| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3238 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do selo de condecoração “Amigo da Criança” para as empresas e pessoas físicas que direcionarem o imposto de renda ao FIA (Fundo para a Infância e Adolescência) |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 3.238/ 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE CONDECORAÇÃO “AMIGO DA CRIANÇA” PARA AS EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS QUE DIRECIONAREM O IMPOSTO DE RENDA AO FIA (FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA). A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído o “Selo Amigo da Criança” no âmbito do município de Ouro Fino, a ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com o FIA – Fundo para a Infância e Adolescência, na forma do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). § 1º O objetivo desta Lei é incentivar as pessoas físicas e jurídicas do município de Ouro Fino a utilizarem o valor destinado ao imposto de renda no sentido de redirecionar porcentagem ao FIA – Fundo para a Infância e Adolescência. § 2º O “Selo Amigo da Criança” será encaminhado por meio eletrônico, acompanhado de ofício e certificado. § 3º As pessoas jurídicas contempladas com o selo referido no “caput” do artigo 1º poderão utilizá-lo em seus produtos e serviços. Art. 2º- O município de Ouro Fino poderá fomentar trabalhos, campanhas educativas e cartilhas que visem divulgar junto à sociedade a forma como o cidadão e as empresas podem valer-se da dedução do Imposto de Renda, direcionando-o ao FIA – Fundo para a Infância e Adolescência. Art. 3º- O “Selo Amigo da Criança” será concedido pelo Prefeito do Município de Ouro Fino. Parágrafo único. A validade do “Selo Amigo da Criança” coincidirá com o exercício fiscal subsequente àquele em que for feita a doação. Art. 4º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br couber. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA O FIA (Fundo da Infância e Adolescência) é um fundo especial onde recursos são captados e destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltados a garantir a proteção, a defesa e os direitos das crianças e adolescentes e de suas respectivas famílias. Os recursos são distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios). Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como é o caso das multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas das infrações, das multas impostas em sede de ação civil pública e as chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no art. 260, caput, do ECA, que poderão ser deduzidas do imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física. Portanto, parte do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas pode ser destinada aos programas sociais de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes, em especial os residentes nesta municipalidade. Por todo o exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores com assento nessa Laboriosa Casa Legislativa no sentido da discussão e aprovação da presente propositura. Câmara Municipal de Ouro Fino, em 10 de agosto de 2021. Tiago Bazolli de Moraes Vereador PL Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador PL