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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 21 de Março de 2023.
Ofício nº: 007/2023 - PGM
Assunto: Prorrogação de prazo (solicita)
Ref. Requerimentos 009/2023, 011/2023, 014/2023, 015/2023, 016/2023, 018/2023 e 019/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento dos Requerimentos supracitados, quais sejam: 009/2023, 011/2023,
“014/2023, 015/2023, 016/2023, 018/2023 e 019/2023, que requerem informações afetas à Diretoria de Obras,
Procuradoria e Educação.
Solicitamos, com fulcro no inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
prorrogação do prazo para o préstimo das informações, considerando o grande volume de trabalho afeto a
esses setores nestes dias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana
Procuradora Gefal do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Recebi em.
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
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Ouro Fino, 12 de Abril de 2023
Ofício nº: 016/2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 011/2023
Senhor Presidente
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre a
elaboração de projeto de lei de incentivo ao desenvolvimento rural, temos a informar:
1A — Ainda em estudo, uma vez que, nas primeiras reuniões feitas entre os
representantes do Poder Legislativo e do Poder Executivo foi verificado que o tema demanda um
aprofundamento no desenvolvimento de políticas públicas que fortaleçam o produtor rural
1B — Sim. Há a intenção assim que concluido o estudo e o projeto de lei.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração
Atenciosamente,
Silvana P Sousa
Procuradora Geral do Municipio
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
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