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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Altera o anexo único da Resolução nº.
03/2014, que dispõe sobre a concessão de
estágio profissional na Câmara Municipal de
Ouro Fino/MG e dá outras providências.”
De acordo com o Projeto de Resolução nº. 002/2023, propõe reajuste de 9%
(nove por cento), que corresponde a aplicação de índice de 5,93 (INPC-IBGE), acrescido
de 3,07 que representa aumento real.
Este departamento verificou que na Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro, que os recursos de custeio do Projeto de Resolução objetivando à concessão
da revisão da bolsa estágio para aos estagiários desta Câmara Municipal de Ouro Fino já
estão consignados no orçamento.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
TDxmeBmecenavels
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni. n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
« DE OURO FINO
IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas
exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e
transparentes de forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a
disponibilidade orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que
tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Resolução nº. 002/2023 propõe reajuste de 9% na concessão
de estágio profissional na Câmara Municipal de Ouro Fino.
A proposta alterará o valor atual para estudante de Curso de Nível Superior
de R$ 900,00 (novecentos reais) para R$ 981,00 (novecentos e oitenta e um reais) e
Estudante de Curso de Nível Médio ou Técnico de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta
reais) para R$ 708,50 (setecentos e oito reais e cinquenta centavos).
O estudo leva em consideração número de estagiário da Câmara, valor
mensal de aumento da bolsa estágio.
| IMPACTO IMPACTO IMPACTO |
QUANTIDADE | ORÇAMENTÁRIO | ORÇAMENTÁRIO | ORÇAMENTÁRIO
É eia) 2023 2024 2025
Estudante de Curso 1 R$810,00 R$972,00 R$972,00
de Nível Superior
| Estudante de Curso
| de Nível Médio ou 0 - ! -
a O fu
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
st apago
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 COVI D- 1 q
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
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