| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2021 |
| Date | 2021-08-20 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos profissionais do magistério do município de Ouro Fino e dá outras providências |
| native_id | 362 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº 3. E?) ul 12021 Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério do Município de Ouro Fino e dá outras providências O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos professores municipais que desempenham as atividades de docência no âmbito das unidades escolares de educação básica do Município no percentual de 15,66% (quinze vírgula sessenta e seis por cento) para cumprimento do disposto no artigo 2º, 88 1º e 2º e artigo 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021. Ouro Fino, 20 de Agosto de 2021. / | Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 20 de Agosto de 2021. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, O presente projeto de lei visa adequar os salários percebidos pelos profissionais do magistério da Secretaria Municipal de Educação ao piso nacional. Após análise dos setores competentes foi constatado que, considerando o piso nacional fixado para 40 (quarenta) em R$ 2.886,24 e o piso fixado para a jornada de 24 (vinte quatro) horas para os profissionais do magistério de Ouro Fino, uma defasagem de 15,66% (quinze vírgula sessenta e seis por cento) se faz necessária a adequação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021. Para tanto foi feita uma análise orçamentária e financeira estando dentro dos parâmetros legais e em conformidade com Lei de Responsabilidade Fiscal. Acompanha o presente projeto a necessária estimativa do impacto orçamentário-financeiro em obediência aos ditames da lei de Responsabilidade Fiscal. Vale informar ainda que o presente reajuste é compatível com a vigência da Lei Complementar 173/2021, conforme decisão do TCE-MG. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis. Ouro Fino, em 20 de agosto de 21. HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal [ MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO Nº 002/2021 Data: 20 de agosto de 2021 Ref.: Reajuste Salarial Profissionais do Magistério LEGISLAÇÃO Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16, inciso |. HISTÓRICO Estabelece reajuste salarial para os profissionais do magistério público da educação básica que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção, ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica do Município. PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO Cálculo será efetuado com base na diferença salarial a ser integrada ao salário já existente, será acrescido 1 3,54% pelo período de janeiro a dezembro de 2021 e previsão para os dois anos subsequentes com previsão de reajuste de 5% para 2022 e 5% para 2023. Cargos | Vagas | Saiárioatual | Aumento | Previsão 2021 | Previsão2022 | Previsão 2023 Professor Municipal | 130 1.497,28 234,47 3.125,48 3.281,75 3.448,84 Previsão de Gastos com Pessoal e Encargos sobre o valor acumulado dos últimos doze meses (mês base: dezembro/2020 — R$ 31.886.431,93), acrescido de R$ 3.125,48 referente ao impacto das novas despesas para 2021. Foi considerada a Receita Corrente Líquida acumulada dos últimos doze meses (mês base: janeiro 2021) para o exercício de 2021 e a prevista no Demonstrativo 10 do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2021 para os exercícios de 2022 e 2023: Ea ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023 Pessoal e Encargos 31.889.557,41 | 31.892.839,16 | 31 -896.288,00 Receita Corrente Liquida (RCL) 72.640.995,45 | 68.944.370,00 | 71.593.770,00 % do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL | 43,90 46,26 44,55 Limite Prudencial ($ único, art. 22, da LRF) - 51,30% 37.264.830,66 | 35.368.461,81 | 36.72760401 | | Limite Máximo (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF)-54,00% | 39.226.137,54 37.229.959,80 | 38.660.635,80 / à ER FERNANDES DE ALMEIDA AULINO DE SOUZA f EFE DE RECURSOS HUMANOS MG-092462/0-8 EM Pd MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 Se danictaso CEP 37570 - 000 CGC n: 18.671.271/0001-34 DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA (Art. 16, Inciso Il da LC 101/00) Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. HENRIQUE ROSSI WOLF PREFEITO MUNICIPAL 26/08/2021 Tribunal de Contas responde consulta sobre reajuste salarial dos profissionais do magistério municipal - Tribunal de Contas do Est... Busca (9) Processo () Documento Nº DO PROCESSO ok PESQUISA AVANÇADA (/PROCESSO/) SE RVvI ços POR ASSUNTO Encontre o que você precisa navegando nos serviços disponibilizados para você 6 0) VER TODOS OS SERVIÇOS TRANSPARÊNCIA O portal do TCE disponibiliza um grande volume de informações sobre os processos e possui portais especiais com informações para o cidadão. ACESSAR https:/Ayww.tce.mg.gov.br/noticia/Detalhe/1111625088 Tribunal de Contas responde consulta salarial dos profissionais do magistéri 12/05/2021 foto ilustrativa de uso livre, retirada da internet Em resposta a uma consulta formulada pelo prefeito da cidade de Monte Azul, Paulo do Estado de Minas Gerais (TCEMG) esclareceu que “ O pagamento do piso naciona: anual foram assegurados pela Lei nº 11.738/08 e, por isso, estão excepcionados da pr que impliquem aumento de despesa”, e que “não há vedação na Lei Complementar nº pagamento de benefícios previstos em lei anterior à situação de calamidade, cujt atualização do piso nacional dos profissionais do magistério, caso não decorram exclt serviço”. A consulta (processo nº 1.098.501) formulada pelo prefeito do Município de Monte Azi estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, destinado a 1 durante o período de pandemia e o pagamento das remunerações e vencimentos est: que estabeleceu o piso salarial nacional e os reajustes para os profissionais da educaçã O relator da consulta, conselheiro Cláudio Terrão, disse que de acordo com o artigo o proibição as adequações de remuneração derivadas de determinação legal antes justamente o que ocorre com o piso nacional dos profissionais do magistério público necessidade de atualização anual têm origem em previsão legal datada de 2008. “( portanto, está consolidado na legislação pátria desde 2009, assim como o direito à atu A consulta foi respondida em sessão do Tribunal Pleno realizada em 12/05/2021 e + unanimidade. As respostas da Corte de Contas possuem valor normativo e podem s sessão foi realizada em formato virtual e transmitida, ao vivo, pela TV TCE. Alda Clara - Diretoria de Comunicação Social 11