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materia nº 3242/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3242 / 2021
Date 2021-08-28
EmentaAutoriza o acréscimo de subvenção econômica para a DYNALF MG Indústria Eletrônica LTDA no valor de R$ 2.000,00 para os fins que especifica
native_id363

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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEIN3-A NY ly2021
Autoriza o acréscimo de subvenção econômica
para o DYNALF MG Indústria Eletrônica Ltda
no valor de R$ 2.000,00, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.923, de 03 de dezembro de 2020, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com O acréscimo de R$
2.000,00 (dois mil reais) referente às contribuições à DYNALF MG Indústria Eletrônica Ltda, com
a seguinte redação:
Tarte (o)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
Fabricação de periféricos para
equipamentos de informática, comércio
atacadista de componentes eletrônicos e
equipamentos de telefonia e
comunicação, comércio varejista | 254.000,00
especializado de equipamentos de
telefonia e comunicação, suporte técnico,
manutenção e outros serviços em
tecnologia da informação.
DYNALF MG Indústria
Eletrônica Ltda.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 26 de agosto de 2021.
a (e WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 26 de Agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para
autorizar o acréscimo na Lei de subvenção econômica para transferência financeira à Empresa
DYNALF MG Indústria Eletrônica Ltda.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 2.923/2020, que autoriza a
concessão de subvenção, às Entidades e às Associações no modo que especifica, visto que,
inicialmente foi previsto na Lei de Subvenções R$ 252,000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil
reais), e, pela deliberação do GEIF, apresentado em projeto de lei também nesta data, houve uma
adequação de valores que irá ultrapassar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor inicialmente
autorizado.
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis,
solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência especial pelo fato da
administração precisar tomar as medidas pertinentes e necessárias para a execução da
deliberação em questão.
Atenciosamente, E
Í,
Ú
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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