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tê CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre a revisão geral do subsidio dos
vereadores da Câmara Municipal de Ouro
Fino e dá outras providências.”
De acordo com o Projeto de Resolução nº. 001/2023, propõe reajuste de
5,93% (cinco inteiros e noventa e três por cento), que corresponde a variação
inflacionária, acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022.
Este departamento verificou que na Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro, que os recursos de custeio do Projeto de Resolução sobre a revisão geral do
subsídio dos vereadores desta Câmara Municipal já estão consignados no orçamento.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
ks,
Diana É Paio ais
Assessora Contábil
area
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 q
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas
exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e
transparentes de forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a
disponibilidade orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que
tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Resolução nº. 001/2023 dispõe sobre a revisão geral do
subsídio dos vereadores, o estudo trata-se do impacto orçamentário-financeiro do
exercício de 2023 da ordem de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por
cento), referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — INPC/IBGE — acumulado no período de janeiro de 2022 a dezembro
de 2022.
Os valores propostos no estudo compreendem a projeção de gastos de
março de 2023 (data-base) até dezembro de 2023, projeção de gastos do exercício de
2023.
Os gastos estimados para o exercício de 2023 equivalem ao montante
aproximado de R$ 700.000,00 (cento e quarenta mil reais). Para os exercícios de 2024 e
2025, os gastos estimados são de R$ 770.000,00 (duzentos e dez mil reais) e R$
847.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) respectivamente.
O impacto orçamentário-financeiro gerado pelo Projeto de Lei representará
0,60% (sessenta centésimos por cento) do Orçamento de 2023. Representarão 0,59%
(cinquenta e nove centésimos por cento) do Orçamento de 2024 e 2025.
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Sem mais para o momento, atenciosamente.
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
bagas semi hS
Diana Graciano-Pelis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVID- 1 q
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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