| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3243 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n.º2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEINº 2.0) 3 12021 Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei: Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 que passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 1º Nos termos do deliberado em Ata do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais — GEIF, fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ 28.863.799/0001-69 da seguinte forma: a) Com 50% (cinquenta por cento) das despesas com locação comercial de imóvel, valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais), pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar de 01 de outubro de 2019. b) Com 50% (cinquenta por cento) das despesas de locação comercial de imóvel, valor correspondente a R$ 22.000,00, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2021. $ 1º A subvenção de que trata a alínea 'b” poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos desde que autorizado por meio de lei específica. $2º O imóvel locado se situa na Avenida das Indústrias s/nº.” Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 que, passa a vigorar com seguinte redação: “Art. 2º A empresa subvencionada se compromete a cumprir os seguintes encargos: | - Manter uma média anual de 100 (cem) postos individuais de trabalho a partir de 01 de junho de 2021. MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE | - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 !l — Manter as obrigações com as receitas Federal, Estadual e Municipal em dia e, disponibilizar os documentos comprobatórios quando solicitado pelo GEIF. $ 1º A média de postos de trabalho será apurada considerando o período de 01 de junho de 2021 a 31 de maio de 2022 e, assim sucessivamente na hipótese da prorrogação prevista no $ 1º do artigo 1º. $ 2º O não cumprimento do encargo assumido no inciso | implicará na aplicação das seguintes penalidades: ! — Média de postos de trabalho apurada inferior 100 (cem) e igual ou superior a 90 (noventa): multa correspondente a 5% do valor anual repassado. !l - Média de postos de trabalho apurada inferior 90 (noventa ) e igual ou superior a 80 (oitenta): multa correspondente a 10% do valor anual repassado. Hll - Média de postos de trabalho apurada inferior 80 (oitenta ) e igual ou superior a 70 (setenta): multa correspondente a 15% do valor anual repassado. IV - Média de postos de trabalho apurada inferior 70 (setenta ) e igual ou superior a 60 (oitenta): multa correspondente a 20% do valor anual repassado. V- Média de postos de trabalho apurada inferior 60 (sessenta ) e igual ou superior a 50 (oitenta): multa correspondente a 25% do valor anual repassado, suspensão dos repasses e rescisão do Convênio. $ 3º O não cumprimento do encargo assumido no inciso Il implicará na suspensão dos repasses e na rescisão do Convênio. $ 4º A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo, resguardados o contraditório e ampla defesa.” Art. 3ºº Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2021. Ouro Fino, 25 de Agosto de 2021. |. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 25 de Agosto de 2021. JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, O presente projeto de lei visa altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências. A presente proposta de alteração vem no sentido de atender ao deliberado pelo GEIF — Grupo Executivo de Incentivo Fiscal. Por esta razão, a ata da reunião em 27 de Julho de 2021 do GEIF se encontra anexa e faz parte integrante desta, uma vez que nela se encontram todas as razões que justificam o presente Projeto de Lei. Pelo exposto, dada a indiscutível relevância do Projeto, esperamos poder contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a dispensa dos interstícios regimentais e a apreciação dos Projetos em regime de URGÊNCIA ESPECIAL. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta consideração aos membros dessa Casa de Leis. Ouro Fino, em 20 de agosto de 2021. y HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34 GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO EM 27 DE JULHO DE 2021 No dia vinte e sete de julho de dois mil e vinte e um, às 13h:00, estiveram reunidos na Sala de Reuniões do Gabinete, localizada nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida Cyro Gonçalves, 173, Centro — Ouro Fino, MG. -, Os seguintes integrantes do Grupo Executivo de Incentivos Fiscais - GEIF: Vanessa Faria Grisolia, Carlos Antônio de Magalhães Cadan, Dorival Geraldo dos Santos Júnior e eu Maísa Gonçalves de Almeida que foi indicada por todos os presentes para secretariar a reunião. Pauta: Prorrogação do Convênio nº 17/2019 firmado com a empresa DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. A análise da prorrogação decorre de reunião ocorrida no dia 20 de julho de 2021 onde estiveram presentes os integrantes do GEIF acompanhados do Dr. José Otávio Ferreira Amaral e do representante legal da empresa DYNALF e o assessor jurídico Dr. Arthur Ricardo Racto. Na ocasião a empresa, por meio de seus representantes, discorreram sobre os fatos supervenientes que culminaram no descumprimento do disposto na Lei nº 2.872/19 no que diz respeito à geração de empregos, notadamente aqueles fatos relacionados à Pandemia. Lado outro, a empresa destacou que após a assinatura do Convênio foram realizados investimentos na ordem de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em maquinário, infraestrutura, etc., além da previsão de investimentos de mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no biênio 2021/2022. Diante de tais fatos a empresa solicitou a prorrogação do convênio por mais 24 (vinte e quatro) meses com efeitos retroativos a 01 de junho de 2021 de forma que, o município efetue, no período, o repasse mensal de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor da locação do imóvel onde está instalado o empreendimento. Em contrapartida a empresa se comprometeu a manter uma média anual de 100 (cem) empregos. Na ocasião foi solicitado à empresa que formalizasse o pedido expondo as justificativas para o descumprimento do disposto na Lei nº 2.872/19 e a nova proposta e condições para o repasse dos recursos pleiteados, o que foi levado a efeito no dia 23 de julho de 2021. Analisadas as razões apresentadas, o GEIF reconhece a ocorrência de fatos supervenientes que afetaram de forma significativa o cumprimento das metas pactuadas e formalizadas no Convênio nº 17/2019 com destaque para o fato que, mesmo em uma situação de crise mundial, a empresa efetuou investimentos no município que em muito superam o valor repassado à titulo de auxílio de aluguel e, ainda, conseguiu manter 90 (noventa) postos de trabalho no município. Analisada a questão sob a ótica do interesse público, é indiscutível o interesse da manutenção da empresa instalada no Município considerando os benefícios diretos decorrentes da geração de empregos e indiretos decorrentes do aumento da arrecadação provenientes dos impostos. Por essas razões o GEIF opina pelo acolhimento das justificativas apresentadas e pelo acolhimento parcial do pedido formulado pela empresa DYNALF, não acolhendo a solicitação de não previsão de penalidades. Opina o GEIF que, uma vez autorizado pelo Poder Legislativo a manutenção do auxílio, que sejam estabelecidas multas proporcionais à eventual inexecução referente à manutenção de uma média anual de 100 (cem) empregos. Opina, ainda, o GEIF, que inicialmente seja firmado convênio pelo prazo de 12 (meses) prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos mediante autorização expressa do Poder Legislativo. Demais cláusulas e condições serão estabelecidas no termo de convênio a ser firmado. Por derradeiro, destaca o GEIF que o presente parecer é apenas opinativo e sujeito à aprovação do Exmo. Sr. Prefeito e encaminhamento de lei específica para apreciação e autorização do Poder Legislativo.. Não havendo mais nada a tratar, finalizo esta ata dando por encerrada esta Reunião. Eu Secretária, juntamente com os demais presentes, assinamos. Ê: DUNNALF Ouro Fino, 30 de Junho de 2021 Ref: Oficio nº 157/2021 Em resposta ao Oficio em Referência , Segue anexo a relação de documentos solicitados : a) Contrato do aluguel do imóvel b) Relação de funcionários. c) Certificado de Regularidade do EGTS-CRE d) Certidão negativa de débitos Tributários estaduais e) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais f) Certidão negativa de tributos Municipais 8) Copia da lei municipal da cidade de Sapucai Mirim (Mg) para referencia Dynalf MG Industria Eletrônica Ltda. Av. Das Industrias, S/N. — Distrito Industrial - Ouro Fino — MG CNP). 