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materia nº 3239/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3239 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaInstitui a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Prática de Queimadas Urbanas e Rurais no Município de Ouro Fino” e dá outras providências
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.239/2021
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL 
DE CONSCIENTIZAÇÃO, 
PREVENÇÃO E COMBATE A 
PRÁTICA DE QUEIMADAS 
URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO 
DE OURO FINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. ”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o 
Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, da Lei Federal 
nº 9.795, de 27 de abril de 1999 “Lei de Educação Ambiental e da Lei Federal 
nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, fica instituído 
no calendário oficial do Município a “SEMANA MUNICIPAL DE 
CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE A PRÁTICA DE 
QUEIMADAS URBANAS E RURAIS”, a ser realizada anualmente na primeira 
semana do mês de junho.
Art. 2º A “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a 
Prática de Queimadas Urbanas e Rurais” tem por objetivo trazer à população 
de Ouro Fino a realidade enfrentada pelo município, as ações estruturadas 
para conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas, incluindo 
procedimentos informativos e educacionais a respeito dos males causados 
pelas queimadas e suas causas, consequências, bem como o modo de evitá￾las.
Art. 3º Nesta semana poderão ser promovidos eventos e atividades para 
conscientização dos munícipes sobre o tema.
Art. 4º Os eventos e atividades promovidas poderão ser realizadas 
através de parcerias com entidades públicas ou privadas, organizações da 
sociedade civil e profissionais capacitados para tal.
Parágrafo único. As parcerias com entidades privadas, organizações da 
sociedade civil e profissionais capacitados serão por ato voluntário e bilateral, 
não havendo remuneração pelos envolvimentos nas atividades.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Nossa legislação possui diversas normas que intentam impedir, 
dificultar, e autuar aquelas pessoas desavisadas que ano após ano continuam 
realizando queimadas pela cidade afora. A falta de ações de fiscalização e 
coerção aos infratores, e, principalmente, maior empenho na educação e 
conscientização das pessoas, torna a legislação inócua, posto que não produz 
os efeitos para os quais foi criada.
Os prejuízos das queimadas para o meio ambiente são mais do que 
conhecidos, espécies animais e vegetais são extintas, nascentes secam, 
árvores de grande porte morrem, o ar fica poluído, a umidade relativa do ar 
diminui assustadoramente, comprometendo a saúde de todos, mais 
especialmente das crianças e idosos.
Infelizmente ninguém se atenta para os prejuízos que as queimadas 
trazem para os cofres públicos, os gastos com o combate aos incêndios, a 
recuperação das áreas devastadas, e os recursos despendidos com o 
tratamento dos pacientes nunca são contabilizados.
A chegada do inverno, no dia 21 de junho, marca o início do período do 
ano em que o clima é mais seco e, consequentemente, aumenta a incidência 
de queimadas. A vegetação seca é combustível para o alastramento do fogo, é 
por este motivo que estamos propondo que a semana de conscientização seja 
celebrada antes do início desse período.
Com o presente projeto buscamos criar condições para a adoção de 
ações mais efetivas e promover a conscientização da população urbana e rural 
do município sobre os danos e riscos ambientais e sociais provocados pela 
prática de queimadas, bem como reduzir os focos de calor e incêndios 
criminosos e ilegais durante o período de estiagem do ano.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
De acordo com a Lei nº 9.605 de 1998, a queimada ilegal é crime 
ambiental, passível de multas e prisão, quanto autuado em fragrante. As 
queimadas provocam grandes impactos socioambientais, causando poluição 
do ar, liberação de gases de efeito estufa, redução da cobertura vegetal, 
destruição de habitats naturais, extinção de espécies da fauna e flora, além de 
afetar a saúde humana.
Deste modo, diante da relevância da matéria, esperamos a colaboração 
do Egrégio Plenário para que este Projeto de Lei seja aprovado.
Câmara Municipal de Ouro Fino, em 10 de agosto de 2021.
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador PL
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador PL

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