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materia nº 18/2023

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-21
EmentaResposta ao Requerimento n.º 018/2023 - Assessoria Técnica Legislativa do Poder Executivo.
native_id3645

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Matéria Arquivada — —
2023-04-17 Matéria Lida na Sessão — —
2023-04-12 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-04-12 Requerimento Respondido — —
2023-04-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-03 Matéria Lida na Sessão — —
2023-03-22 Incluída na Ordem do dia para Leitura — —
2023-03-21 Pedido de Prorrogação de Prazo para responder Requerimento — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 12

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 21 de Março de 2023.
Ofício nº: 007/2023 - PGM
Assunto: Prorrogação de prazo (solicita)
Ref. Requerimentos 009/2023, 011/2023, 014/2023, 015/2023, 016/2023, 018/2023 e 019/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, acusar o recebimento dos Requerimentos supracitados, quais sejam: 009/2023, 011/2023,
“014/2023, 015/2023, 016/2023, 018/2023 e 019/2023, que requerem informações afetas à Diretoria de Obras,
Procuradoria e Educação.
Solicitamos, com fulcro no inciso XIII do artigo 69 da Lei Orgânica Municipal,
prorrogação do prazo para o préstimo das informações, considerando o grande volume de trabalho afeto a
esses setores nestes dias.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Silvana
Procuradora Gefal do Município
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
Recebi em.
Al (2 120º
UR Ono
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE |l - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 12 de Abril de 2023
Ofício nº: 017 /2023 - PGM
Assunto: Informação (presta)
Ref. Requerimento 018/2023
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr
Prefeito Municipal. acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre a a
assessoria técnica legislativa, temos a informar:
1 - A Lei de Estrutura Administrativa do Municipio, Lei Delegada 001/2017
excluiu essa atribuição da Procuradoria. Porém, os projetos de lei de autoria do Poder Executivo são
elaborados pelos diversos setores que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura com o apoio da
Procuradoria Municipal e da assessoria jurídica do Municipio
2 - Não existe contratação cujo objeto contemple assessoria técnico
legislativa.
3 — Sim. A empresa Amaral e Elias Advogados Associados presta serviços de
consultoria e assessoria juridica para a Prefeitura desde junho de 2013. Referido contrato tem por objeto:
“I - Consultoria e assessoria jurídica em assuntos de elevada indagação,
incluindo-se visitas semanais à entidade, especialmente nas seguintes
disciplinas
a) Direito Administrativo: abordagem dos aspectos relacionados à área
de licitações e contratos administrativos,
b) Direito Financeiro: abordagem das questões relacionadas ao Plano
Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Lei de
Responsabilidade Fiscal, abarcando, ainda, a área de Controle Interno do
Município, entre outras;
c) Direito Constitucional: abordagem das implicações constitucionais
nos aspectos que envolvem a gestão pública;
a) Gestão da Saúde Pública: abordagem das diversas determinações
legais que envolvem a Gestão da Saúde Pública.”
;em
eee dO
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Vale informar que a referida contratação já foi objeto de análise por parte do
Ministério Público Estadual, que concluiu pela necessidade e legalidade da contratação, conforme decisão
anexa
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e
distinta consideração
Atenciosamente,
Silvana Prado de Sousa
Procuradora Geral do Municipio
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
CONTRATO Nº 004/2021
Identificação das partes
CONTRATANTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, inscrita no CNPJ sob o nº
18 671.271/0001-34 com sede à Avenida Cyro Gonçalves. 173. Bairro
Centro, CEP 37570-000, neste Estado de Minas Gerais. neste instrumento
representada por seu Prefeito Sr Henrique Rossi Wolf. portador do CPF nº
354 171.456-53.,
CONTRATADO
AMARAL & ELIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, poss: 2? juridica de direito prvad
nisciita no CNPJ sob y VS 390 (4MUQUI-OS uu sede a Rua Maria Cid Cubra, 169
Bairro Nova Pouso Alegre Pouso Alegre Minas Gerais neste ato representada por sei
socio-diretor, ABRAHÃO ELIAS NETO brasilero divorciado. advogado OAB/MG 55 164
CPF nº 530.725.106-87, residente e domiciliado Rua São Paulo, 240/203, Bairro Alfredo
Custodio de Paula, em Pouso Alegre. neste Estado de Minas Gerais
CLAUSULA PRIMEIRA - OBJETO E ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS
Constitui objeto do presente contrato a prestação dUs seguintes serviços jurídicos peiu
Contratado à Contratante
!- Consultoria e assessoria juridica em assuntos de elevada inda jação. incluindo-se
visitas semanais à entidade, especialmente nas seguintes disciplinas
a) Direito Administrativo: abordagem dos aspectos relacionados à área de
licitações e contratos administrativos,
b) Direito Financeiro, abordagem das questoes relacionadas ao Plano
Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Ler
f
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - FonelFax: (035) 3441-9401
SEDE Il . Av Barão do Rio Branco, 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
nt? CEP 37570-000 - CNP4 8.671.271/0001-34
de Responsabilidade Fiscal, abarcando. ainda. a area de Controle
Direito ( net na at agem 13 no Icde< ns tita na
aspectos que envolvem a gestão publica
d) Gestão da Saude Publica abordagem das diversas determinações
legais que envolvem a Gestão da «
ude Pública
Il - Patrocinio ou defesas de causas judiciais ou administrativas, desde a outorga do
Necessario instrumento de procuração, objetivando a defesa dos interesses da
entidade. junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Tribunais de 2?
fistancia € iDunais Superiores, relacionados a especialização d ontratado
CLAUSULA SEGUNDA: DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Aplicam-se ao presente contrato as normas da Lei Federal nº 8 666/93, em especial
aquelas contidas no seu artigo 25, Il c/c art 13. da mesma Lei c/c com as disposições da
Lei Federal nº 8.906/94, com redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 14 039/2020 e,
supletivamente as normas da Teoria Geral dos Contratos resolvendo-se os casos
missos de acordo com o disposto na Lei de Licitaçoes e segundo os principios gerais do
Direito Administrativo
CLAUSULA TERCEIRA: DA FORMA DE EXECUÇÃO
Para a execução do objeto contratual de que trata o presente contrato. a CONTRATANTE
solicitara a CONTRATADA a emissão de pareceres escritos ou verbais sobre assuntos
pontuais relacionados à especialidade da mesma assim 3MO folgala OS necessa
imstrumentos procuratórios e franqueará acesso a toda a documentação necessária à
elaboração das defesas judiciais e/ou administrativas assim como fornecerá todas as
informações necessárias ao fiel cumprimento das obrigações ora pactuadas
CLAUSULA QUARTA - PREÇOS DOS SERVICOS
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av Cyro Gonçalves 17% FonolFax (075! 3441 9401
SEDE àv Barao do Rio Branco +45 Fonefax (035) 3441 9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18.671 271/0001-34
O valor do presente contrato será de R$ 7 500 001 sete mil quinhentos reais), mensais
iotanzando O valor anual de R3 YU UUU UU (noventa mil reais). sendo certo que O vaio
mensal deverá ser pago até o 5º (quinto) dia do mês imediatamente posterior à |
dos serviços
Ciausula Primeira Na mipolese de q dC ESTE 4! 3 al To
valor do mesmo, como indice de correçao monetaria, o IGPM.
Sub-Cláusula Segunda: Havendo atraso no pagamento dos valores. conforme descrito no
caput desta Clausula. sera aplicado o percentual de 2% a titulo de multa moratória e juros
pro-rata, calculados à razão de 1% ao mês
Sub- Clausula Terceira Os valores em questão serão depositados tunto ao Bar”
Brasil. Agencia 3490-8 Conta Corrente 14784-4 em nome do CONTRATADA
mediante boleto bancario a ser emitido pela mesma
Sub-Cláusula Quarta Nos valores em questão não estão incluídas as despesas de
viagem decorrentes de solicitação da CONIRATANTE nem tampouco aquelas
decorrentes de custas e demais emolumentos judiciais sendo certo que ocorrendo as
despesas decorrentes de uma ou de outra situação, as mesmas serão objeto de
ressarcimento pela CONTRATANTE em favor da CONTRATADA
Sub-Cláusula Quinta: As despesas decorrentes das viagens para cumprimento das vis
semanais conforme previsto No tem |. da Ciausuid Fintigila jd SE encurtar aiiiciu
valor do contrato previsto nesta Cláusula
CLAUSULA QUINTA = DO PRAZO DE VALIDADE
O presente instrumento terá validade por 12 (doze) meses contados da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado de conformidade com o que dispõe o art 57 Il dalei
Federal nº 8 666/93 e suas alterações posteriores
v
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | Av Cyro Gonçalves 17 vetar (035) 3441 4401
SEDE |! . Av Barão do Rio Branco +45 Fono (0351 3444 2400
' CEP 3º5700( NE ars 10001 34
CLAUSULA SEXTA - DO CREDITO ORÇAMENTÁRIO
As despesas para execução do objeto do presente contrato correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária:
020201 0412200012 006 339035 - Ficha 38
CLAUSULA SETIMA - DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DA PARTES
Sao Responsabilidades das partes Contratantes
a) executar tieimente O presente contrato segundo as Clausulas avençadas e
as normas de regência. respondendo pelas conseqgiiências da inexecução
total ou parcial de suas obrigações
Db) exercer a CONTRATADA suas atividades segundo principios ético
objetivando-se a preservação dos interesses e direitos da CONTRATANTE
c) fornecer a CONTRATADA ao CONTRATANTE todas as informações
pertinentes aos procedimentos e atividades realizadas esclarecendo as
as questões jurídicas inerentes a prestação do serviç
Uj [ESpONsdLiicdi-se d CONTRA ALA peivs Uanos cdusduos uielamente a
CONTRATANTE o a terceiro de "entes de :3 spa » &
execução do contrato. não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a
fiscalização ou acompanhamento da execução do contrato por parte da
CONTRATANTE,
e) responsabilizar se a CONTRATADA com exclusividade pelos encarg
trabalhistas, previdenciários. fiscais e comerciais resultantes da execução do
presente contrato observando se em qualquer hipotese o disposto no
artigo 71 $917e 2” da Lei Fedeira 8 00/93
f) admitir a CONTRATADA a fiscalização da CONTRATANTE quanto à
execução do presente contrato farnecendo lhe ) nformaç
jJocumentos so tados
9) manter-se, à CONTRATALA, durante toda a execução do aa presente,
/
contrato. nas mesmas condições que permitiram sua contratação, //
RN ZÁ
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDt | - Av Cyro Gonçalves 173 -FoneiFax. (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco. 145 - FonelFax: (035) 3441-9400
CEP 37570-000 - CNPJ nº 18 671 271/0001-34
hn) efetuar a CONTRATANTE em favor da CONTRATADA todos as
pagamentos devidos em virtude do presente contrato
9 proceder a CONTRATANTE às publicações concernentes à presente
contratação na forma exigida pela Lei Federal nº 8 bbo/G
CLÁUSULA OITAVA - DA INEXECUÇÃO
Pela inexecução total ou parcial do presente instrumento aolicar-se-á à CONTRATADA o
disposto no artigo 87 da Lei 8 666/93
CLAUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente contrato podera ser rescindido nas seguintes hipóteses, mediante
comunicação previa , devidamente justificada
a) uniiateralmente pela CONTRATANTE caso constatadas as situações descrita:
artigo 78, | a Xlle XVII, da Lei Federal nº 8 666/93, ensejando a aplicação de multa
contratual de 5% (cinco) por cento do valor total do contrato,
b) amigavelmente não cabendo indenização de qualquer espécie, salvo a percepção
dos valores relativos aos sen | JzaQ DEenNgent te Dagam