28.863.799/0001-63 LISTAGEM CADASTRO DE FUNCIONÁRIO SIMPLES Data de Emissão: 25/06/2021 ú Empresa: 0322 DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Funcionário: 00002 WILLIAM APARECIDO DA SILVA RODRIGUES CTPS: 1682315.00060-MG Função: OFICIAL MANUT JR Admissão: 04/03/2020 Funcionário: 00003 ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA CTPS: 1695134.00050-MG Função: OFICIAL MANUT JR Admissão: 04/03/2020 Funcionário: 00004 ISAÇ DA SILVA ARAUJO CTPS: 6673079.00040-MG Função: OFICIAL MANUT JR Admissão: 02/07/2020 Funcionário: 00005 RODRIGO DE ALMEIDA MIRA CTPS: 0007474.00202-sp Função: SUP DE ALMOXARIFADO Admissão: 01/03/2021 Funcionário: 00006 CLAUDINO PAULA FREITAS CTPS: 0098787.00063-Mg Função: OFICIAL MANUT JR Admissão: 01/03/2021 Funcionário: 00007 JANAYNA DOS SANTOS DA SILVA CTPS: 2808376.00040-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021 Funcionário: 00008 JANYELLY CHAVES DE MATOS CTPS: 0005779.00067-pE Função: AUX PRODUÇAO Admissão: 20/04/2021 Funcionário: 00009 FLAVIA DANIELA RODRIGUES DE ARAUJO CTPS: 7969390.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021 Funcionário: 00010 JANAINA APARECIDA DE LIMA SILVA CTPS: 2990739.00002-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021 Funcionário: 00011 PRISCILA JULIANA FONSECA CTPS: 8462172.00040-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021 Funcionário: 00012 LETICIA DOS SANTOS SILVA CTPS: 1664630.00040-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021 Funcionário: 00013 MANOEL VICTOR ARRUDA CTPS: 3986186.00060-MG Função: ANALISTA DE PROCESSO Admissão: 20/04/2021 Funcionário: 00014 MARILIA APARECIDA GUERRERO SCHIAVONI OLIVEIRA CTPS: 3377027.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021 Funcionário: 00015 DEONICE DOMINGOS DE OLIVEIRA CTPS: 2605139.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021 Funcionário: 00016 TAYSSA HELENA MARQUES JUSTINO CTPS: 0096037.00140-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021 Funcionário: 00017 HELOISA SILVA DE LIMA CTPS: 3377706.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021 Funcionário: 00018 EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA CTPS: 1281046.00002-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 Funcionário: 00019 STELLA MARIS DA COSTA ANTUNES CTPS: 3943807.00002-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 Funcionário: 00020 RUBIANA FREITAS DE OLIVEIRA CTPS: 7449623.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 LISTAGEM CADASTRO DE FUNCIONÁRIO SIMPLES Data de Emissão: 25/06/2021 Empresa: 0322 DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Funcionário: 00021 DELCELIA VALERIO DOS SANTOS CTPS: 0097978.00140-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 Funcionário: 00022 EVELYN GOMES DA SILVA CTPS: 1788841.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 E Funcionário: 00023 CARLA KARIME MARQUES CTPS: 0067686.00408-sp Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 j Funcionário: 00024 ANA PAULA CAITANO DA SILVA CTPS: 2860176.00002-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 e Funcionário: 00025 PATRICIA CAROLINA DE JESUS CTPS: 0071999.00335-sp Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 ] Funcionário: 00026 DANILO ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA CTPS: 0079712.00342-sp Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 E Funcionário: 00027 LEANDRO DOS SANTOS DIAS CTPS: 1694101.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 Funcionário: 00028 VALDEMIR DA SILVA CTPS: 0073018.00118-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 : Funcionário: 00029 JOEL MOREIRA ALEXANDRE CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 , Funcionário: 00030 MIRIAM FREITAS DE OLIVEIRA CTPS: 0010880.00118-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 , Funcionário: 00031 LETICIA ALAIDE DOS SANTOS ALVES CTPS: 3018878.00060-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021 Funcionário: 00032 DILD LEE CONCEICAO DA SILVA CTPS: 0017611.00118-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021 ” Funcionário; 00033 ERICK PRADO DA CRUZ CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021 Funcionário: 00034 AMANDA DAS GRACAS ZETULA RICARDO CTPS: 1790000.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021 Funcionário: 00035 ANDREIA RITA VIEIRA CTPS: 0049464.00063-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021 Funcionário: 00036 JESSICA RODRIGUES FERNANDES CTPS: 3673040.00002-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021 Funcionário: 00037 DIANA MARIA DA SILVA CTPS: 0035775.00118-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021 Funcionário: 00038 MICHELLE APARECIDA FERRAZ DE ARAUJO SILVA CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021 Funcionário: 00039 LIVIA MARIA DA SILVA SOUZA CTPS: 9324085.