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materia nº 65/2023

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaOfício PHCS 065- Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal.
native_id3613

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 065/2023.
Ouro Fino, 20 de março de 2023.
Secretaria Geral da Mesa do Senado. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília – DF.
Assunto: Solicita que seja realizada correção na juntada de documentação.
Caríssimos Membros da Secretaria Geral da Mesa do Senado, 
Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, para informar e 
solicitar o que se segue:
Em fevereiro do ano de 2021 (dois mil e vinte um) a Câmara Municipal de de 
Ouro Fino encaminhou ao Senado Federal a Moção de Apoio nº 001/2021, 
manifestando nosso apoio ao Projeto de Lei nº 72/2012 da Câmara dos Deputados, de 
autoria da Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE), que visa incluir os profissionais 
fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.
Ocorre que, houve um grande equívoco e a Moção de nossa Casa Legislativa
foi, erroneamente, anexada ao Projeto de Lei nº 72/2012 do Senado Federal, que dispõe
sobre a alteração da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para fixar limite máximo para 
o exercício, em caráter interino, do cargo de Conselheiro ou Diretor de Agência.
Como pode ser ver, a a matéria da Moção de Apoio nº 001/2021 não condiz 
com o Projeto de Lei nº 72/2012 do Senado Federal, mas sim com o Projeto de Lei nº 
72/2012 da Câmara dos Deputado.
Desta forma, gostaria de solicitar encarecidamente a Vossas Excelências para 
que seja realizada a correção na juntada da documentação que está disponível no campo 
“Tramitação”, junto ao sítio eletrônico do Senado Federal. Em apreço a reivindicação, 
coloco em anexo fotos do local. 
Sem mais para o momento e, contando com o pronto atendimento das
recomendações efetuadas, aproveito o ensejo para renovar protestos de consideração e 
apreço. 
Respeitosamente,
 
