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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.366/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei
n.º 3.366/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Modifica a Lei
Municipal n.º 2.287/2008, alterada pela Lei Municipal n.º 3.028/2022 e majora o
valor do Auxílio Alimentação aos servidores públicos do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino e estabelece outras providências.”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo
a alteração do art. 2º da Lei Municipal n.º 2.287/2008, para alterar o valor do
auxílio alimentação pago aos servidores da administração direta, indireta e
DMAAE, que passará a corresponder ao valor de R$ 278,00 (duzentos e setenta
e oito reais).
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 2º, irá retroagir ao
dia 01 de março de 2023.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa
a majoração do auxílio alimentação pago aos servidores da administração direta,
indireta e DMAAE.
Com relação a competência, temos que a alteração proposta
situa-se no plano de competência privativa do Sr. Chefe do Poder Executivo,
posto que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 69, VII, assim dispõe:
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Art. 69. (...)
VII – dispor sobre a organização e funcionamento da
administração municipal, na forma da lei;
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição
em análise, razão pela qual, estando o projeto em acordo com as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.366/2023, de autoria do Prefeito
Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de março de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator