
negócios do
Art. 23 — Compete ao 1º Secretario:
k)) Lavrar as atas das reuniões da Diretoria;
2) Fazer correspondências e demais serviços inerentes ao cargo;
3) Divulgar as atividades do CIRCOLO.
Art. 24 — Compete ao 2º Secretario subettuir o Primeiro om suas faltas ou impedimentos.
contábil do CIRCO
3) Manter em bos guarda todos os valores arrecadados,
4) Apresentar em reuniões da Diretoria os balancetes de receita e despesa.
Art 28 — Compete ao 2º Tesoureiro substituir o Primeiro em suas faltas ou impedimentos.
e regimentos
2 o CIRCOLO nos acontecimentos
3) Estimular as práticas desportivas, competições e tomeios amistosos;
)) Orgenizar é desenvolver cursos de aprendizado, especialmente o de ensino da lingua lalanr:
p4] Manter sob sua responsabilidade o funcionamento e a conservação da biblioteca e do museu;
3) Representar o CIRCOLO em todas as reuniões e convenções culturais.
Art. 29 — Compete ao Diretor Vogal substituir o Diretor Cultural e Social e Recreativo em suas falas ou
impedimentos.
Art. 30 — O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador, cabendo-lhe principaimente:
1) Verificar a exatidão dos registros contábeis do CIRCOLO;
2 Solicitar reuniões dos Membros do Conselho Deliberativo;
3 Emitir pareceres escritos sobres balancetes mensais, reistórios financeiros, balanços e demonsirações
respectivas, encaminhando-os so Conselho Deliberativo, sugerindo, se for o caso medidas em beneficio da
melhor organização e desenvolvimento das finanças sociais;
Parágrafo Primeiro — O parecer sobre o balanço será encaminhado so Conselho Deliberativo até 31 de Juno
de cada ano;
— É vedado so Conselho Fiscal reter em seu poder, por mais de quinze dias úteis, os
documentos, livros, balancetes e balanço do CIRCOLO.
Art. 31 — O Conselho Fiscal é constituído de três Membros Efetivos e três Suplentes e seus mandatos deverão
coincidir com os dos Membros da Diretoria Executiva.
Art. 32 — Não poderão compor o Conselho Fiscal.
6
— O Conselho Sindicância, composto de 3 (três) Membros Efetivos e 2 (dois) Suplentes, tem a
O do Enestigar sobre as propostos de admissão e exclusão de Sócios Eletivos, fomecendo seu
parecer à Diretoria Executiva, no primeiro caso, e zo Conselho Deliberativo, no segundo caso.
CAPITULO IV
- expressamente proibidas, qualquer dependência do CIRCOLO ou envolvendo seu nome,
e estações de caráter politico pertidário ou reágioso, bem como a prática de azar, em qualquer modalidade.
CONFERE COM O OG
Emo 10 MIS
Ast. 38 — O CIRGOLO manterá, em complemento ao presente Estatuto, regulamentos específicos, aprovados
pelo Conselho Deliberativo, assim definidos:
: ; de Eleições
2) Regulamento
Perágrato Único - A Diretoria Executiva poderá elsborar tantos outros regulamentos internos quantos julgar
necessários para o bom andamento de suas atribuições.
Art. 39 — Os associados não responderão individual ou solidariamente pelas obrigações assumidas em nome
do CIRCOLO.
Art. 40 — O presente Estatuto poderá ser reformado a qualquer tempo por decisão da Assembléia Geral
especialmente convocada, exceto quando ao caráter de suas finalidades estabelecidas no Artigo 2, sob pena
de nulidade.
Art. 41 — Que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não distribui lucros,
bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexdos.
Art. 42 — O exercício financeiro do CIRCOLO encerrar-se-á no ultimo dia útil de cada ano.
