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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Resolução n.º 002/2023, que “Altera o anexo único da Resolução n.º
03/2014, que dispõe sobre a concessão de estágio profissional na Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras providências”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar o anexo
único da Resolução n.º 03/2014, que estabelece o valor da bolsa estágio paga
aos estagiários contratados pela Câmara Municipal.
Conforme análise desta Comissão, sobre o valor atualmente
pago aos estagiários, fora acrescido o percentual de 9,00%, mesmo utilizado
para o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e da
Prefeitura.
Com a proposta alteração, o valor pago a título de bolsa estágio
passará a ser de R$ 981,00 para Estudante de Curso de Nível Superior e R$
708,50 para Estudante de Curso de Nível Médio ou Técnico.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de
resolução em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não
havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente
e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Ressalta-se que em razão de sua autonomia, a Câmara
Municipal goza das prerrogativas próprias desse órgão, dentre os quais está a
elaboração do regimento interno, a organização dos serviços internos e a
deliberação acerca de assuntos de sua economia interna, sendo clara, portanto,
a competência legislativa em propor o presente Projeto de Resolução.
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Assim, entendemos que o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que o objetivo da proposta é reajustar o valor
pago a título bolsa estágio.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto
em epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO,
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de
março de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator