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materia nº 23/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao Projeto de Resolução 003/2023
native_id3601

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria Promulgada — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Resolução n.º 003/2023, que “Altera o art. 6º da Resolução n.º 
006/2015, que cria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas 
na Câmara Municipal de Ouro Fino”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar a Resolução 
nº 006/2015, de 10 de março 2015, para que o valor do adiantamento de 
pequenas despesas passe a ser de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), ou seja, 
aplicou-se o percentual de 9,00% sobre o valor atual, percentual este que 
corresponde ao mesmo de reajuste dos vencimentos dos servidores. 
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de 
resolução em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não 
havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente 
e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que o objetivo da proposta é reajustar o valor 
pago a título de pequenas despesas, conforme preceitua a Resolução n.º 
006/2015.
Analisando o projeto, constatamos que o índice aplicado (9,00%) 
corresponde ao índice aplicado na revisão dos vencimentos dos servidores da 
Prefeitura e Câmara, conforme projetos de lei n.º 3.367/2023 e 3.365/2023, 
atendendo, portanto, ao que estabelece o art. 6º da Resolução n.º 006/2015: “(...) 
será atualizado periodicamente, nas mesmas épocas e pelos mesmos 
percentuais de reajuste dos vencimentos, salários e proventos.”
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Sendo assim, não encontramos óbices à tramitação da 
propositura nos moldes em que fora proposta.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto 
em epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, 
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis, 
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de 
março de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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