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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Resolução n.º 003/2023, que “Altera o art. 6º da Resolução n.º
006/2015, que cria o regime de pronto pagamento por antecipação de despesas
na Câmara Municipal de Ouro Fino”.
O projeto de lei em comento tem por objetivo alterar a Resolução
nº 006/2015, de 10 de março 2015, para que o valor do adiantamento de
pequenas despesas passe a ser de R$ 1.090,00 (mil e noventa reais), ou seja,
aplicou-se o percentual de 9,00% sobre o valor atual, percentual este que
corresponde ao mesmo de reajuste dos vencimentos dos servidores.
Em apertada síntese, é o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de
resolução em análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não
havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente
e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que o objetivo da proposta é reajustar o valor
pago a título de pequenas despesas, conforme preceitua a Resolução n.º
006/2015.
Analisando o projeto, constatamos que o índice aplicado (9,00%)
corresponde ao índice aplicado na revisão dos vencimentos dos servidores da
Prefeitura e Câmara, conforme projetos de lei n.º 3.367/2023 e 3.365/2023,
atendendo, portanto, ao que estabelece o art. 6º da Resolução n.º 006/2015: “(...)
será atualizado periodicamente, nas mesmas épocas e pelos mesmos
percentuais de reajuste dos vencimentos, salários e proventos.”
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Sendo assim, não encontramos óbices à tramitação da
propositura nos moldes em que fora proposta.
Tecidas estas breves considerações, entendemos que o projeto
em epígrafe não está maculado pelo vício da inconstitucionalidade ou
ilegalidade, razão pela qual OPINAMOS POR SUA REGULAR TRAMITAÇÃO,
devendo o mérito ser submetido à apreciação do Plenário desta Casa de Leis,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 15 de
março de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator