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materia nº 3243/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3243 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Municipal n.º2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 2.0) 3 12021
Altera a redação de dispositivos da Lei
Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de
2019 e dá outras providências
O Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019
que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º Nos termos do deliberado em Ata do Grupo Executivo de Incentivos
Fiscais — GEIF, fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar a empresa DYNALF
MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ 28.863.799/0001-69 da seguinte forma:
a) Com 50% (cinquenta por cento) das despesas com locação comercial
de imóvel, valor correspondente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais),
pelo período de 18 (dezoito) meses, a contar de 01 de outubro de 2019.
b) Com 50% (cinquenta por cento) das despesas de locação comercial de
imóvel, valor correspondente a R$ 22.000,00, pelo período de 12 (doze)
meses, a contar de 01 de junho de 2021.
$ 1º A subvenção de que trata a alínea 'b” poderá ser prorrogada por iguais e
sucessivos períodos desde que autorizado por meio de lei específica.
$2º O imóvel locado se situa na Avenida das Indústrias s/nº.”
Art. 2º Altera o art. 2º da Lei Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019
que, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 2º A empresa subvencionada se compromete a cumprir os seguintes
encargos:
| - Manter uma média anual de 100 (cem) postos individuais de trabalho a
partir de 01 de junho de 2021.
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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!l — Manter as obrigações com as receitas Federal, Estadual e Municipal em
dia e, disponibilizar os documentos comprobatórios quando solicitado pelo GEIF.
$ 1º A média de postos de trabalho será apurada considerando o período de
01 de junho de 2021 a 31 de maio de 2022 e, assim sucessivamente na hipótese da
prorrogação prevista no $ 1º do artigo 1º.
$ 2º O não cumprimento do encargo assumido no inciso | implicará na
aplicação das seguintes penalidades:
! — Média de postos de trabalho apurada inferior 100 (cem) e igual ou
superior a 90 (noventa): multa correspondente a 5% do valor anual repassado.
!l - Média de postos de trabalho apurada inferior 90 (noventa ) e igual ou
superior a 80 (oitenta): multa correspondente a 10% do valor anual repassado.
Hll - Média de postos de trabalho apurada inferior 80 (oitenta ) e igual ou
superior a 70 (setenta): multa correspondente a 15% do valor anual repassado.
IV - Média de postos de trabalho apurada inferior 70 (setenta ) e igual ou
superior a 60 (oitenta): multa correspondente a 20% do valor anual repassado.
V- Média de postos de trabalho apurada inferior 60 (sessenta ) e igual ou
superior a 50 (oitenta): multa correspondente a 25% do valor anual repassado,
suspensão dos repasses e rescisão do Convênio.
$ 3º O não cumprimento do encargo assumido no inciso Il implicará na
suspensão dos repasses e na rescisão do Convênio.
$ 4º A aplicação das penalidades será precedida de processo administrativo,
resguardados o contraditório e ampla defesa.”
Art. 3ºº Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em na data de
sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 01 de junho de 2021.
Ouro Fino, 25 de Agosto de 2021. |.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
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Ouro Fino, 25 de Agosto de 2021.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
O presente projeto de lei visa altera a redação de dispositivos da Lei
Municipal nº 2.872 de 01 de outubro de 2019 e dá outras providências.
A presente proposta de alteração vem no sentido de atender ao
deliberado pelo GEIF — Grupo Executivo de Incentivo Fiscal. Por esta razão, a ata da
reunião em 27 de Julho de 2021 do GEIF se encontra anexa e faz parte integrante
desta, uma vez que nela se encontram todas as razões que justificam o presente
Projeto de Lei.
Pelo exposto, dada a indiscutível relevância do Projeto, esperamos
poder contar com a anuência dos Excelentíssimos Senhores Vereadores e, pedimos a
dispensa dos interstícios regimentais e a apreciação dos Projetos em regime de
URGÊNCIA ESPECIAL.
Na oportunidade, renovamos os votos de elevada estima e distinta
consideração aos membros dessa Casa de Leis.
Ouro Fino, em 20 de agosto de 2021.
y
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
GEIF — GRUPO EXECUTIVO DE INCENTIVOS FISCAIS
ATA DE REUNIÃO EM 27 DE JULHO DE 2021
No dia vinte e sete de julho de dois mil e vinte e um, às 13h:00, estiveram reunidos na Sala de
Reuniões do Gabinete, localizada nas dependências do prédio da Prefeitura de Ouro Fino, à Avenida
Cyro Gonçalves, 173, Centro — Ouro Fino, MG. -, Os seguintes integrantes do Grupo Executivo de
Incentivos Fiscais - GEIF: Vanessa Faria Grisolia, Carlos Antônio de Magalhães Cadan, Dorival
Geraldo dos Santos Júnior e eu Maísa Gonçalves de Almeida que foi indicada por todos os presentes
para secretariar a reunião. Pauta: Prorrogação do Convênio nº 17/2019 firmado com a empresa
DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. A análise da prorrogação decorre de reunião
ocorrida no dia 20 de julho de 2021 onde estiveram presentes os integrantes do GEIF acompanhados
do Dr. José Otávio Ferreira Amaral e do representante legal da empresa DYNALF e o assessor
jurídico Dr. Arthur Ricardo Racto. Na ocasião a empresa, por meio de seus representantes,
discorreram sobre os fatos supervenientes que culminaram no descumprimento do disposto na Lei nº
2.872/19 no que diz respeito à geração de empregos, notadamente aqueles fatos relacionados à
Pandemia. Lado outro, a empresa destacou que após a assinatura do Convênio foram realizados
investimentos na ordem de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em
maquinário, infraestrutura, etc., além da previsão de investimentos de mais de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) no biênio 2021/2022. Diante de tais fatos a empresa solicitou a prorrogação do
convênio por mais 24 (vinte e quatro) meses com efeitos retroativos a 01 de junho de 2021 de forma
que, o município efetue, no período, o repasse mensal de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)
correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor da locação do imóvel onde está instalado o
empreendimento. Em contrapartida a empresa se comprometeu a manter uma média anual de 100
(cem) empregos. Na ocasião foi solicitado à empresa que formalizasse o pedido expondo as
justificativas para o descumprimento do disposto na Lei nº 2.872/19 e a nova proposta e condições
para o repasse dos recursos pleiteados, o que foi levado a efeito no dia 23 de julho de 2021. Analisadas
as razões apresentadas, o GEIF reconhece a ocorrência de fatos supervenientes que afetaram de
forma significativa o cumprimento das metas pactuadas e formalizadas no Convênio nº 17/2019 com
destaque para o fato que, mesmo em uma situação de crise mundial, a empresa efetuou investimentos
no município que em muito superam o valor repassado à titulo de auxílio de aluguel e, ainda,
conseguiu manter 90 (noventa) postos de trabalho no município. Analisada a questão sob a ótica do
interesse público, é indiscutível o interesse da manutenção da empresa instalada no Município
considerando os benefícios diretos decorrentes da geração de empregos e indiretos decorrentes do
aumento da arrecadação provenientes dos impostos. Por essas razões o GEIF opina pelo acolhimento
das justificativas apresentadas e pelo acolhimento parcial do pedido formulado pela empresa
DYNALF, não acolhendo a solicitação de não previsão de penalidades. Opina o GEIF que, uma vez
autorizado pelo Poder Legislativo a manutenção do auxílio, que sejam estabelecidas multas
proporcionais à eventual inexecução referente à manutenção de uma média anual de 100 (cem)
empregos. Opina, ainda, o GEIF, que inicialmente seja firmado convênio pelo prazo de 12 (meses)
prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos mediante autorização expressa do Poder Legislativo.
Demais cláusulas e condições serão estabelecidas no termo de convênio a ser firmado. Por derradeiro,
destaca o GEIF que o presente parecer é apenas opinativo e sujeito à aprovação do Exmo. Sr. Prefeito
e encaminhamento de lei específica para apreciação e autorização do Poder Legislativo.. Não havendo
mais nada a tratar, finalizo esta ata dando por encerrada esta Reunião. Eu Secretária, juntamente
com os demais presentes, assinamos. Ê:
DUNNALF
Ouro Fino, 30 de Junho de 2021
Ref: Oficio nº 157/2021
Em resposta ao Oficio em Referência , Segue anexo a
relação de documentos solicitados :
a) Contrato do aluguel do imóvel
b) Relação de funcionários.
c) Certificado de Regularidade do EGTS-CRE
d) Certidão negativa de débitos Tributários estaduais
e) Certidão negativa de débitos relativos aos tributos
federais
f) Certidão negativa de tributos Municipais
8) Copia da lei municipal da cidade de Sapucai Mirim
(Mg) para referencia
Dynalf MG Industria Eletrônica Ltda.
Av. Das Industrias, S/N. — Distrito Industrial - Ouro Fino — MG
CNP). 28.863.799/0001-63
LISTAGEM CADASTRO DE FUNCIONÁRIO SIMPLES Data de Emissão: 25/06/2021
ú Empresa: 0322 DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
Funcionário: 00002 WILLIAM APARECIDO DA SILVA RODRIGUES
CTPS: 1682315.00060-MG Função: OFICIAL MANUT JR Admissão: 04/03/2020
Funcionário: 00003 ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA
CTPS: 1695134.00050-MG Função: OFICIAL MANUT JR Admissão: 04/03/2020
Funcionário: 00004 ISAÇ DA SILVA ARAUJO
CTPS: 6673079.00040-MG Função: OFICIAL MANUT JR Admissão: 02/07/2020
Funcionário: 00005 RODRIGO DE ALMEIDA MIRA
CTPS: 0007474.00202-sp Função: SUP DE ALMOXARIFADO Admissão: 01/03/2021
Funcionário: 00006 CLAUDINO PAULA FREITAS
CTPS: 0098787.00063-Mg Função: OFICIAL MANUT JR Admissão: 01/03/2021
Funcionário: 00007 JANAYNA DOS SANTOS DA SILVA
CTPS: 2808376.00040-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021
Funcionário: 00008 JANYELLY CHAVES DE MATOS
CTPS: 0005779.00067-pE Função: AUX PRODUÇAO Admissão: 20/04/2021
Funcionário: 00009 FLAVIA DANIELA RODRIGUES DE ARAUJO
CTPS: 7969390.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021
Funcionário: 00010 JANAINA APARECIDA DE LIMA SILVA
CTPS: 2990739.00002-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021
Funcionário: 00011 PRISCILA JULIANA FONSECA
CTPS: 8462172.00040-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021
Funcionário: 00012 LETICIA DOS SANTOS SILVA
CTPS: 1664630.00040-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021
Funcionário: 00013 MANOEL VICTOR ARRUDA
CTPS: 3986186.00060-MG Função: ANALISTA DE PROCESSO Admissão: 20/04/2021
Funcionário: 00014 MARILIA APARECIDA GUERRERO SCHIAVONI OLIVEIRA
CTPS: 3377027.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021
Funcionário: 00015 DEONICE DOMINGOS DE OLIVEIRA
CTPS: 2605139.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021
Funcionário: 00016 TAYSSA HELENA MARQUES JUSTINO
CTPS: 0096037.00140-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021
Funcionário: 00017 HELOISA SILVA DE LIMA
CTPS: 3377706.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 20/04/2021
Funcionário: 00018 EDILEUSA PEREIRA DE OLIVEIRA
CTPS: 1281046.00002-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
Funcionário: 00019 STELLA MARIS DA COSTA ANTUNES
CTPS: 3943807.00002-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
Funcionário: 00020 RUBIANA FREITAS DE OLIVEIRA
CTPS: 7449623.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
LISTAGEM CADASTRO DE FUNCIONÁRIO SIMPLES Data de Emissão: 25/06/2021
Empresa: 0322 DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
Funcionário: 00021 DELCELIA VALERIO DOS SANTOS
CTPS: 0097978.00140-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
Funcionário: 00022 EVELYN GOMES DA SILVA
CTPS: 1788841.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
E Funcionário: 00023 CARLA KARIME MARQUES
CTPS: 0067686.00408-sp Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
j Funcionário: 00024 ANA PAULA CAITANO DA SILVA
CTPS: 2860176.00002-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
e
Funcionário: 00025 PATRICIA CAROLINA DE JESUS
CTPS: 0071999.00335-sp Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
] Funcionário: 00026 DANILO ALEXANDRE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
CTPS: 0079712.00342-sp Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
E Funcionário: 00027 LEANDRO DOS SANTOS DIAS
CTPS:
1694101.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
Funcionário: 00028 VALDEMIR DA SILVA
CTPS: 0073018.00118-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
: Funcionário: 00029 JOEL MOREIRA ALEXANDRE
CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
, Funcionário: 00030 MIRIAM FREITAS DE OLIVEIRA
CTPS: 0010880.00118-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
, Funcionário: 00031 LETICIA ALAIDE DOS SANTOS ALVES
CTPS:
3018878.00060-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 26/04/2021
Funcionário: 00032 DILD LEE CONCEICAO DA SILVA
CTPS: 0017611.00118-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021
” Funcionário; 00033 ERICK PRADO DA CRUZ
CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021
Funcionário: 00034 AMANDA DAS GRACAS ZETULA RICARDO
CTPS: 1790000.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021
Funcionário: 00035 ANDREIA RITA VIEIRA
CTPS: 0049464.00063-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021
Funcionário: 00036 JESSICA RODRIGUES FERNANDES
CTPS: 3673040.00002-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021
Funcionário: 00037 DIANA MARIA DA SILVA
CTPS: 0035775.00118-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021
Funcionário: 00038 MICHELLE APARECIDA FERRAZ DE ARAUJO SILVA
CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021
Funcionário: 00039 LIVIA MARIA DA SILVA SOUZA
CTPS:
9324085.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 03/05/2021
LISTAGEM CADASTRO DE FUNCIONÁRIO SIMPLES Data de Emissão: 25/06/2021
Empresa: 0322 DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
Funcionário: 00040 LUANA DE SIQUEIRA CANDIDO
CTPS: 0098075.00140-mG punção: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021
Funcionário: 00041 ARIANE DE LIMA MAXIMIANO
CTPS: 0005278.00118-nG unção: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021
Funcionário: 00042 LOHANNA LOPES BARRETO
CTPS: 3018891.00060-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021
Funcionário: 00043 LUCAS DE CASTRO
CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021
Funcionário: 00044 NATHALIA CRISTINA FELIPINI BERNARDO
CTPS: 2710090.00060-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021
Funcionário: 00045 STEPHANIE MOREIRA ARUARTE
CTPS: 3019282.00060-mG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021
Funcionário: 00046 ANDRESSA TAVARES DO NASCIMENTO
CTPS: 1664631.00040-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 17/05/2021
Funcionário: 00047 JESSICA DE CARVALHO COELHO
CTPS: 0096085.00140-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021
Funcionário: 00048 JUSSARA ELEINE DE PADUA
CTPS: 2957368.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021
Funcionário: 00049 LUANA DE FATIMA SILVESTRE
CTPS: 1487677.00002-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021
Funcionário: 00050 MARINA MORAIS LAPAZ
CTPS: 9915892.00030-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021
Funcionário: 00051 SILVANA APARECIDA BORGES
CTPS: 0094158.00118-mG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021
Funcionário: 00052 BRUNA ANTONIA BUENO
CTPS: 0096101.00140-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 25/05/2021
Funcionário: 00053 EMILY MARCILIO TEIXEIRA
CTPS: 0074195.00140-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00054 GABRIEL DE SOUSA MACHADO
CTPS: 1144908.00060-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00055 ALINE KEROLAYNE DA CRUZ JORGE
CTPS: 4518071.00060-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00056 ANA BEATRIZ SIMOES
CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00057 MIRIAM ESTHER COSTA VIEIRA
CTPS: 7070662.00001-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00058 LIVIA RIBEIRO FERNANDES
CTPS: 0078823.00416-sp Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
LISTAGEM CADASTRO DE FUNCIONÁRIO SIMPLES Data de Emissão: 25/06/2021
Empresa: 0322 DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
Funcionário: 00059 SAMANTHA EDUANIE DE OLIVEIRA SANTOS
CTPS: 3335978.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00060 MARY ANA DA SILVA
CTPS: 0073372.00063-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00061 RAYANNE SILVA ARAUJO
CTPS: 6239390.00060-NG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
” Funcionário: 00062 GISELLE DE FATIMA FABIANO
CTPS: 7072462.00001-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00063 CAROLINA DA COSTA RIGUCCI
CTPS: 7970307.00050-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00064 ANA LAURA NUNES
CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00065 SIRLENE CONCEICAO DE OLIVEIRA
CTPS: 0086056.00118-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00066 RUANA SILVA RAMOS
CTPS: 0286879.00003-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 27/05/2021
Funcionário: 00067 TAMIRES APARECIDA DE MOURA SIGNORETTE
CTPS: 0059225.00118-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/05/2021
Funcionário: 00068 VITOR HUGO ARAUJO VIEIRA
CTPS: 6670043.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/05/2021
Funcionário: 00069 MARCIA MARIA DE JESUS ARUARTE
CTPS: 2258138.00002-mG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 02/06/2021
Funcionário: 00070 ANA CAROLINA MARCILIO TEIXEIRA
CTPS: 2956738.00003-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 02/06/2021
Funcionário: 00071 KELLY DA SILVA PEREIRA
CTPS: 0025601.00140-MG Função: ENCARREG ESTOQUE JR Admissão: 07/06/2021
Funcionário: 00072 JOSE LUIS GONCALVES
CTPS: 0059983.00118-mg Função: AUX ESTOQUE JR Admissão: 07/06/2021
Funcionário: 00073 HINGRID DYAQUELINY DIAS
CTPS: 1166876.00040-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 07/06/2021
Funcionário: 00074 HELOISA CRISTINA SOUZA DIAS
CTPS: 3021596.00060-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 07/06/2021
Funcionário: 00075 MARIA EDUARDA MACIEL FREITAS
CTPS: Função: AUX PRODUCAO Admissão: 14/06/2021
Funcionário: 00076 THAIS APARECIDA DE LIMA
CTPS: 0013896.00172-Mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021
Funcionário: 00077 KAIQUE POLTRONIERI DIAS RODRIGUES
CTPS: 6675369.00040-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021
LISTAGEM CADASTRO DE FUNCIONÁRIO SIMPLES Data de Emissão: 25/06/2021
i Empresa: 0322 DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
Funcionário: 00078 TALITA GONCALVES GoDOI
CTPS: 1534648.00002-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021
E Funcionário: 00079 RITIELE MOREIRA DA SILVA
CTPS: 3338162.00050-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021
. Funcionário: 00080 LUIZ CARLOS DA COSTA JUNIOR
CTPS: 6239373.00060-mG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021
Funcionário: 00081 PRISCILLA DA SILVA GONCALVES BATISTA
CTPS: 0062982.00140-mg Função: AUX PRODUCAO Admissão: 18/06/2021
e
Funcionário: 00082 SAVIO LUCAS DE ALVARENGA
