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materia nº 3241/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3241 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaConcede reajuste salarial aos profissionais do magistério do município de Ouro Fino e dá outras providências
native_id362

Autoria

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av, Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 3. E?) ul 12021
Concede Reajuste Salarial aos
Profissionais do Magistério do Município
de Ouro Fino e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Ouro Fino, Sr. Henrique Rossi Wolf, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, MG, aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste salarial aos
professores municipais que desempenham as atividades de docência no âmbito das
unidades escolares de educação básica do Município no percentual de 15,66% (quinze
vírgula sessenta e seis por cento) para cumprimento do disposto no artigo 2º, 88 1º e 2º
e artigo 5º da Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Ouro Fino, 20 de Agosto de 2021.
/
|
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 20 de Agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
O presente projeto de lei visa adequar os salários percebidos pelos
profissionais do magistério da Secretaria Municipal de Educação ao piso nacional.
Após análise dos setores competentes foi constatado que, considerando o
piso nacional fixado para 40 (quarenta) em R$ 2.886,24 e o piso fixado para a jornada
de 24 (vinte quatro) horas para os profissionais do magistério de Ouro Fino, uma
defasagem de 15,66% (quinze vírgula sessenta e seis por cento) se faz necessária a
adequação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Para tanto foi feita uma análise orçamentária e financeira estando dentro
dos parâmetros legais e em conformidade com Lei de Responsabilidade Fiscal.
Acompanha o presente projeto a necessária estimativa do impacto
orçamentário-financeiro em obediência aos ditames da lei de Responsabilidade Fiscal.
Vale informar ainda que o presente reajuste é compatível com a vigência
da Lei Complementar 173/2021, conforme decisão do TCE-MG.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 20 de agosto de 21.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
[
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CGC nº 18.671.271/0001-34
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nº 002/2021
Data: 20 de agosto de 2021
Ref.: Reajuste Salarial Profissionais do Magistério
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Artigo 16,
inciso |.
HISTÓRICO
Estabelece reajuste salarial para os profissionais do magistério público da
educação básica que desempenham as atividades de docência ou as de suporte
pedagógico à docência, isto é, direção, ou administração, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das
unidades escolares de educação básica do Município.
PREMISSAS E METODOLOGIA DE CÁLCULO
Cálculo será efetuado com base na diferença salarial a ser integrada ao
salário já existente, será acrescido 1 3,54% pelo período de janeiro a dezembro de
2021 e previsão para os dois anos subsequentes com previsão de reajuste de 5%
para 2022 e 5% para 2023.
Cargos | Vagas | Saiárioatual | Aumento | Previsão 2021 | Previsão2022 | Previsão 2023
Professor Municipal | 130 1.497,28 234,47 3.125,48 3.281,75 3.448,84
Previsão de Gastos com Pessoal e Encargos sobre o valor acumulado dos
últimos doze meses (mês base: dezembro/2020 — R$ 31.886.431,93), acrescido de
R$ 3.125,48 referente ao impacto das novas despesas para 2021.
Foi considerada a Receita Corrente Líquida acumulada dos últimos doze
meses (mês base: janeiro 2021) para o exercício de 2021 e a prevista no
Demonstrativo 10 do Anexo de Metas Fiscais da LDO 2021 para os exercícios de
2022 e 2023:
Ea
ESPECIFICAÇÃO 2021 2022 2023
Pessoal e Encargos 31.889.557,41 | 31.892.839,16 | 31 -896.288,00
Receita Corrente Liquida (RCL) 72.640.995,45 | 68.944.370,00 | 71.593.770,00
% do total da Despesa Líquida c/ Pessoal sobre a RCL | 43,90 46,26 44,55
Limite Prudencial ($ único, art. 22, da LRF) - 51,30% 37.264.830,66 | 35.368.461,81 | 36.72760401 |
| Limite Máximo (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF)-54,00% | 39.226.137,54 37.229.959,80 | 38.660.635,80
/ à ER FERNANDES DE ALMEIDA AULINO DE SOUZA
f EFE DE RECURSOS HUMANOS MG-092462/0-8
EM
Pd
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
Se danictaso CEP 37570 - 000 CGC n: 18.671.271/0001-34
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
(Art. 16, Inciso Il da LC 101/00)
Declaro para os devidos fins que o aumento da despesa supracitada
tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e está
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEITO MUNICIPAL
26/08/2021 Tribunal de Contas responde consulta sobre reajuste salarial dos profissionais do magistério municipal - Tribunal de Contas do Est...
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Tribunal de Contas responde consulta
salarial dos profissionais do magistéri
12/05/2021
foto ilustrativa de uso livre, retirada da internet
Em resposta a uma consulta formulada pelo prefeito da cidade de Monte Azul, Paulo
do Estado de Minas Gerais (TCEMG) esclareceu que “ O pagamento do piso naciona:
anual foram assegurados pela Lei nº 11.738/08 e, por isso, estão excepcionados da pr
que impliquem aumento de despesa”, e que “não há vedação na Lei Complementar nº
pagamento de benefícios previstos em lei anterior à situação de calamidade, cujt
atualização do piso nacional dos profissionais do magistério, caso não decorram exclt
serviço”.
A consulta (processo nº 1.098.501) formulada pelo prefeito do Município de Monte Azi
estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, destinado a 1
durante o período de pandemia e o pagamento das remunerações e vencimentos est:
que estabeleceu o piso salarial nacional e os reajustes para os profissionais da educaçã
O relator da consulta, conselheiro Cláudio Terrão, disse que de acordo com o artigo o
proibição as adequações de remuneração derivadas de determinação legal antes
justamente o que ocorre com o piso nacional dos profissionais do magistério público
necessidade de atualização anual têm origem em previsão legal datada de 2008. “(
portanto, está consolidado na legislação pátria desde 2009, assim como o direito à atu
A consulta foi respondida em sessão do Tribunal Pleno realizada em 12/05/2021 e +
unanimidade. As respostas da Corte de Contas possuem valor normativo e podem s
sessão foi realizada em formato virtual e transmitida, ao vivo, pela TV TCE.
Alda Clara - Diretoria de Comunicação Social
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