| Tipo | Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2023 |
| Date | 2023-03-20 |
| Ementa | Ofício PHCS 066 Deputado José Vitor- Relator para comissão de saúde |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br Ofício PHCS N.º 066/2023. Ouro Fino, 20 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor José Vitor de Resende Aguiar Exmo. Sr. Deputado Federal. Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes. Assunto: Solicita designação de relator. Excelentíssimo Senhor Deputado Federal, Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, o Vereador que abaixo lhe subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência, como Presidente da Comissão de Saúde, solicitar-lhe encarecidamente vosso apoio para que seja designado um novo relator à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.268/2019, está em tramitação na Câmara dos Deputados e busca instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Contudo, o projeto está aguardando o parecer da Comissão de Saúde, que segue sem nenhum relator, devido ao encerramento da antiga legislatura. Sendo assim, solicito encarecidamente o vosso apoio para que seja designado um novo relator para a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. Acredito que se faz necessário que a matéria em questão, tão relevante e meritória à saúde da população brasileira, seja aprovada. Na certeza do importante apoio de Vossa Excelência, considerando a justa e nobre causa, despeço-me e renovo meus elevados votos de apreço. Respeitosamente, Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender Versões para impressão PL 4268/2019 Projeto de Lei Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Saúde (CSAUDE) Identificação da Proposição Ementa Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Informações de Tramitação Despacho atual: Data Despacho 26/08/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Última Ação Legislativa Data Ação 26/08/2019 Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) 17/10/2019 Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019) 31/01/2023 Saúde ( CSAUDE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão Autor David Soares - DEM/SP Apresentação 06/08/2019 Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação Ordinário (Art. 151, III, RICD) Documentos Anexos e Referenciados Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação Comissão Parecer Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Comissão de Saúde (CSAUDE) Tramitação Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Data Andamento 06/08/2019 Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4268/2019, pelo Deputado David Soares (DEM/SP), que "Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional". 26/08/2019 Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) 27/08/2019 Saúde ( CSAUDE ) Recebimento pela CSSF. 27/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 409. 16/10/2019 Saúde ( CSAUDE ) Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS) 17/10/2019 Saúde ( CSAUDE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/10/2019) Avulsos Destaques ( 0 ) Emendas ao Projeto ( 0 ) Emendas ao Substitutivo ( null ) Histórico de Despachos ( 1 ) Legislação citada Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 ) Recursos ( 0 ) Redação Final Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 ) Relatório de conferência de assinaturas Dossiê digitalizado Versões para impressão Data Andamento 31/10/2019 Saúde ( CSAUDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas. 31/01/2023 Saúde ( CSAUDE ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Westphalen, deixou de ser membro da Comissão PROJETO DE LEI Nº , DE 2019 (Do Sr. DAVID SOARES) Institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei institui o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Art. 2º Fica instituído o Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com as seguintes finalidades: I - criação, ampliação e articulação de pontos de atendimento às pessoas com necessidade de atendimento em fisioterapia e terapia ocupacional; II – promoção de espaço para o desenvolvimento de pesquisas na área de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; III – construção e disponibilização de centros de excelência e referência na área de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Art. 3º Para efetivação do Programa Nacional de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão estabelecidos Centros de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFIT), nos termos de regulamento. Art. 4º Constituem diretrizes para o funcionamento dos CREFIT: I - respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas; II - combate a estigmas e preconceitos; III - garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando cuidado fisioterápico, de terapia ocupacional e assistência multiprofissional, sob a lógica multi e interdisciplinar, conforme a necessidade diagnosticada; *CD199462582300* PL n.4268/2019 Apresentação: 06/08/2019 18:53 2 IV - atenção humanizada e centrada na necessidade das pessoas; V - diversificação das estratégias de cuidado; VI - desenvolvimento de atividades que favoreçam a inclusão social com vistas à promoção de autonomia e ao exercício de cidadania; VII - desenvolvimento e disponibilização de novas e avançadas tecnologias; VIII - desenvolvimento e implantação de programas preventivos voltados à saúde integral e ocupacional. Art. 5º Os CREFIT terão preferencialmente estrutura própria ou poderão funcionar no interior de instituições de saúde já existentes na rede regionalizada do SUS. Art. 6º Os CREFIT terão um conselho multidisciplinar, formado por médico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, educador físico e assistente social, que atuará nas fases de diagnóstico, tratamento e alta das pessoas assistidas. Art. 7º Os CREFIT preferencialmente estabelecerão parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de estudos e pesquisas na área de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Art. 8º Esta Lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias, a partir da data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO A Constituição Federal de 19881 estabeleceu que a saúde é um direito assegurado a todas as pessoas, de forma integral. Para garantir essa prerrogativa, a CF/1988 outorgou ao Estado a obrigação de proporcionar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos que visassem à promoção, à proteção e à recuperação da saúde. Com isso, o legislador constituinte evidenciou o seu alinhamento com o conceito de saúde defendido pela Organização Mundial de 1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm *CD199462582300* PL n.4268/2019 Apresentação: 06/08/2019 18:53 3 Saúde algumas décadas antes, segundo o qual “a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a mera ausência de doença ou enfermidade2 ”. Acreditamos que, para se proporcionar saúde aos cidadãos, nos termos constitucionais, é preciso que o Sistema Único de Saúde seja estruturado com vistas a agregar recursos humanos dos mais diversos campos de conhecimento, de modo que os saberes de cada um dos profissionais sejam aplicados para o atendimento integral e multidisciplinar à saúde dos cidadãos. A Fisioterapia, por exemplo, é a ciência que estuda, diagnostica, previne e recupera pacientes com distúrbios cinéticos funcionais em órgãos e sistemas do corpo humano. Os profissionais fisioterapeutas lidam com doenças geradas por alterações genéticas, traumas ou enfermidades adquiridas, com o objetivo de preservar, manter, desenvolver ou reabilitar a integridade de órgãos, sistemas ou funções3 . Já a Terapia Ocupacional é a ciência voltada aos estudos, à prevenção e ao tratamento de indivíduos portadores de alterações cognitivas, afetivas, perceptivas e psicomotoras, decorrentes ou não de distúrbios genéticos, traumáticos e/ou de doenças adquiridas, por meio da sistematização e utilização da atividade humana como base de desenvolvimento de projetos terapêuticos específicos4 . Essas duas áreas do conhecimento são imprescindíveis para o atendimento integral à saúde das pessoas. Por isso, é preciso desenvolver políticas públicas de incentivo à implantação de Centros de Referência em Fisioterapia e Terapia Ocupacional, nos quais não apenas ocorrerá o atendimento a pacientes, como também se desenvolverão pesquisas nessa área tão importante para a saúde pública. Em razão do exposto, pedimos apoio dos nobres pares para a aprovação desta matéria. Sala das Sessões, em de de 2019. Deputado DAVID SOARES 2019-13589 2 http://www.direitoshumanos.usp.br/index.php/OMS-Organiza%C3%A7%C3%A3o-Mundial-da-Sa %C3%BAde/constituicao-da-organizacao-mundial-da-saude-omswho.html 3 http://www.crefito9.org.br/fisioterapia/o-que-e-fisioterapia/155 4 https://www.coffito.gov.br/nsite/?page_id=3382 *CD199462582300* PL n.4268/2019 Apresentação: 06/08/2019 18:53