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021 LISTAGEM CADASTRO DE FUNCIONÁRIO SIMPLES Data de Emissão: 25/06/2021 Empresa: 0322 DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Funcionário: 00040 LUANA DE SIQUEIRA CANDIDO CTPS: 0098075.00140-mG punção: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021 Funcionário: 00041 ARIANE DE LIMA MAXIMIANO CTPS: 0005278.00118-nG unção: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021 Funcionário: 00042 LOHANNA LOPES BARRETO CTPS: 3018891.00060-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021 Funcionário: 00043 LUCAS DE CASTRO CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021 Funcionário: 00044 NATHALIA CRISTINA FELIPINI BERNARDO CTPS: 2710090.00060-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021 Funcionário: 00045 STEPHANIE MOREIRA ARUARTE CTPS: 3019282.00060-mG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021 Funcionário: 00046 ANDRESSA TAVARES DO NASCIMENTO CTPS: 1664631.00040-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021 Funcionário: 00047 JESSICA DE CARVALHO COELHO CTPS: 0096085.00140-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021 Funcionário: 00048 JUSSARA ELEINE DE PADUA CTPS: 2957368.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021 Funcionário: 00049 LUANA DE FATIMA SILVESTRE CTPS: 1487677.00002-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021 Funcionário: 00050 MARINA MORAIS LAPAZ CTPS: 9915892.00030-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021 Funcionário: 00051 SILVANA APARECIDA BORGES CTPS: 0094158.00118-mG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021 Funcionário: 00052 BRUNA ANTONIA BUENO CTPS: 0096101.00140-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021 Funcionário: 00053 EMILY MARCILIO TEIXEIRA CTPS: 0074195.00140-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00054 GABRIEL DE SOUSA MACHADO CTPS: 1144908.00060-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00055 ALINE KEROLAYNE DA CRUZ JORGE CTPS: 4518071.00060-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00056 ANA BEATRIZ SIMOES CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00057 MIRIAM ESTHER COSTA VIEIRA CTPS: 7070662.00001-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00058 LIVIA RIBEIRO FERNANDES CTPS: 0078823.00416-sp Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 LISTAGEM CADASTRO DE FUNCIONÁRIO SIMPLES Data de Emissão: 25/06/2021 Empresa: 0322 DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Funcionário: 00059 SAMANTHA EDUANIE DE OLIVEIRA SANTOS CTPS: 3335978.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00060 MARY ANA DA SILVA CTPS: 0073372.00063-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00061 RAYANNE SILVA ARAUJO CTPS: 6239390.00060-NG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 ” Funcionário: 00062 GISELLE DE FATIMA FABIANO CTPS: 7072462.00001-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00063 CAROLINA DA COSTA RIGUCCI CTPS: 7970307.00050-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00064 ANA LAURA NUNES CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00065 SIRLENE CONCEICAO DE OLIVEIRA CTPS: 0086056.00118-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00066 RUANA SILVA RAMOS CTPS: 0286879.00003-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021 Funcionário: 00067 TAMIRES APARECIDA DE MOURA SIGNORETTE CTPS: 0059225.00118-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/05/2021 Funcionário: 00068 VITOR HUGO ARAUJO VIEIRA CTPS: 6670043.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/05/2021 Funcionário: 00069 MARCIA MARIA DE JESUS ARUARTE CTPS: 2258138.00002-mG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 02/06/2021 Funcionário: 00070 ANA CAROLINA MARCILIO TEIXEIRA CTPS: 2956738.00003-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 02/06/2021 Funcionário: 00071 KELLY DA SILVA PEREIRA CTPS: 0025601.00140-MG Função: ENCARREG ESTOQUE JR Admissão: 07/06/2021 Funcionário: 00072 JOSE LUIS GONCALVES CTPS: 0059983.00118-mg Função: AUX ESTOQUE JR Admissão: 07/06/2021 Funcionário: 00073 HINGRID DYAQUELINY DIAS CTPS: 1166876.00040-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 07/06/2021 Funcionário: 00074 HELOISA CRISTINA SOUZA DIAS CTPS: 3021596.00060-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 07/06/2021 Funcionário: 00075 MARIA EDUARDA MACIEL FREITAS CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 14/06/2021 Funcionário: 00076 THAIS APARECIDA DE LIMA CTPS: 0013896.00172-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021 Funcionário: 00077 KAIQUE POLTRONIERI DIAS RODRIGUES CTPS: 6675369.00040-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021 LISTAGEM CADASTRO DE FUNCIONÁRIO SIMPLES Data de Emissão: 25/06/2021 i Empresa: 0322 DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Funcionário: 00078 TALITA GONCALVES GoDOI CTPS: 1534648.00002-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021 E Funcionário: 00079 RITIELE MOREIRA DA SILVA CTPS: 3338162.00050-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021 . Funcionário: 00080 LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR CTPS: 6239373.00060-mG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021 Funcionário: 00081 PRISCILLA DA SILVA GONCALVES BATISTA CTPS: 0062982.00140-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021 e Funcionário: 00082 SAVIO LUCAS DE ALVARENGA CTPS: 3378143.