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materia nº 17/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3366/2023
native_id3595

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.366/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei 
n.º 3.366/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Modifica a Lei 
Municipal n.º 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n.º 3.028/2022 e majora o 
valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da 
Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências.”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo 
a alteração do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.287/2008, para alterar o valor do 
auxílio alimentação pago aos servidores da administração direta, indireta e 
DMAAE, que passará a corresponder ao valor de R$ 278,00 (duzentos e setenta 
e oito reais).
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 2º, irá retroagir ao 
dia 01 de março de 2023. 
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa 
a majoração do auxílio alimentação pago aos servidores da administração direta, 
indireta e DMAAE.
Com relação a competência, temos que a alteração proposta 
situa-se no plano de competência privativa do Sr. Chefe do Poder Executivo, 
posto que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 69, VII, assim dispõe:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Art. 69. (...)
VII – dispor sobre a organização e funcionamento da 
administração municipal, na forma da lei;
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição 
em análise, razão pela qual, estando o projeto em acordo com as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.366/2023, de autoria do Prefeito 
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de março de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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