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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.368/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei
n.º 3.368/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Majora
o auxílio alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino
- MG”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo
a fixação em R$ 278,00 (duzentos e sessenta e oito reais) do valor do auxílio
alimentação dos servidores camerais, instituído pela Resolução n.º 003/2008.
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 2º, irá retroagir ao
dia 01 de março de 2023.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa
a majoração do auxílio alimentação pago aos servidores da Câmara, auxílio este
que fora criado através da Resolução n.º 003/2008.
Com relação a competência, temos que a alteração proposta
situa-se no plano de competência privativa da Câmara Municipal através da
Mesa Diretora, posto que a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, VII, assim
dispõe:
Art. 19. (...)
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VII - dispor sobre sua organização, funcionamento, policia,
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição
em análise, razão pela qual, estando o projeto em acordo com as disposições
legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.368/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de março de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator