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A CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral
anual de vencimentos dos servidores
públicos da Câmara Municipal de Ouro Fino.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.367/2023, propõe reajuste de 9%,
correspondente a aplicação do índice de 5,93 (INPC-IBGE), acrescido de 3,07 que
representa aumento real.
Cabe informar que o reajuste está de acordo com o valor determinado na
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF em seu art. 19, cumprindo assim o que determina
a legislação vigente.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
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Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas
exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e
transparentes de forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a
disponibilidade orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que
tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei nº. 3.367/2023 dispõe sobre a revisão geral anual de
vencimentos dos servidores públicos do exercício de 2023 da ordem de 9% (nove por
cento) nos salários dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino
Os valores propostos no estudo compreendem a projeção de gastos de
março de 2023 (data-base) até dezembro de 2023, projeção de gastos do exercício de
2023.
Os gastos estimados para o exercício de 2023 equivalem ao montante
aproximado de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais). Para os exercícios de
2024 e 2025, os gastos estimados são de R$ 1.155.000,00 (um milhão e cento e
cinquenta e cinco mil reais) e R$ 1.270.000,00 (um milhão e duzentos e setenta mil reais)
respectivamente.
O impacto orçamentário-financeiro gerado pelo Projeto de Lei representará
0,90% (noventa centésimos) do Orçamento de 2023. Representarão 0,88% (oitenta e
oito centésimos) do Orçamento de 2024 e 2025.
Cabe informar que a recomposição salarial nos vencimentos dos servidores
comissionados e efetivos não afetará os limites de gastos com pessoal, estando os
mesmos dentro dos limites previstos no artigo 20, Ill, “a” da Lei de Responsabilidade
Fiscal e artigo 29 A da Constituição Federal.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Sem mais para o momento, atenciosamente.
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
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Diana rp
Assessora Contábil
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