br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 3238/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3238 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaDispõe sobre a criação do selo de condecoração “Amigo da Criança” para as empresas e pessoas físicas que direcionarem o imposto de renda ao FIA (Fundo para a Infância e Adolescência)
native_id359

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.238/ 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
SELO DE CONDECORAÇÃO 
“AMIGO DA CRIANÇA” PARA AS 
EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS 
QUE DIRECIONAREM O IMPOSTO 
DE RENDA AO FIA (FUNDO PARA 
A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA).
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o “Selo Amigo da Criança” no âmbito do município 
de Ouro Fino, a ser concedido a pessoas físicas e jurídicas que contribuírem 
com o FIA – Fundo para a Infância e Adolescência, na forma do artigo 260 da 
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente).
§ 1º O objetivo desta Lei é incentivar as pessoas físicas e jurídicas do 
município de Ouro Fino a utilizarem o valor destinado ao imposto de renda no 
sentido de redirecionar porcentagem ao FIA – Fundo para a Infância e 
Adolescência. 
§ 2º O “Selo Amigo da Criança” será encaminhado por meio eletrônico, 
acompanhado de ofício e certificado.
§ 3º As pessoas jurídicas contempladas com o selo referido no “caput” do 
artigo 1º poderão utilizá-lo em seus produtos e serviços.
Art. 2º- O município de Ouro Fino poderá fomentar trabalhos, campanhas 
educativas e cartilhas que visem divulgar junto à sociedade a forma como o 
cidadão e as empresas podem valer-se da dedução do Imposto de Renda, 
direcionando-o ao FIA – Fundo para a Infância e Adolescência. 
Art. 3º- O “Selo Amigo da Criança” será concedido pelo Prefeito do 
Município de Ouro Fino.
Parágrafo único. A validade do “Selo Amigo da Criança” coincidirá com o 
exercício fiscal subsequente àquele em que for feita a doação.
Art. 4º- A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
couber.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O FIA (Fundo da Infância e Adolescência) é um fundo especial onde 
recursos são captados e destinados ao atendimento de políticas, programas e 
ações voltados a garantir a proteção, a defesa e os direitos das crianças e 
adolescentes e de suas respectivas famílias. 
Os recursos são distribuídos mediante deliberação dos Conselhos de 
Direitos nos diferentes níveis de governo (União, Estados e Municípios). 
Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio Estatuto da 
Criança e do Adolescente (ECA), como é o caso das multas administrativas 
aplicadas em razão da prática de algumas das infrações, das multas impostas 
em sede de ação civil pública e as chamadas “doações subsidiadas” de 
pessoas físicas ou jurídicas, previstas no art. 260, caput, do ECA, que poderão 
ser deduzidas do imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% para 
pessoa jurídica e 6% para pessoa física.
Portanto, parte do imposto de renda devido de pessoas físicas e 
jurídicas pode ser destinada aos programas sociais de promoção e proteção 
dos direitos de crianças e adolescentes, em especial os residentes nesta 
municipalidade.
Por todo o exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores com 
assento nessa Laboriosa Casa Legislativa no sentido da discussão e 
aprovação da presente propositura.
Câmara Municipal de Ouro Fino, em 10 de agosto de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador PL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador PL

open original →