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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para emissão de parecer em relação ao Projeto de
Resolução n.º 001/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal
de Ouro Fino e dá outras providências”.
O referido projeto, consoante dispõe o artigo 1º, tem por objetivo
a recomposição dos subsídios dos vereadores, no percentual de 5,93% (cinco
inteiros e noventa e três por cento), referente a variação inflacionária, de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPC/IBGE –
acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
A referida revisão, consoante dispõe o artigo 3º, irá retroagir ao
dia 01 de março de 2023.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de
resolução em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não
havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente
e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
A matéria, que retorna a esta Casa para nova deliberação, visa
conceder o reajuste dos subsídios dos vereadores no percentual de 5,93% (cinco
inteiros e noventa e três por cento), referente a variação inflacionária, de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – INPC/IBGE –
acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
A referida recomposição encontra respaldo legal na própria
Constituição Federal, no art. 37, inciso “X”, que assim dispõe:
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
(...)
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que
trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados
por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso,
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem
distinção de índices;
Do mesmo modo, a Constituição do Estado de Minas Gerias.
Vejamos:
Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma
data e sem distinção de índices.
Já a Lei Orgânica do Município de Ouro Fino estabelece ser
competência privativa da Câmara Municipal, entre outras, a de fixar os subsídios
do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores (art. 19, III), assim como a de dispor
sobre sua organização, funcionamento, policia, criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva
remuneração (art. 19, VII).
Portanto, não há que vislumbrar qualquer óbice na proposição
em análise. Ressalta-se que a mesma, conforme se vislumbra no art. 1º, adotou
o índice do INPC acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022, sem
que houvesse aumento real.
Por tais considerações e estando o projeto em acordo com as
disposições legais, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Resolução n.º 001/2023,
de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de março de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator