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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre revisão geral anual aos
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito no
ano de 2023, conforme assegura o artigo 37,
X, da Constituição Federal.”
De acordo com o Projeto de Lei Nº. 3.369/2023, propõe reajuste de 5,93%,
(cinco inteiros e noventa e três por cento) sobre revisão geral anual aos subsídios do
Prefeito e do Vice-Prefeito, correspondente a aplicação referente a variação
inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo —
INPC/IBGE — acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas
exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e
transparentes de forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a
disponibilidade orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
O controle na geração ou criação das despesas de que trata o art. 17 da LRF
se dá no momento da proposição da Lei, o qual deverá demonstrar claramente a origem
dos recursos para seu custeio, devendo fazer parte integrante do presente projeto de
Lei.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
DameOrevamarelis
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 5
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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