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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Modifica a Lei Municipal nº 2.287/2008,
alterada pela Lei Municipal nº 3.028/2022 e
majora o valor do Auxilio Alimentação aos
servidores públicos do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Ouro Fino e
estabelece outras providências.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.366/2023, propõe reajuste de 6,92%(
seis inteiros virgula noventa e dois centésimos por cento) do auxilio alimentação pago
aos servidores. A proposta alterará o valor atual de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais)
para R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais).
Importante relatar que o reajuste do auxilio alimentação atende à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da
administração, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação
especificamente o art. 16 e 17 da Lei Complementar Nº 101, de 2000.
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas
exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e
transparentes de forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a
disponibilidade orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
O controle na geração ou criação despesa que deverão estar sempre
acompanhados na forma de que tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro não foi apresenta devendo fazer
parte integrante do presente projeto de Lei.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
DoncGSnuarSrdis
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450. Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-00º Í OVID- 1 Q
Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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