CTPS: 3378143.00003-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021
Funcionário: 00083 CAMILO APARECIDO PEREIRA DO AMARAL
CTPS: 4281275.00002-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021
Funcionário: 00084 ANDREIA MOREIRA ARUARTE
CTPS: 0062452.00064-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021
Funcionário: 00085 GIOVANNA APARECIDA SANTOS MELO GONCALVES
CTPS: 3021938.00060-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021
Funcionário: 00086 MARCELA CHRISTINA DOS SANTOS
CTPS: 6670509.00050-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021
. Funcionário: 00087 ALINE FERREIRA FRANCA
CTPS: 8462159.00040-MG Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021
Funcionário: 00088 EDER HENRIQUE GUARIENTO DOS SANTOS
CTPS: 0073123.00396-sp Função: AUX PRODUCAO Admissão: 28/06/2021
LOCADORA, LOCATÁRIA e INTERVENIENTE ANUENTE, em conjunto,
denominados “Partes” e isoladamente denominados como “Parte”,
CONSIDERANDO QUE:
A) A LOCADORA e LOCATÁRIA celebraram em 10 de maio de 2019, “Contrato
de Locação de Imóvel Industrial”, e, em 01 de outubro de 2019, celebraram o
“Primeiro Aditamento” e, ainda, em 25 de março de 2020, celebraram o “Segundo
Aditamento” ao contrato; e
B) A LOCADORA e LOCATÁRIA, por meio do presente aditivo, em
conformidade com a cláusula segunda do “Contrato de Locação de Imóvel
Industrial”, reajustam o aluguel nos termos indicados abaixo:
1. ADITAMENTO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
DE IMÓVEL INDUSTRIAL
1. As Partes resolvem que a cláusula segunda do contrato de locação de imóvel
industrial firmado entre as Partes passará a ter a seguinte redação:
2. A LOCATÁRIA pagará a LOCADORA pela locação do imóvel descrito
na cláusula primeira do “Contrato de Locação de Imóvel Industrial” o valor
de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) mensalmente, para os
vencimentos de 10 de junho de 2021 até 10 de maio de 2022, referido valor
foi acordado entre as partes devido a fase de PANDEMIA da COVID 19.
Para o vencimento de 10 de junho de 2022 será aplicado o reajuste de
acordo com o índice contratual previsto em Contrato de Locação (IGPM)
que fora assinado em 10 de maio de 2019, tendo como base desse reajuste
o último valor da locação, quer seja, R$ 44.000,00.
1.1. As Partes resolvem e concordam que as demais cláusulas e parágrafos do
Contrato de Locação de Imóvel Industrial, bem como as menções de direitos
e/ou obrigações direcionadas à LOCATÁRIA, estende-se, também, para a
INTERVENIENTE ANUENTE sem necessidade de aditamento.
2. DISPOSIÇÕES GERAIS
2.1. Todas as disposições remanescentes do contrato que não foram alteradas
pelos aditamentos anteriores permanecem plenamente válidas e eficazes.
2.2. Este instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando
as Partes e seus respectivos herdeiros ou sucessores, seja a que título for.
2.3. Este terceiro aditamento e os direitos e obrigações das Partes sob ele serão
regidos, interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INDUSTRIAL
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se
M ZA,
TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL
INDUSTRIAL
O presente aditamento ao Contrato de Locação de Imóvel Industrial é o
TERCEIRO ADITAMENTO realizado entre as Partes, o qual está sendo
celebrado em 20 de maio de 2021, tendo o segundo aditamento sido realizado
em 25 de março de 2020 e o primeiro aditamento em 01 de outubro de 2019,
entre-as Partes abaixo qualificadas:
VIRONDA CONFECÇÕES LTDA,, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 58.517.798/0001-23, com sede na Rua Cícero Jones, nº 91,
Bairro Vila Linópolis, na cidade de Santa Bárbara d'Oeste, Estado de São Paulo,
CEP nº 13.450-440, neste ato representada por sua sócia administradora, a Sra.