CLÁUSULA DECIMA - DAS PENALIDADES
Q descumprimento jas ausulas nstantes | presente instrumento imoplicara
mposição ao infrator das penalidades descritas nos anigos 86 e 8 ja Lei Federa
8.666/93,
/
/
4 , PADRE,
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av Cyro Gonçaives. 173 - FoneiFax (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco. 145 - FoneiFax: (035) 3441-9400
CEP ISTO VOC Nt bo « o0U1 34
CLÁUSULA DÉCIMA- PRIMEIRA - DO FORO Ni
As partes elegem o'foro da comarca da Contratante para dirimir os conflitos que possam
advir do presente contrato, com exclusao de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja
Ouro Fino, 13 de Janeiro de 2021
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Amaral & Elias Advogados Associados
Abrahão Elias Neto - Socio-Diretor
Testemunhas:
N AN N
'
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Arca NE
Nome: — Ono, Se ne EN)
GERE ! :
2)
Nome:
CRF:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Inquérito Civil n.º MPMG-0460.14.000023-9
Comarca: Ouro Fino
Promotor de Justiça: Mário Correa da Silva Filho
Data de instauração: 27.10.2014
Area de atuação: Patrimônio Público (cível)
Representante: De ofício
Representados: Amaral, Chaves e Elias Advogados Associados, Município de Ouro Fino
Objeto: apurar supostas irregularidades na contratação do escritório de advocacia
Amaral, Chaves e Elias Advogados Associados. que se deu através de processo de
inexigibilidade de licitação pelo Município de Ouro Fino
HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO
Patrimônio Público (civel). Contratação de
escritório de advocacia. Inexigibilidade de
licitação. Supostas irregularidades. Não
constatação. Observância dos requisitos
autorizadores da inexigibilidade de licitação.
Promoção de arquivamento. Acolhimento dos
argumentos expostos pelo Promotor de Justiça.
Enunciado nº 29 do CSMP. Homologação.
Eminentes Conselheiros,
1 - Relatório
Trata-se de análise da promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº
0460.14.000023-9. da 01º Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Fino. subscrita
pelo d. Promotor de Justiça Mário Correa da Silva Filho.
2 - Fundamentação
O e. Conselho Superior do Ministério Público aprovou o Enunciado n.º
DAMB
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
29, publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 08 de março de 2008, no
desiderato de racionalizar e otimizar o trabalho dos integrantes deste Órgão, o qual. nos
termos do art. 33 da Lei Complementar n.º 34/1994. acumula extensa competência
(análise de inquéritos civis públicos. relatórios de estágio probatório. pedidos de
licenças em geral, casos de disponibilidade cautelar ou definitiva, remoção compulsória,
movimentação na carreira etc.).
Com efeito, dispõe o mencionado ato:
ENUNCIADO N.º 29. 'Ao analisar a promoção de
arquivamento de peças de informação, procedimentos
preparatórios ou inquéritos civis. se houver insuficiência de
elementos de convicção minimos para a formação da opinio
actio. o membro do Conselho Superior do Ministério Público
poderá, após relatório, invocar, per relationem, como
fundamemo de sua decisão. a motivação exposta pelo
Promotor de Justiça. '
Depois de regular instauração e de suficiente instrução do presente
inquérito civil, o Promotor de Justiça, em relatório final, cujo teor adoto como parte
desta decisão, concluiu pelo seu arquivamento, uma vez que a contratação do escritório
de advocacia Amaral. Chaves e Elias Associados pelo Município de Ouro Fino observou
os requisitos autorizadores da inexigibilidade de licitação (art. 25, inciso Il e $1º, da Lei
nº 8.666/93).
Nesses contornos, ante a ausência de justa causa para o prosseguimento
do feito, voto pela confirmação do arquivamento.
3- Conclusão
Isso posto. nos termos do art. 9º. cap da Lei n.º 7,347/1985 e do
art. 13 da Resolução Conjunta PGJ/CGMP n.º 03/2009, HOMOLOGO a promoção de
arquivamento sob análise, para que produza os efeitos que lhe são próprios.
Belo Horizonte. 12 de setembro de 2018.
DAMB
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Henrique da Cruz German
Procurador de Justiça
Conselheiro-Relator
DAMB

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