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materia nº 22/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao Projeto de Resolução 002/2023
native_id3600

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria Promulgada — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Resolução n.º 002/2023, que “Altera o anexo único da Resolução n.º 
03/2014, que dispõe sobre a concessão de estágio profissional na Câmara 
Municipal de Ouro Fino/MG e dá outras providências”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar o anexo 
único da Resolução n.º 03/2014, que estabelece o valor da bolsa estágio paga 
aos estagiários contratados pela Câmara Municipal.
Conforme análise desta Comissão, sobre o valor atualmente 
pago aos estagiários, fora acrescido o percentual de 9,00%, mesmo utilizado 
para o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e da 
Prefeitura. 
Com a proposta alteração, o valor pago a título de bolsa estágio 
passará a ser de R$ 981,00 para Estudante de Curso de Nível Superior e R$ 
708,50 para Estudante de Curso de Nível Médio ou Técnico.
Em apertada síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de 
resolução em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não 
havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente 
e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Ressalta-se que em razão de sua autonomia, a Câmara 
Municipal goza das prerrogativas próprias desse órgão, dentre os quais está a 
elaboração do regimento interno, a organização dos serviços internos e a 
deliberação acerca de assuntos de sua economia interna, sendo clara, portanto, 
a competência legislativa em propor o presente Projeto de Resolução.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Assim, entendemos que o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que o objetivo da proposta é reajustar o valor 
pago a título bolsa estágio. 
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto 
em epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, 
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, 
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de 
março de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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