| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3240 / 2021 |
| Date | 2021-08-12 |
| Ementa | Institui a “Semana Municipal de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito ao Ciclista no Município de Ouro Fino” e dá outras providências |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 3.240/2021 “INSTITUI SEMANA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS E RESPEITO AO CICLISTA NO MUNICÍPIO DE OURO FINO” e estabelece outras providências. A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituída a "Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito ao Ciclista no Município de Ouro Fino", a ser comemorada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto de cada ano. Art. 2°- A "Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas e Respeito ao Ciclista no Município de Ouro Fino" possuirá como finalidade: I- Difundir o uso de bicicletas, tanto na forma de exercício físico, quanto como meio de transporte; II- Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de esportes como instrumentos de qualidade de vida; III - Buscar soluções para a viabilidade de vias exclusivas para os ciclistas trazendo assim melhorias para o trânsito; IV - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres; e V- Ressaltar a importância de praticar o ciclismo, uma atividade que traz benefícios, como, aumento na qualidade de vida, melhora no condicionamento físico, entre outros. Art. 3°- As comemorações referentes à "Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas e respeito ao ciclista no Município de Ouro Fino” objetivo desta lei, passam a integrar o calendário Oficial do Município de Ouro Fino. Art. 4°- A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e Instituições de Ensino. Art. 5°- O Poder executivo deverá regulamentar esta lei. Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei pretende instituir a "Semana de Incentivo ao Uso de Bicicletas e respeito ao ciclista no Município de Ouro Fino" a ser celebrada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto de cada ano. O uso de bicicletas, seja como meio de transporte pessoal, seja como ferramenta de lazer e bem estar, está se consolidando como tendência mundial, angariando um número cada vez maior de adeptos. Contudo, as vias urbanas dominadas por veículos motorizados, acabam se tornando ambientes hostis para os ciclistas, uma vez que, por falta de conscientização, boa parte dos motoristas não respeita aqueles que conduzem bicicletas. Vale ressaltar que Dia Nacional do Motorista é comemorado no dia 19 de agosto, por isso a sugestão de comemoração na terceira semana do mês de agosto. Desta forma, a criação desta semana comemorativa é um incentivo para o desenvolvimento de um ambiente harmônico para o trânsito do município. Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 12 de agosto de 2021. Paulo Henrique Chiste da Silva Vereador