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materia nº 19/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3368/2023
native_id3597

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.368/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei 
n.º 3.368/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Majora 
o auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino
- MG”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo 
a fixação em R$ 278,00 (duzentos e sessenta e oito reais) do valor do auxílio 
alimentação dos servidores camerais, instituído pela Resolução n.º 003/2008.
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 2º, irá retroagir ao 
dia 01 de março de 2023. 
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa 
a majoração do auxílio alimentação pago aos servidores da Câmara, auxílio este 
que fora criado através da Resolução n.º 003/2008.
Com relação a competência, temos que a alteração proposta 
situa-se no plano de competência privativa da Câmara Municipal através da 
Mesa Diretora, posto que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, VII, assim 
dispõe:
Art. 19. (...)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia, 
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e 
funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição 
em análise, razão pela qual, estando o projeto em acordo com as disposições 
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.368/2023, de autoria da Mesa 
Diretora da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de março de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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