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021 Funcionário: 00083 CAMILO APARECIDO PEREIRA DO AMARAL CTPS: 4281275.00002-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021 Funcionário: 00084 ANDREIA MOREIRA ARUARTE CTPS: 0062452.00064-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021 Funcionário: 00085 GIOVANNA APARECIDA SANTOS MELO GONCALVES CTPS: 3021938.00060-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021 Funcionário: 00086 MARCELA CHRISTINA DOS SANTOS CTPS: 6670509.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021 . Funcionário: 00087 ALINE FERREIRA FRANCA CTPS: 8462159.00040-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021 Funcionário: 00088 EDER HENRIQUE GUARIENTO DOS SANTOS CTPS: 0073123.00396-sp Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021 LOCADORA, LOCATÁRIA e INTERVENIENTE ANUENTE, em conjunto, denominados “Partes” e isoladamente denominados como “Parte”, CONSIDERANDO QUE: A) A LOCADORA e LOCATÁRIA celebraram em 10 de maio de 2019, “Contrato de Locação de Imóvel Industrial”, e, em 01 de outubro de 2019, celebraram o “Primeiro Aditamento” e, ainda, em 25 de março de 2020, celebraram o “Segundo Aditamento” ao contrato; e B) A LOCADORA e LOCATÁRIA, por meio do presente aditivo, em conformidade com a cláusula segunda do “Contrato de Locação de Imóvel Industrial”, reajustam o aluguel nos termos indicados abaixo: 1. ADITAMENTO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INDUSTRIAL 1. As Partes resolvem que a cláusula segunda do contrato de locação de imóvel industrial firmado entre as Partes passará a ter a seguinte redação: 2. A LOCATÁRIA pagará a LOCADORA pela locação do imóvel descrito na cláusula primeira do “Contrato de Locação de Imóvel Industrial” o valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) mensalmente, para os vencimentos de 10 de junho de 2021 até 10 de maio de 2022, referido valor foi acordado entre as partes devido a fase de PANDEMIA da COVID 19. Para o vencimento de 10 de junho de 2022 será aplicado o reajuste de acordo com o índice contratual previsto em Contrato de Locação (IGPM) que fora assinado em 10 de maio de 2019, tendo como base desse reajuste o último valor da locação, quer seja, R$ 44.000,00. 1.1. As Partes resolvem e concordam que as demais cláusulas e parágrafos do Contrato de Locação de Imóvel Industrial, bem como as menções de direitos e/ou obrigações direcionadas à LOCATÁRIA, estende-se, também, para a INTERVENIENTE ANUENTE sem necessidade de aditamento. 2. DISPOSIÇÕES GERAIS 2.1. Todas as disposições remanescentes do contrato que não foram alteradas pelos aditamentos anteriores permanecem plenamente válidas e eficazes. 2.2. Este instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus respectivos herdeiros ou sucessores, seja a que título for. 2.3. Este terceiro aditamento e os direitos e obrigações das Partes sob ele serão regidos, interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INDUSTRIAL A Página 2 de 3 se M ZA, TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INDUSTRIAL O presente aditamento ao Contrato de Locação de Imóvel Industrial é o TERCEIRO ADITAMENTO realizado entre as Partes, o qual está sendo celebrado em 20 de maio de 2021, tendo o segundo aditamento sido realizado em 25 de março de 2020 e o primeiro aditamento em 01 de outubro de 2019, entre-as Partes abaixo qualificadas: VIRONDA CONFECÇÕES LTDA,, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.517.798/0001-23, com sede na Rua Cícero Jones, nº 91, Bairro Vila Linópolis, na cidade de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo, CEP nº 13.450-440, neste ato representada por sua sócia administradora, a Sra. Maria Emília Covolan Zancan, brasileira, casada, industrial, nascida em 27/08/1949, portadora do RG nº 8.173.051-2 (SSP-SP), expedido em 08/03/2018, inscrita no CPFIMF sob nº 318.058.338-04, com endereço empresarial supramencionado, doravante denominada simplesmente de LOCADORA; e DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.863.799/0001-69, com sede na Rua das Indústrias, s/n, Distrito