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materia nº 16/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3365/2023
native_id3594

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.365/2023
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei 
n.º 3.365/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste 
dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta, 
aposentados e pensionistas do município de Ouro Fino e dá outras 
providências.”
O referido projeto, consoante dispõe os artigos 1º e 2º, tem por 
objetivo a concessão da revisão dos vencimentos dos servidores públicos da 
administração direta e indireta, aposentados e pensionistas no percentual de 
9,00%, com base no índice do INPC acumulado no período de janeiro a 
dezembro de 2022, acrescido de ganho real, visando à recomposição da perda 
inflacionária ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 4º, irá retroagir ao 
dia 01 de março de 2023. 
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa
conceder o reajuste dos vencimentos apenas aos servidores, aposentados e 
pensionistas, estando, portanto, em conformidade com a norma 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
constitucional insculpida no art. 37, inciso “X1”. E ainda, conforme se 
vislumbra no art. 1º, para o reajuste adotou-se o índice do INPC acumulado no 
período de janeiro a dezembro de 2021, sem que houvesse aumento real.
Por tais considerações e estando o projeto em acordo com as 
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.365/2023, de 
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de março de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
1 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente 
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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