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“CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Altera o art. 6º da Resolução nº. 006/2015,
que cria o regime de pronto pagamento por
antecipação de despesas na Câmara
Municipal de Ouro Fino.”
De acordo com o Projeto de Resolução nº. 003/2023, propõe reajuste de 9%
(nove por cento), que corresponde a aplicação de índice de 5,93 (INPC-IBGE), acrescido
de 3,07 que representa aumento real, que equivale ao percentual concedido aos
servidores do município no ano de 2023.
Este departamento verificou que na Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro, que os recursos de custeio do Projeto de Resolução de ajuste destinado à
cobertura de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento da Câmara
Municipal de Ouro Fino já estão consignados no orçamento.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
praça
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG. CEP 37570-000 GOVID- 1 y
Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
IMPACTO ORÇAMENTARIO FINANCEIRO
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas
exigidas na Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e
transparentes de forma a efetuar rígido controle de despesas, observando-se sempre a
disponibilidade orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar sempre
acompanhados da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, na forma de que
tratam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Resolução nº. 003/2023 propõe reajuste de 9% na concessão
do regime de pronto pagamento por antecipação de despesas na Câmara Municipal de
Ouro Fino.
A proposta alterará o valor atual de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.090,00
(um mil e noventa reais).
REAJUSTE DO IMPACTO IMPACTO | IMPACTO
PRONTO ORÇAMENTÁRIO | ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTÁRIO |
PAGAMENTO 2023 — oa 2025 |
| R$ 90,00 R$900,00 | R$1080,00 | R$108000 |
Este departamento verificou que do aspecto técnico contábil está correto,
podendo ser analisado por esta comissão para o parecer final.
Este é meu parecer!
Sem mais para o momento, atenciosamente
Ouro Fino/MG, 15 de março de 2023.
“Dire puaoróiais
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil
comem comme rom om
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 À OVI D- 1 9
Contatos: (35) 3441-1489 7 (35) 3441-5380 / (25) 3441-1435
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