Art. 43 — A dissolução do CIRCOLO, com a prévia deliberação favorável do Conselho Deliberativo por
unanimidade dos votos dos presentes e em votação secreta, deverá ser decidida pela Assembléia Geral
especialmente convocada com prazo de no mínimo 6 (seis) meses de antecedência através de
editais publicados
alcançar à presença dos sócios anteriormente fixada, ou seja, a totalidade dos associados com direito 8 voto,
será convocada após 90 (noventa) dias uma segunda Assembléia Geral Extraordinária, válida com a presença
de no mínimo 4/5 (quatro quintos) dos sócios com direito a voto, 8, se no caso não se alcançar ainda O
q estabelecido, convocar-se-á uma terceira e última Assembléia Geral Extraordinária, igualmente após
80 (noventa) dias a partir desta ultima deta, que será válida com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos
sócios com direito a voto.
Parágrato Primeiro — Nestas Assembléias Gerais Extraordinárias que tem como fim precípuo à dissolução do
CIRCOLO, será necessário a unanimidade dos votos dos presentes para decidir à matéria
secreta.
— À ata da Assembléia deverá ser obrigatoriamente levada a registro do Cartório de
Registro de Títulos e Documentos desta Comarca dentro de 30 (trinta) dias após a data de sua realização, sob
pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados sem o referido registro.
Terceiro - Em caso de dissolução do CIRCOLO, após cumpridos todos os compromissos
, O remanescente será destinado a uma entidade assistencial e filantrópica sediada neste
município, a critário da Assembléia Geral.
Art. 44 — O presente Estatuto foi aprovado em Assembléia Geral de 14 de junho de 1997, entrando em vigor a
partir desta data.
CONFERE COM O ORIGINAL
Em, À !
Ata nº 61 — Reunião da Assembleia Geral Ordinária do Circolo Italo-Brasiliano di Ouro Fino —
MG
Aos 28 dias do mês de julho de 2019, após cumpridos os tramites legais contidos no Edital de
Convocação de 16 de julho de 2019 e em segunda chamada, às 9:30, contando com a presença dos
sócios que assinam a lista de presença em anexo, para abordar e cumprir os seguintes assuntos:
eleição e posse do novo Conselho Deliberativo, eleição e posse do novo Conselho Fiscal, eleição e
posse do novo Conselho de Sindicância, eleição e posse da nova Diretoria Executiva.
Iniciou-se a reunião o Sr. Carlos Agostinho de Luca, Presidente do Conselho Deliberativo,
relatando sobre as alterações do Estatuto Social nos seus Artigos 13 e 15, ficando a seguinte redação:
Art. 13 — Serão Ordinárias as Assembleias Gerais reunidas em junho de cada ano para exame e aprovação do
relatório e das contas da Diretoria Executiva, mediante prévio parecer do Conselho Fiscal e, em junho de quatro
em quatro anos também para eleger e empossar 0s membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e
Conselho de Sindicância.
Art. 15 — O Conselho Deliberativo, composto de 30 (trinta) Membros, eleitos em Assembleia Geral, é o órgão de
consulta, de manifestação coletiva dos associados e de fiscalização do presente estatuto, cabendo-lhe
precipuamente:
1) Eleger e empossar, entre seus Membros, um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário;
2) Eleger e empossar a Diretoria Executiva no mês de junho de quatro em quatro anos, escolhida dentre seus
Membros;
3) Declarar a perda total ou parcial do mandato dos Membros da Diretoria Executiva, elegendo de imediato seus
substitutos para completar o período;
4) Apreciar e decidir, em tempo hábil, sobre os recursos interpostos contra os atos da Diretoria Executiva, dando
conhecimento ao interessado;
5) Fixar o valor da mensalidade de sócios, joias e demais taxas,
6) Aprovar o Regimento Interno, Regulamentos e Resoluções do CIRCOLO;
7) Convocar as Assembleias Gerais,
8) Autorizar a Diretoria Executiva a alienar bens móveis, bem como a adquirir bens imóveis;
9) Tomar conhecimento, trimestralmente, dos balancetes mensais e verificar o estado financeiro e econômico do
CIRCOLO;
10) Estabelecer normas para os casos omissos no Estatuto, até a próxima Assembleia Geral,
11) Deliberar sobre a dissolução da sociedade, submetendo à apreciação da Assembleia Geral conforme Art. 43.
Parágrafo Único — O Conselho Deliberativo poderá reunir-se mediante a presença da maioria qualificada de seus
Membros, vedada a deliberação por parte de quem exerça cargo de Diretoria.
Após a leitura e aprovação das alterações, foi informada a composição de membros eleitos
para o quadriênio 2019/2023 do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal, Conselho de Sindicância e
Diretoria Executiva, cujos membros constam em lista a parte.
Foi sugerido, embora não constando nos assuntos do Edital de Convocação, que os filhos de
sócios, solteiros e maiores, poderão participar como membros da Diretoria Executiva, com exceção
dos cargos de Presidente, 1º e 2º Vice-Presidente.
A reunião foi encerrada e eu, Ana Luiza Piovesan Mendonça, 13 Secretária, lavrei a presente
ata que após lida e aprovada será por mim e pelo Presidente assinada, os demais assinam em livro
próprio. Ouro Fino, 28 de julho de 2019.
Ana'Luiza Piovesan Mendonça Oberdan Everton Zerbinat
Secretária da Diretoria Executiva Presidente da Diretoria Executiva
CIRCOLO ITALO BRASILIANO DI OURO FINO —- MG
Rua dos Italianos, 285 A — CEP 37570-000 — Ouro Fino — MG
Telefone: (35) 3441-1212 e-mail: circoloitalianofG)gmail.com
Decreto de Utilidade Pública Municipal nº1857/99
Decreto de Utilidade Pública Estadual nº17026/07
Certificado de Utilidade Pública Federal port. 505 — DOU 23/03/2010
CIRCOLO ITALO-BRASILIANO DI OURO FINO-MG - 1997
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PÁ 72)
COMPOSIÇÃO DE MEMBROS ELEITOS PARA QUADRIÊNIO 2019/2023 /2 Ouro 3
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Diretoria Executiva e i - y
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Diretoria Executiva Zberdou Erebn Lubids as Let O
Presidente: A y
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1º Secretário: DO senié Med E E y
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Conselho de Sindicância AL —
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Conselho Fiscal
1º Membro: Sena IANDA (Remo ER fa
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3º Membro: R mM l que “AA bula | /)
CIRCOLO ITALO BRASILIANO DI OURO FINO — MG
Rua dos Italianos, 285 A — CEP 37570-000 — Ouro Fino — MG
Telefone: (35) 3441-1212 e-mail: circoloitalianofOgmail.com
Decreto de Utilidade Pública Municipal nº 1857/99
Decreto de Utilidade Pública Estadual nº17026/07
CIRCOLO ITALO-BRASILIANO DI OURO FINO-MG - 1997 Certificado de Utilidade Pública Federal port. 505 — DOU 23/03/2010
LISTA DE PRESENÇA - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 28/07/2019, Kúulos o
COMPOSIÇÃO DE MEMBROS ELEITOS PARA QUADRIÊNIO 201 9120235 Ouro &
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO na!
14:37:18
OURO FINO CNPJ: 18671271000134
Avenida Cyro Gonçalves, Nº 173 - Centro
Rol Cadastral do Mobiliário - Completo: ( Cadastro: '54000000666','54000000666' )
FICHA CADASTRAL DO MOBILIÁRIO
Código:: 00008763
Nome: CIRCOLO ITALO BRASILIANO DI O FINO CNPJ: 01955489000118
Nome Fant.: PISANIT:
Endereço: DR EURICO SANTOS ABREU Nº. 285 CEP: 37570000
Bairro: CENTRO Complemento: A
Cidade: OURO FINO Estado: MG
Cadastro: 54000000666
Endereço: DOS ITALIANOS Nº. 285 CEP: 37570000
Bairro: CENTRO Complemento: A
Cidade: Ouro Fino Estado: MG
Area: 0,00 Nº Empregados: O Região:
Insc Estadual: Insc Municipal: 00000000000000 Horário de Funcionamento: Das: Até
Abertura: 23/04/2004 Processo: Dt. Processo:
Junta Comercial: Data: Nº Reg Pessoal Jurídica:
Escritório: Email Esc:
Fone Esc:
Situação: 01 - Ativo Tipo da Empresa: Outra
Tipo ISS: 01 - Não Possui ISSQN Capital: 0 Tipo de Cadastro: Associações
Optante SN: Regime Especial: Exigiblidade ISS:
Atividade: ASSOCIAÇÃO
158 2010 DEFINITIVO 07/04/2010 31/12/2010
191 2011 DEFINITIVO 25/03/2011 31/12/2011
247 2012 DEFINITIVO 20/03/2012 31/12/2012
293 2013 DEFINITIVO 22/04/2013 31/12/2013
146 2014 DEFINITIVO 27/02/2014 31/12/2014
350 2015 DEFINITIVO 23/04/2015 31/12/2015
186 2016 DEFINITIVO 08/03/2016 31/12/2016
183 2017 DEFINITIVO 22/02/2017 31/12/2017
519 2018 DEFINITIVO 05/06/2018 31/12/2018
Fiorilli Sociedade Civil Software
Código de Cadastro
00008763
Contribuinte
CIRCOLO ITALO BRASILIANO DI O FINO
Logradouro
PRC DR EURICO SANTOS ABREU
Bairro
CENTRO
Cidado
OURO FINO
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet,
verifiquei constar que o contribuinte acima descrito, en
relativamente ao Tributos Municipais. ATENÇÃO :
OURO FINO
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - Centro - Ouro Fino
CNPJ: 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
Emilida às 16:12:52 do dia 05/08/2021
Válida até 04/09/2021
Código de Controle da Certidão/Número 7AO5D14093496664
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
CPF/CNPJ
01.955.489/0001-18
Número Complemento
285 A
CER
37570000
ur
MG
que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
contra-se quite com o Erário Municipal, até a presente data,
Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer
05/08/2021 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 05/08/2021
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
03/11/2021
NOME: CIRCOLO ITALO-BRASILIANO DI OURO FINO
CNPJ/CPF: 01.955.489/0001-18
LOGRADOURO: RUA 13 DE MAIO NÚMERO: 454
COMPLEMENTO: |BAIRR: CENTRO CEP: 37570000
DISTRITO/POVOADO: -- [MuNICÍPIO: OURO FINO
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arro amento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO q NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
[a autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www .fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Áutenticidade de Documentos.
ai
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO: 2021000482785208
https://www2 fazenda.mg.gov. brisolfctri/SOLICDTIDETALHE 7467descServico=Solicitar+CertidWE30+de+D%E9bitos+Tribut ME Iriosênum Proto. 414
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CIRCOLO ITALO-BRASILIANO DI OURO FINO
CNPJ: 01.955.489/0001-18
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Divida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
a'a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta Certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/irfb.gov.br> ou <http:/Iwww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:10:32 do dia 05/08/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 01/02/2022.
Código de controle da certidão: 4B7C.D698.E420.5D43
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
05/08/2021
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
DATA DE ABERTURA
25/06/1997
MgSRO DE VORRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
1.955.489/0001-1
Pa tod CADASTRAL
L
NOME EMPRESARIAL
[circoLo ITALO-BRASILIANO DI OURO FINO
[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
exemmena DEMAIS
CODIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
EL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R DOS ITALIANOS 285 LETRA: A;
CER BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
37.570-000 CENTRO OURO FINO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(35) 3441-1212/ (35) 3441.2125
ENTE FEDFRATIVO RESPONSÁVEI (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 28/08/1999
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
ementa emma
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 05/08/2021 às 16:09:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

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