Maria Emília Covolan Zancan, brasileira, casada, industrial, nascida em
27/08/1949, portadora do RG nº 8.173.051-2 (SSP-SP), expedido em
08/03/2018, inscrita no CPFIMF sob nº 318.058.338-04, com endereço
empresarial supramencionado, doravante denominada simplesmente de
LOCADORA; e
DYNALF MG INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.863.799/0001-69, com sede na Rua das
Indústrias, s/n, Distrito Industrial, na cidade de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, CEP nº 37.570-000, neste ato representada por seus sócios
administradores, Sr. Alfredo Patrício Olivares Bustamante, chileno, divorciado,
empresário, portador do RNE nº W263.387-0 SE/DPMAF/DFF, inscrito na
CPF/MF sob nº 001.466.218-32 e Sr. Ezequiel Trigo de França, brasileiro,
divorciado, empresário, portador do RG nº 8.062.688-9 (SSP/SP), inscrito no
CPF/MF sob nº 767.704.788-20, ambos com endereço empresarial
supramencionado, doravante denominada simplesmente de LOCATÁRIA; e
ainda;
DYNALF INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita.no CNPJ/MF sob nº 04.631.183/0001-02, com
sede na Rua Manoel da Costa, nº 13, Freguesia do Ó, na cidade de São Paulo,
Estado de São Paulo, CEP nº 02.928-010, neste ato representada por seus
sócios administradores. Sr. Alfredo Patrício Olivares Bustamante, chileno,
divorciado, empresário, portador do RNE nº W263.387-0 SE/DPMAF/DFF,
inscrito no CPF/MF sob nº 001.466.218-32 e Sr. Ezequiel Trigo de França,
brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 8.062.688-9 (SSP/SP),
inscrito no CPF/MF sob nº 767.704.788-20, ambos com endereço empresarial
mencionado na qualificação da locatária DYNALF MG INDÚSTRIA
ELETRÔNICA LTDA. doravante denominada simplesmente de
INTERVENIENTE ANUENTE;
TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INDUSTRIAL
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2.4. As partes elegem o Foro da Comarca de Ouro Fino, Estados de Minas
Gerais, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
para deliberar sobre quaisquer matérias relacionadas ao presente aditamento.
E, por estarem assim justas e contratadas, as Partes assinam o presente
aditamento, em duas vias de igual teor e para um só efeito, na presença das
duas testemunhas abaixo:
Ouro Fino, Minas Gerais, 24 de maio de 2021. E oa)
LOCADOR: |. LOCATÁRIA;
dust E Eletrônica
cções Ltda, :
CNPJ nº 58.517.798/0001-23
CNPJ nº 58/517.798/0001-23
NOME: SOSgL: (4 DE E sc ARES
RG: 30.ca4 399 À
CPF: M3940 G3L-V
TERCEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INDUSTRIAL
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Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 28.863.799/0001-69
Razão Social: DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
Endereço: AV DAS INDUSTRIAS SN / DISTRITO INDUSTRIAL / OURO FINO / MG / 37570-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:25/04/2021 a 22/08/2021
Certificação Número: 2021042504560291762007
Informação obtida em 25/06/2021 11:39:01
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
E f CERTIDÃO EMITIDA EM:
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 25/06/2021
CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
23/09/2021
NOME/NOME EMPRESARIAL: DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 003233489.00- IcnpyjcpF: 28.863.799/0001-69
LOGRADOURO: AVENIDA DAS INDUSTRIAS
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: OURO FINO RE o o
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação axpadálcia em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada no sítio da gociatania de Estado de
Fazenda de Minas Gerais em www.fazenda.mg.gov.br => certidão de débitos tributários =>
certificar documentos
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2021000474002011
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS aos TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
DA UNIÃO
Nome: DYNALF MG INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
CNPJ: 28.863.799/0001-69
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Intemet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Mww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 11:37:43 do dia 25/06/2021 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/12/2021.
Código de controle da certidão: ACF9.03E7.CFE2.0790
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
OURO FINO
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - Centro - Quro Fino
CNPJ: 18.671.271/0001-34
CERTIDÃO NEGATIVA
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Certidão fornecida para o CPF/CNPJ: 28.863.799/0001-69
Este CPF/CNPJ não consta nos cadastros municipais.
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
verifiquei constar que o contribuinte acima descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, até a presente data,
relativamente ao Tributos Municipais. ATENÇÃO : Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer
tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
Emitida às 13:35:26 do dia 25/06/2021
Válida até 25/07/2021
Código de Controle da Certidão/Número 62BB164C8D233AE8
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.

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