| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3242 / 2021 |
| Date | 2021-08-28 |
| Ementa | Autoriza o acréscimo de subvenção econômica para a DYNALF MG Indústria Eletrônica LTDA no valor de R$ 2.000,00 para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEIN3-A NY ly2021 Autoriza o acréscimo de subvenção econômica para o DYNALF MG Indústria Eletrônica Ltda no valor de R$ 2.000,00, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente às contribuições à DYNALF MG Indústria Eletrônica Ltda, com a seguinte redação: Tarte (o) Nome da Entidade Finalidade Valor (R$) Fabricação de periféricos para equipamentos de informática, comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação, comércio varejista | 254.000,00 especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. DYNALF MG Indústria Eletrônica Ltda. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 26 de agosto de 2021. a (e WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 26 de Agosto de 2021. JUSTIFICATIVA Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar o acréscimo na Lei de subvenção econômica para transferência financeira à Empresa DYNALF MG Indústria Eletrônica Ltda. Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que, inicialmente foi previsto na Lei de Subvenções R$ 252,000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), e, pela deliberação do GEIF, apresentado em projeto de lei também nesta data, houve uma adequação de valores que irá ultrapassar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor inicialmente autorizado. Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial pelo fato da administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para a execução da deliberação em questão. Atenciosamente, E Í, Ú Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG