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materia nº 66/2023

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-03-20
EmentaOfício PHCS 066 Deputado José Vitor- Relator para comissão de saúde
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Autoria

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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Ofício PHCS N.º 066/2023.
Ouro Fino, 20 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor José Vitor de Resende Aguiar
Exmo. Sr. Deputado Federal.
Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes.
Assunto: Solicita designação de relator.
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal,
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, o Vereador que abaixo lhe 
subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência, 
como Presidente da Comissão de Saúde, solicitar-lhe encarecidamente vosso apoio para 
que seja designado um novo relator à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.268/2019, está em tramitação na Câmara dos Deputados e 
busca instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional de 
Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Contudo, o projeto está aguardando
o parecer da Comissão de Saúde, que segue sem nenhum relator, devido ao 
encerramento da antiga legislatura.
Sendo assim, solicito encarecidamente o vosso apoio para que seja designado 
um novo relator para a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. Acredito que se 
faz necessário que a matéria em questão, tão relevante e meritória à saúde da população 
brasileira, seja aprovada.
Na certeza do importante apoio de Vossa Excelência, considerando a justa e 
nobre causa, despeço-me e renovo meus elevados votos de apreço.
Respeitosamente,
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PL 4268/2019
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Ementa
Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Informações de Tramitação
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de
Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de
Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/10/2019 Saúde ( CSAUDE )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019)
31/01/2023 Saúde ( CSAUDE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão
Autor
David Soares - DEM/SP
Apresentação
06/08/2019
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania
(CCJC)
Comissão de Saúde
(CSAUDE)
Tramitação
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado
nos órgãos respectivos.
Data Andamento
06/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Projeto de Lei n. 4268/2019, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que
"Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional".
26/08/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54
RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/08/2019
Saúde ( CSAUDE )
Recebimento pela CSSF.
27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 409.
16/10/2019
Saúde ( CSAUDE )
Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)
17/10/2019
Saúde ( CSAUDE )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019)
Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( null )
Histórico de Despachos ( 1 )
Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final
Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado
Versões para impressão
Data Andamento
31/10/2019
Saúde ( CSAUDE )
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2019 a
31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023
Saúde ( CSAUDE )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão
PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
(Do Sr. DAVID SOARES)
Institui o Programa Nacional de
Referência em Fisioterapia e Terapia
Ocupacional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Nacional de Referência em
Fisioterapia e Terapia Ocupacional. 
Art. 2º Fica instituído o Programa Nacional de Referência em
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),
com as seguintes finalidades: 
I - criação, ampliação e articulação de pontos de atendimento às
pessoas com necessidade de atendimento em fisioterapia e terapia ocupacional;
II – promoção de espaço para o desenvolvimento de pesquisas na
área de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;
III – construção e disponibilização de centros de excelência e
referência na área de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 3º Para efetivação do Programa Nacional de Referência em
Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão estabelecidos Centros de Referência
em Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFIT), nos termos de regulamento.
Art. 4º Constituem diretrizes para o funcionamento dos CREFIT:
I - respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a
liberdade das pessoas;
II - combate a estigmas e preconceitos;
III - garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando
cuidado fisioterápico, de terapia ocupacional e assistência multiprofissional, sob a
lógica multi e interdisciplinar, conforme a necessidade diagnosticada;
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IV - atenção humanizada e centrada na necessidade das
pessoas;
V - diversificação das estratégias de cuidado; 
VI - desenvolvimento de atividades que favoreçam a inclusão
social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício de cidadania;
VII - desenvolvimento e disponibilização de novas e avançadas
tecnologias;
VIII - desenvolvimento e implantação de programas preventivos
voltados à saúde integral e ocupacional.
Art. 5º Os CREFIT terão preferencialmente estrutura própria ou
poderão funcionar no interior de instituições de saúde já existentes na rede
regionalizada do SUS.
Art. 6º Os CREFIT terão um conselho multidisciplinar, formado por
médico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, educador físico e
assistente social, que atuará nas fases de diagnóstico, tratamento e alta das
pessoas assistidas.
Art. 7º Os CREFIT preferencialmente estabelecerão parcerias
com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de estudos e
pesquisas na área de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a
partir da data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A Constituição Federal de 19881
 estabeleceu que a saúde é um
direito assegurado a todas as pessoas, de forma integral. Para garantir essa
prerrogativa, a CF/1988 outorgou ao Estado a obrigação de proporcionar o
acesso dos cidadãos aos serviços públicos que visassem à promoção, à proteção
e à recuperação da saúde. Com isso, o legislador constituinte evidenciou o seu
alinhamento com o conceito de saúde defendido pela Organização Mundial de
1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
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Saúde algumas décadas antes, segundo o qual “a saúde é um estado de
completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a mera ausência de
doença ou enfermidade2
”. 
Acreditamos que, para se proporcionar saúde aos cidadãos, nos
termos constitucionais, é preciso que o Sistema Único de Saúde seja estruturado
com vistas a agregar recursos humanos dos mais diversos campos de
conhecimento, de modo que os saberes de cada um dos profissionais sejam
aplicados para o atendimento integral e multidisciplinar à saúde dos cidadãos. 
A Fisioterapia, por exemplo, é a ciência que estuda, diagnostica,
previne e recupera pacientes com distúrbios cinéticos funcionais em órgãos e
sistemas do corpo humano. Os profissionais fisioterapeutas lidam com doenças
geradas por alterações genéticas, traumas ou enfermidades adquiridas, com o
objetivo de preservar, manter, desenvolver ou reabilitar a integridade de órgãos,
sistemas ou funções3
. 
Já a Terapia Ocupacional é a ciência voltada aos estudos, à
prevenção e ao tratamento de indivíduos portadores de alterações cognitivas,
afetivas, perceptivas e psicomotoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos,
traumáticos e/ou de doenças adquiridas, por meio da sistematização e utilização
da atividade humana como base de desenvolvimento de projetos terapêuticos
específicos4
.
Essas duas áreas do conhecimento são imprescindíveis para o
atendimento integral à saúde das pessoas. Por isso, é preciso desenvolver
políticas públicas de incentivo à implantação de Centros de Referência em
Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos quais não apenas ocorrerá o atendimento
a pacientes, como também se desenvolverão pesquisas nessa área tão
importante para a saúde pública. Em razão do exposto, pedimos apoio dos nobres
pares para a aprovação desta matéria. 
Sala das Sessões, em de de 2019.
Deputado DAVID SOARES
2019-13589
2 http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OMS-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Mundial-da-Sa
%C3%BAde/constituicao-da-organizacao-mundial-da-saude-omswho.html
3 http://www.crefito9.org.br/fisioterapia/o-que-e-fisioterapia/155
4 https://www.coffito.gov.br/nsite/?page_id=3382
*CD199462582300* PL n.4268/2019
Apresentação: 06/08/2019 18:53

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