| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Ofício PHCS 065- Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal. |
| native_id | 3613 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 065/2023. Ouro Fino, 20 de março de 2023. Secretaria Geral da Mesa do Senado. Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília – DF. Assunto: Solicita que seja realizada correção na juntada de documentação. Caríssimos Membros da Secretaria Geral da Mesa do Senado, Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, para informar e solicitar o que se segue: Em fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte um) a Câmara Municipal de de Ouro Fino encaminhou ao Senado Federal a Moção de Apoio nº 001/2021, manifestando nosso apoio ao Projeto de Lei nº 72/2012 da Câmara dos Deputados, de autoria da Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE), que visa incluir os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF. Ocorre que, houve um grande equívoco e a Moção de nossa Casa Legislativa foi, erroneamente, anexada ao Projeto de Lei nº 72/2012 do Senado Federal, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para fixar limite máximo para o exercício, em caráter interino, do cargo de Conselheiro ou Diretor de Agência. Como pode ser ver, a a matéria da Moção de Apoio nº 001/2021 não condiz com o Projeto de Lei nº 72/2012 do Senado Federal, mas sim com o Projeto de Lei nº 72/2012 da Câmara dos Deputado. Desta forma, gostaria de solicitar encarecidamente a Vossas Excelências para que seja realizada a correção na juntada da documentação que está disponível no campo “Tramitação”, junto ao sítio eletrônico do Senado Federal. Em apreço a reivindicação, coloco em anexo fotos do local. Sem mais para o momento e, contando com o pronto atendimento das recomendações efetuadas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e apreço. Respeitosamente, Atividade Legislativa MENU DESTA SEÇÃO Autoria Assunto Natureza Tramitação encerrada 4 NÃO Compartilhe Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2012 Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) Administração Pública > Organização Administrativa Norma Geral Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir Ementa: Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para fixar limite máximo para o exercício, em caráter interino, do cargo de Conselheiro ou Diretor de Agência. Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.986/2000 que “dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências” para dispor que o regulamento de cada Agência disciplinará a substituição dos Conselheiros e Diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares, ou ainda, no caso de vacância que anteceder a nomeação de novo Conselheiros ou Diretor, por uma única vez e por prazo não superior a noventa dias. Situação Atual Decisão: Destino: Último local: Último estado: Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF) Ao arquivo 29/06/2021 - Assessoria Técnica 21/12/2018 - ARQUIVADAAO FINAL DA LEGISLATURA Participe Consulta pública encerrada 2 SIM Resultado apurado em 2023-03-20 às 12:11 Acompanhar esta matéria Documentos Lista de publicações oficiais Informações complementares Tramitação ▾ ▾ ▾ ▸ Apenas itens com situação informada ou textos publicados Data decrescente Recarregar 29/06/2021 Ação: 21/12/2018 Situação: Ação: 21/12/2018 Ação: 01/09/2015 Ação: 31/08/2015 Ação: 28/08/2015 Ação: 10/03/2015 Ação: 23/12/2014 Ação: 02/09/2014 Situação: Ação: 01/08/2014 Ação: 19/11/2013 Situação: Ação: 06/03/2013 Situação: Ação: 10/04/2012 Situação: Ação: 02/04/2012 Situação: Ação: 02/04/2012 Situação: Ação: 29/03/2012 Situação: Ação: 29/03/2012 PLENÁRIO COMISSÕES OUTROS PLEN - Plenário do Senado Federal Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Presidência nº 092/2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino. À COARQ, por devolução. Ofício PLEN - Plenário do Senado Federal ARQUIVADAAO FINAL DA LEGISLATURA A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno. CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura. CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Matéria aguardando distribuição. SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Em atendimento à conclusão do Parecer da CMA ao Aviso nº 14, de 2015, foram juntadas às fls. 15 a 41, cópia do referido Parecer, bem como do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham. A matéria retorna à CCJ. SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para juntada de cópia do Parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o Aviso n° 14, de 2015, e do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham. À SCLSF. SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Matéria aguardando distribuição. SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014. SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro deixar de compor esta Comissão em 24/07/2014. SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio. SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania PRONTA PARAA PAUTA NA COMISSÃO Recebido às 15h50 o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pelo arquivamento do Projeto, por inconstitucionalidade formal. Relatório Legislativo SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania MATÉRIA COM A RELATORIA Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório. SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição. SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 02/04/2012. Último dia: 10/04/2012. SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR Recebido nesta Comissão às 08:53h. Matéria aguardando distribuição. SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Publicado no DSF Páginas 9428-9434 Avulso inicial da matéria SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO Atividade Legislativa MENU DESTA SEÇÃO Iniciativa Autoria Nº na Câmara dos