Atividade Legislativa 
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 Autoria
 Assunto
 Natureza
Tramitação encerrada
4
NÃO
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Projeto de Lei do Senado n° 72, de 2012
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Administração Pública > Organização Administrativa
Norma Geral
 Texto inicial
 Tramitação bicameral
 Imprimir
Ementa:
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para fixar limite máximo para o exercício, em caráter interino, do cargo de Conselheiro ou Diretor de Agência.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.986/2000 que “dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências” para dispor que o regulamento de cada Agência disciplinará a
substituição dos Conselheiros e Diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares, ou ainda, no caso de vacância que anteceder a nomeação de novo Conselheiros ou Diretor,
por uma única vez e por prazo não superior a noventa dias.
Situação Atual
Decisão:
Destino:
Último local:
Último estado:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Ao arquivo
29/06/2021 - Assessoria Técnica
21/12/2018 - ARQUIVADAAO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
 Consulta pública encerrada
2
SIM
Resultado apurado em 2023-03-20 às 12:11
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Tramitação
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Apenas itens com situação informada ou textos publicados Data decrescente Recarregar
29/06/2021
Ação:
21/12/2018
Situação:
Ação:
21/12/2018
Ação:
01/09/2015
Ação:
31/08/2015
Ação:
28/08/2015
Ação:
10/03/2015
Ação:
23/12/2014
Ação:
02/09/2014
Situação:
Ação:
01/08/2014
Ação:
19/11/2013
Situação:
Ação:
06/03/2013
Situação:
Ação:
10/04/2012
Situação:
Ação:
02/04/2012
Situação:
Ação:
02/04/2012
Situação:
Ação:
29/03/2012
Situação:
Ação:
29/03/2012
PLENÁRIO COMISSÕES OUTROS
PLEN - Plenário do Senado Federal
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício Presidência nº 092/2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino.
À COARQ, por devolução.
 Ofício
PLEN - Plenário do Senado Federal
ARQUIVADAAO FINAL DA LEGISLATURA
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria aguardando distribuição.
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Em atendimento à conclusão do Parecer da CMA ao Aviso nº 14, de 2015, foram juntadas às fls. 15 a 41, cópia do referido Parecer, bem como do Acórdão n°
240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
A matéria retorna à CCJ.
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para juntada de cópia do Parecer aprovado na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle sobre o Aviso n° 14, de 2015, e do Acórdão n° 240/2015-TCU-Plenário, assim como do Relatório e do Voto que o acompanham.
À SCLSF.
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Matéria aguardando distribuição.
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Armando Monteiro deixar de compor esta Comissão em 24/07/2014.
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da
Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
PRONTA PARAA PAUTA NA COMISSÃO
Recebido às 15h50 o Relatório do Senador Armando Monteiro, com voto pelo arquivamento do Projeto, por inconstitucionalidade formal.
 Relatório Legislativo
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
MATÉRIA COM A RELATORIA
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/04/2012.
Último dia: 10/04/2012.
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Recebido nesta Comissão às 08:53h.
Matéria aguardando distribuição.
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e
distribuição em avulsos.
 Publicado no DSF Páginas 9428-9434
 Avulso inicial da matéria
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Atividade Legislativa 
 MENU DESTA SEÇÃO 
 Iniciativa
 Autoria
 Nº na Câmara dos De…
 Norma Gerada
 Assunto
 Natureza
Tramitação encerrada
10
NÃO
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 
Projeto de Lei da Câmara n° 72, de 2012
Deputada Federal Gorete Pereira (PL/CE)
Câmara dos Deputados
PL 4261/2004
Lei nº 14.231 de 28/10/2021
Política Social > Saúde
Norma Geral
 Texto inicial
 Tramitação bicameral
 Imprimir
Ementa:
Inclui os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.
Explicação da Ementa:
Integra os profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais no Programa Saúde da Família – PSF, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Dispõe que caberá ao gestor do SUS, de
cada esfera de governo, definir a forma de inserção e de participação desses profissionais no Programa Saúde da Família, de acordo com as necessidades de saúde da população sob sua
responsabilidade.
Situação Atual
Decisão:
Destino:
Norma jurídica gerada:
Último local:
Último estado:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
À sanção
 Lei nº 14.231 de 28/10/2021
22/03/2022 - Assessoria Técnica
29/10/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
 Consulta pública encerrada
1.272
SIM
Resultado apurado em 2023-03-20 às 12:11
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Emendas
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00100.017770/2021-04 (VIA 001)
00100.017770/2021-04 (VIA 001)
00100.017770/2021-04 (VIA 001)
00100.017770/2021-04 (VIA 001)
00100.017770/2021-04 (VIA 001)
00100.017770/2021-04 (VIA 001)
Secretaria-Geral da Mesa
DESPACHO 6/2021
Junte-se à página oficial da tramitação das proposições legislativas 
as cópias eletrônicas de manifestações externas, conforme listagem a 
seguir exposta:
1. PEC nº 65 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.002502/2021-80
2. PL nº 3657 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.002483/2021-91
3. PEC nº 65 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.02504/2021-79
4. PL nº 4199 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.002512/2021-15
5. PLC nº 64 de 2018. Documento SIGAD nº 00100.012452/2021-49
6. PL nº 662 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.008058/2021-14
7. PL nº 585 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.002474/2021-09
8. PLC nº 13 de 2013. Documento SIGAD nº 00100.008616/2021-33
9. PL nº 2921 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.008122/2021-21
10. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.016444/2021-71
11. PL nº 317 de 2021. Documento SIGAD nº 00100.015652/2021-53
12. MPV nº 998 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.013307/2021-85
13. PLC nº 13 de 2013. Documento SIGAD nº 00100.016940/2021-25
14. REQ nº 40 de 2019 – CAS. Documento SIGAD nº 00100.038487/2020-27
15. REQ nº 40 de 2019 – CAS. Documento SIGAD nº 00100.040693/2020-05
16. PL nº 401 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017606/2021-99
17. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017938/2021-73
18. PEC nº 188 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017938/2021-73
19. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.018472/2021-19
20. PL nº 317 de 2021. Documento SIGAD nº 00100.017082/2021-36
21. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017907/2021-12
22. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017895/2021-26
23. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.017719/2021-94
CONSULTE EM http://www.senado.gov.br/sigadweb/v.aspx.
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: FEB47BC9003B69D6. 
00100.017770/2021-04 (VIA 001) - 00100.025064/2021-28 (VIA 050)
24. VET nº 55 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.017532/2021-91
25. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017707/2021-60
26. PLP nº 146 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.017652/2021-98
27. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.018645/2021-11
28. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.018640/2021-81
29. PEC nº 188 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.018640/2021-81
30. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.017870/2021-22
31. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.017678/2021-36
32. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.017867/2021-17
33. PLS nº 72 de 2012. Documento SIGAD nº 00100.017770/2021-04
34. VET nº 5 de 2021. Documento SIGAD nº 00100.021144/2021-12
35. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.021147/2021-48
36. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.021066/2021-48
37. MPV nº 1003 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.019555/2021-30
38. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.019085/2021-12
39. PL nº 4199 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.021714/2021-66
40. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.019204/2021-29
41. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.020090/2021-60
42. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.019540/2021-71
43. PL nº 4728 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.021645/2021-91
44. PL nº 4199 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.021671/2021-19
45. PLC nº 70 de 2014. Documento SIGAD nº 00100.019080/2021-81
46. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.020953/2021-07
47. MPV nº 1034 de 2021. Documento SIGAD nº 00100.021006/2021-25
48. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.020891/2021-25
49. PEC nº 186 de 2019. Documento SIGAD nº 00100.020933/2021-28
50. PL nº 5638 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.021539/2021-15
51. PL nº 772 de 2020. Documento SIGAD nº 00100.055218/2020-25
Secretaria-Geral da Mesa, 12 de março de 2021.
(assinado digitalmente)
JOSÉ ROBERTO LEITE DE MATOS
Secretário-Geral da Mesa Adjunto
CONSULTE EM http://www.senado.gov.br/sigadweb/v.aspx.
ARQUIVO ASSINADO DIGITALMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: FEB47BC9003B69D6. 
00100.017770/2021-04 (VIA 001) - 00100.025064/2021-28 (VIA 050)

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