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materia nº 7/2023

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaParecer Contábil ao PL 3365
native_id3603

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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à CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃ
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
servidores públicos da administração direta,
indireta, aposentados e pensionistas do
Município de Ouro Fino e dá outras
providências.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.365/2023, propõe reajuste de 9 %
(nove por cento) aos servidores públicos da administração direta, indireta, aposentados
e pensionistas do Município de Ouro Fino. O índice corresponde a aplicação de 5,93%
(INPC-IBGE), acrescido de 3,07% que representa aumento real.
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas
exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e
transparentes de forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a
disponibilidade orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
O controle na geração ou criação das despesas de que trata o art. 17 da LRF
se dá no momento da proposição da Lei, o qual deverá demonstrar claramente a origem
dos recursos para seu custeio, devendo fazer parte integrante do presente projeto de
Lei.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
Dur punardros
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
HTODOS CONTRA
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino MG, CEP 3
Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 / (35) 3441-
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