De… Norma Gerada Assunto Natureza Tramitação encerrada 10 NÃO Compartilhe Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2012 Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE) Câmara dos Deputados PL 4261/2004 Lei nº 14.231 de 28/10/2021 Política Social > Saúde Norma Geral Texto inicial Tramitação bicameral Imprimir Ementa: Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF. Explicação da Ementa: Integra os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Programa Saúde da Família – PSF, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Dispõe que caberá ao gestor do SUS, de cada esfera de governo, definir a forma de inserção e de participação desses profissionais no Programa Saúde da Família, de acordo com as necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade. Situação Atual Decisão: Destino: Norma jurídica gerada: Último local: Último estado: Aprovada por Comissão em decisão terminativa À sanção Lei nº 14.231 de 28/10/2021 22/03/2022 - Assessoria Técnica 29/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA Participe Consulta pública encerrada 1.272 SIM Resultado apurado em 2023-03-20 às 12:11 Acompanhar esta matéria Documentos Lista de publicações oficiais Emendas ▾ ▾ ▾ 00100.017770/2021-04 (VIA 001) 00100.017770/2021-04 (VIA 001) 00100.017770/2021-04 (VIA 001) 00100.017770/2021-04 (VIA 001) 00100.017770/2021-04 (VIA 001) 00100.017770/2021-04 (VIA 001) Secretaria-Geral da Mesa DESPACHO 6/2021 Junte-se à página oficial da tramitação das proposições legislativas as cópias eletrônicas de manifestações externas, conforme listagem a seguir exposta: 1. PEC nº 65 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.002502/2021-80 2. PL nº 3657 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.002483/2021-91 3. PEC nº 65 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.02504/2021-79 4. PL nº 4199 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.002512/2021-15 5. PLC nº 64 de 2018. Documento SIGAD nº 00100.012452/2021-49 6. PL nº 662 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.008058/2021-14 7. PL nº 585 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.002474/2021-09 8. PLC nº 13 de 2013. Documento SIGAD nº 00100.008616/2021-33 9. PL nº 2921 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.008122/2021-21 10. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.016444/2021-71 11. PL nº 317 de 2021. Documento SIGAD nº 00100.015652/2021-53 12. MPV nº 998 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.013307/2021-85 13. PLC nº 13 de 2013. Documento SIGAD nº 00100.016940/2021-25 14. REQ nº 40 de 2019 – CAS. Documento SIGAD nº 00100.038487/2020-27 15. REQ nº 40 de 2019 – CAS. Documento SIGAD nº 00100.040693/2020-05 16. PL nº 401 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017606/2021-99 17. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017938/2021-73 18. PEC nº 188 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017938/2021-73 19. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.018472/2021-19 20. PL nº 317 de 2021. Documento SIGAD nº 00100.017082/2021-36 21. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017907/2021-12 22. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017895/2021-26 23. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.017719/2021-94 CONSULTE EM http://www.senado.gov.br/sigadweb/v.aspx. ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: FEB47BC9003B69D6. 00100.017770/2021-04 (VIA 001) - 00100.025064/2021-28 (VIA 050) 24. VET nº 55 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.017532/2021-91 25. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017707/2021-60 26. PLP nº 146 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017652/2021-98 27. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.018645/2021-11 28. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.018640/2021-81 29. PEC nº 188 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.018640/2021-81 30. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.017870/2021-22 31. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.017678/2021-36 32. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.017867/2021-17 33. PLS nº 72 de 2012. Documento SIGAD nº 00100.017770/2021-04 34. VET nº 5 de 2021. Documento SIGAD nº 00100.021144/2021-12 35. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.021147/2021-48 36. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.021066/2021-48 37. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.019555/2021-30 38. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.019085/2021-12 39. PL nº 4199 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.021714/2021-66 40. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.019204/2021-29 41. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.020090/2021-60 42. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.019540/2021-71 43. PL nº 4728 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.021645/2021-91 44. PL nº 4199 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.021671/2021-19 45. PLC nº 70 de 2014. Documento SIGAD nº 00100.019080/2021-81 46. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.020953/2021-07 47. MPV nº 1034 de 2021. Documento SIGAD nº 00100.021006/2021-25 48. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.020891/2021-25 49. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.020933/2021-28 50. PL nº 5638 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.021539/2021-15 51. PL nº 772 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.055218/2020-25 Secretaria-Geral da Mesa, 12 de março de 2021. (assinado digitalmente) JOSÉ ROBERTO LEITE DE MATOS Secretário-Geral da Mesa Adjunto CONSULTE EM http://www.senado.gov.br/sigadweb/v.aspx. ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: FEB47BC9003B69D6. 00100.017770/2021-04 (VIA 001) - 00100.025064/2021-28 (VIA 050)