| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3239 / 2021 |
| Date | 2021-08-10 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no Município de Ouro Fino” e dá outras providências |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 3.239/2021 INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999 “Lei de Educação Ambiental e da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, fica instituído no calendário oficial do Município a “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE QUEIMADAS URBANAS E RURAIS”, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho. Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais” tem por objetivo trazer à população de Ouro Fino a realidade enfrentada pelo município, as ações estruturadas para conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas, incluindo procedimentos informativos e educacionais a respeito dos males causados pelas queimadas e suas causas, consequências, bem como o modo de evitálas. Art. 3º Nesta semana poderão ser promovidos eventos e atividades para conscientização dos munícipes sobre o tema. Art. 4º Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas através de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados para tal. Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da sociedade civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, não havendo remuneração pelos envolvimentos nas atividades. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Nossa legislação possui diversas normas que intentam impedir, dificultar, e autuar aquelas pessoas desavisadas que ano após ano continuam realizando queimadas pela cidade afora. A falta de ações de fiscalização e coerção aos infratores, e, principalmente, maior empenho na educação e conscientização das pessoas, torna a legislação inócua, posto que não produz os efeitos para os quais foi criada. Os prejuízos das queimadas para o meio ambiente são mais do que conhecidos, espécies animais e vegetais são extintas, nascentes secam, árvores de grande porte morrem, o ar fica poluído, a umidade relativa do ar diminui assustadoramente, comprometendo a saúde de todos, mais especialmente das crianças e idosos. Infelizmente ninguém se atenta para os prejuízos que as queimadas trazem para os cofres públicos, os gastos com o combate aos incêndios, a recuperação das áreas devastadas, e os recursos despendidos com o tratamento dos pacientes nunca são contabilizados. A chegada do inverno, no dia 21 de junho, marca o início do período do ano em que o clima é mais seco e, consequentemente, aumenta a incidência de queimadas. A vegetação seca é combustível para o alastramento do fogo, é por este motivo que estamos propondo que a semana de conscientização seja celebrada antes do início desse período. Com o presente projeto buscamos criar condições para a adoção de ações mais efetivas e promover a conscientização da população urbana e rural do município sobre os danos e riscos ambientais e sociais provocados pela prática de queimadas, bem como reduzir os focos de calor e incêndios criminosos e ilegais durante o período de estiagem do ano. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br De acordo com a Lei nº 9.605 de 1998, a queimada ilegal é crime ambiental, passível de multas e prisão, quanto autuado em fragrante. As queimadas provocam grandes impactos socioambientais, causando poluição do ar, liberação de gases de efeito estufa, redução da cobertura vegetal, destruição de habitats naturais, extinção de espécies da fauna e flora, além de afetar a saúde humana. Deste modo, diante da relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este Projeto de Lei seja aprovado. Câmara Municipal de Ouro Fino, em 10 de agosto de 2021. Tiago Bazolli de Moraes Vereador PL Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador PL