Industrial, na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, CEP nº 37.570-000, neste ato representada por seus sócios administradores, Sr. Alfredo Patrício Olivares Bustamante, chileno, divorciado, empresário, portador do RNE nº W263.387-0 SE/DPMAF/DFF, inscrito na CPF/MF sob nº 001.466.218-32 e Sr. Ezequiel Trigo de França, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 8.062.688-9 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob nº 767.704.788-20, ambos com endereço empresarial supramencionado, doravante denominada simplesmente de LOCATÁRIA; e ainda; DYNALF INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita.no CNPJ/MF sob nº 04.631.183/0001-02, com sede na Rua Manoel da Costa, nº 13, Freguesia do Ó, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP nº 02.928-010, neste ato representada por seus sócios administradores. Sr. Alfredo Patrício Olivares Bustamante, chileno, divorciado, empresário, portador do RNE nº W263.387-0 SE/DPMAF/DFF, inscrito no CPF/MF sob nº 001.466.218-32 e Sr. Ezequiel Trigo de França, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 8.062.688-9 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob nº 767.704.788-20, ambos com endereço empresarial mencionado na qualificação da locatária DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. doravante denominada simplesmente de INTERVENIENTE ANUENTE; TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INDUSTRIAL Página 1 de 3 : f í ! 1 | À 2.4. As partes elegem o Foro da Comarca de Ouro Fino, Estados de Minas Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas ao presente aditamento. E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente aditamento, em duas vias de igual teor e para um só efeito, na presença das duas testemunhas abaixo: Ouro Fino, Minas Gerais, 24 de maio de 2021. E oa) LOCADOR: |. LOCATÁRIA; dust E Eletrônica cções Ltda, : CNPJ nº 58.517.798/0001-23 CNPJ nº 58/517.798/0001-23 NOME: SOSgL: (4 DE E sc ARES RG: 30.ca4 399 À CPF: M3940 G3L-V TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INDUSTRIAL Página 3 de3 Certificado de Regularidade do FGTS - CRF Inscrição: 28.863.799/0001-69 Razão Social: DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA Endereço: AV DAS INDUSTRIAS SN / DISTRITO INDUSTRIAL / OURO FINO / MG / 37570-000 A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS. O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o FGTS. Validade:25/04/2021 a 22/08/2021 Certificação Número: 2021042504560291762007 Informação obtida em 25/06/2021 11:39:01 A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS E f CERTIDÃO EMITIDA EM: CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 25/06/2021 CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 23/09/2021 NOME/NOME EMPRESARIAL: DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003233489.00- IcnpyjcpF: 28.863.799/0001-69 LOGRADOURO: AVENIDA DAS INDUSTRIAS DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: OURO FINO RE o o Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado; 2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de adjudicação axpadálcia em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da gociatania de Estado de Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários => certificar documentos CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2021000474002011 MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS aos TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nome: DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA CNPJ: 28.863.799/0001-69 Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Mww.pgfn.gov.br>. Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014. Emitida às 11:37:43 do dia 25/06/2021 <hora e data de Brasília>. Válida até 22/12/2021. Código de controle da certidão: ACF9.03E7.CFE2.0790 Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO OURO FINO Avenida Cyro Gonçalves, 173 - Centro - Quro Fino CNPJ: 18.671.271/0001-34 CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Certidão fornecida para o CPF/CNPJ: 28.863.799/0001-69 Este CPF/CNPJ não consta nos cadastros municipais. CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles verifiquei constar que o contribuinte acima descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, até a presente data, relativamente ao Tributos Municipais. ATENÇÃO : Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados. Emitida às 13:35:26 do dia 25/06/2021 Válida até 25/07/2021 Código de Controle da Certidão/Número 62BB164C8D233AE8 Certidão emitida gratuitamente. Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.