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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.365/2023
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei
n.º 3.365/2023, de autoria do Prefeito Municipal, que “Dispõe sobre o reajuste
dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta, indireta,
aposentados e pensionistas do município de Ouro Fino e dá outras
providências.”
O referido projeto, consoante dispõe os artigos 1º e 2º, tem por
objetivo a concessão da revisão dos vencimentos dos servidores públicos da
administração direta e indireta, aposentados e pensionistas no percentual de
9,00%, com base no índice do INPC acumulado no período de janeiro a
dezembro de 2022, acrescido de ganho real, visando à recomposição da perda
inflacionária ocorrida em razão da desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 4º, irá retroagir ao
dia 01 de março de 2023.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa
conceder o reajuste dos vencimentos apenas aos servidores, aposentados e
pensionistas, estando, portanto, em conformidade com a norma
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constitucional insculpida no art. 37, inciso “X1”. E ainda, conforme se
vislumbra no art. 1º, para o reajuste adotou-se o índice do INPC acumulado no
período de janeiro a dezembro de 2021, sem que houvesse aumento real.
Por tais considerações e estando o projeto em acordo com as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.365/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de março de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator
1 X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente
poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)