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materia nº 10/2023

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaParecer Contábil ao PL 3368
native_id3606

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Matéria Arquivada — —
2023-03-22 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-03-20 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-03-20 Matéria Aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e transparentes de forma a
efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a disponibilidade orçamentária e de
caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre acompanhados
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que tratam os artigos 16 e 17
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei nº. 3.368/2023 propõe reajuste de 6,92% (seis inteiros e noventa
e dois centésimos por cento) na concessão do benefício de “auxílio-alimentação” para 15
(quinze) servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino.
A proposta alterará o valor atual de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) para R$
278,00 (duzentos e setenta e oito reais).
Importante relatar que o reajuste do auxílio alimentação foi previsto na Elaboração
da Lei Orçamentária Anual.
O estudo leva em consideração número de servidores da Câmara, valor mensal de
aumento do auxílio alimentação.
| QUANTIDADE | REAJUSTE DO IMPACTO IMPACTO IMPACTO
| DE AUXILIO ORÇAMENTÁRIO | ORÇAMENTÁRIO | ORÇAMENTÁRIO |
SERVIDORES | ALIMENTAÇÃO 2023 2024 2025 |
[o 15 | R$18,00 R$ 2.700,00 R$ 3.240,00 R$ 3.240,00 |
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
poncOrecondrels
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG. CEP 37570-000 COVI D- 1 q
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Majora o valor do auxilio alimentação aos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.368/2023, propõe reajuste de 6,92%
do auxilio alimentação pago aos servidores. A proposta alterará o valor atual de R$
260,00 (duzentos e sessenta reais) para R$ 278,00 (duzentos e setenta e oito reais).
Importante relatar que o reajuste do auxilio alimentação atende à Lei de
Diretrizes Orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da
administração, não infringindo, portanto, quaisquer disposições da legislação
especificamente o art. 16 e 17 da Lei Complementar Nº 101, de 2000.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
TDencGprasndras
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni. n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG. CEP 37570-000 COVI D- 1 q
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 7 (35) 3441-1435

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