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materia nº 20/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3369/2023
native_id3598

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.369/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para emissão de parecer em relação ao Projeto de Lei 
n.º 3.369/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “Dispõe 
sobre a revisão geral do subsídio do prefeito municipal e do vice-prefeito no ano 
de 2023, conforme assegura o artigo 37, X da Constituição Federal.”
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo 
a concessão de revisão geral de vencimentos ao Prefeito e do Vice-Prefeito de 
Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e 
noventa e três por cento), correspondente ao INPC (IBGE) acumulado no 
período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 2º, irá retroagir ao 
dia 01 de março de 2023. 
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa 
conceder a revisão geral de vencimentos ao Prefeito e do Vice-Prefeito de Ouro 
Fino, Estado de Minas Gerais, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa 
e três por cento), correspondente ao INPC (IBGE) acumulado no período de 
janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
A referida recomposição encontra respaldo legal na própria 
Constituição Federal, no art. 37, inciso “X”, que assim dispõe:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, 
ao seguinte:
(...) 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que 
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados 
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices;
Do mesmo modo, a Constituição do Estado de Minas Gerias. 
Vejamos:
Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma 
data e sem distinção de índices.
Já a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino estabelece ser 
competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, a de fixar os subsídios 
do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores (art. 19, III).
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição 
em análise. Ressalta-se que a mesma, conforme se vislumbra no art. 1º, adotou 
o índice do INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022, sem 
que houvesse aumento real.
Por tais considerações e estando o projeto em acordo com as 
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.369/2023, de 
autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de março de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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