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materia nº 3244/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3244 / 2021
Date 2021-08-27
EmentaAutoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Educação Básica – FUNDEB, para os fins que especifica
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI no 3% (12021
Autoriza a inclusão de ações em programas do
PPA e a abertura de crédito especial, em favor
da Educação Básica - Fundeb, para os fins que
especifica.
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a inclusão das ações 1.036, 1.037 e 1.038, apropriando-se aos
respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº
2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as seguintes descrições:
PROGRAMA”: 0008 CRECHE PARA TODOS
AÇÃO 4.036 OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUNICIPAIS
UNIDADE : 0208 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROUIATIVIOP. ac
METAFÍSICA | : 2018: 2019; 2020: 2021; 100
UNIDADE DE 9
MEDIDA a %
“MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS CRECHES E DO ATENDIMENTO ÀS
RESULTADO: CRIANÇAS
VRS. pci : : 2021:
pREVISTOS (R$) * 2018: si agem 900.000,00
PROGRAMA”: 0009 EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE À
AÇÃO 1037 OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
UNIDADE E EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJIATIVIOR presa
METAFÍSICA : 2018: 2019; 2020: 2021; 100
UNIDADE DE 9
MEDIDA e ,
“MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS PRÉ-ESCOLAS E DO ATENDIMENTO
RESULTADO : AOS ALUNOS
VRS. a 2021:
PREVISTOS (R$) 2018: pur a0zo: 226.000,00
PROGRAMA: 0010 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE
; ; OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE ENSINO
AÇÃO : 1038 FUNDAMENTAL
UNIDADE Ei EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
PROJJATÍVIOP.
dia : PROJETO
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
METAFÍSICA; 2016: 2015; 2020: 2021; 100
UNIDADE DE q,
MEDIDA Qi
mEsuLTADO |, MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS ESCOLAS E DO ATENDIMENTO AOS
ALUNOS
VRS. ESTO 2027:
PREVISTOS (R$) * 2018: dh aba: 600.000,00
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Educação Básica -
FUNDEB, no valor de R$ 1.726.000,00 (um milhão e setecentos e vinte e seis mil reais), com as
seguintes dotações:
FIC CÓD
| ESPECIFICAÇÃO e | dee | VALOR
[020504.12.3610010.1038 - OBRAS DE MELHORIA EM
| ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 826 ao no
020504 12365.0008.1035 - OBRAS DE MELHORIA EM 1
CRECHES MUNICIPAIS
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES eo7 | 01019 | 800:000,0
001 0
02.05.04.12.365.0009.1.037 - OBRAS DE MELHORIA EM
ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 828 Sa aa
1.726.000
TOTAL E
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este
crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco
por cento) do montante previsto no artigo anterior.
Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo 2º, decorrem
das seguintes fontes de recursos:
| - Excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e
destinação de recursos 19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da
Educação Básica, conforme o disposto no inciso Ildo $1ºe$ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, cic o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº
101/2000, no valor de R$ 1.206.000,00;
Il - Anulação das seguinte dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso Ill do $
1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
ESPECIFICAÇÃO FIC | CÓD | vaLoR
HA | APLIC
| 02.05.04.12.361.0011.2.039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO
ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 177 Eca gia
3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 47g | 01019 | 400000,0
JURÍDICA 001 0
e 5200000
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 27 de agosto de 2021.
HENRIQUE SI WOLF
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO ESPECIAL DO FUNDEB
Ouro Fino, 27 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor
Vanderlei Cândido de Almeida
DD.Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG
Assunto: Abertura de Crédito Especial.
Senhor Vereador,
Nesta oportunidade envio a esta Casa o presente Projeto de Lei referente a abertura de
crédito especial para obras de instalação de energia fotovoltaica nas creches e escolas da rede
municipal de ensino, com recursos financeiros do Fundeb - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, - mais
especificamente com os 30% (trinta por cento) referentes a aplicação em outras despesas da
educação básica.
Em meio a realidade do aquecimento global e suas consequências catastróficas à
biodiversidade e ao ser humano, se inicia um período de conscientização coletiva, que busca o
desenvolvimento de energias sustentáveis e a diminuição da emissão de gases de efeito estufa
em curtos prazos. Já foi constatado pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas
(IPCC) da ONU que o aumento da temperatura do planeta é fruto das ações humanas pela falta
de análises e controle sobre o impacto de alguns tipos de tecnologias que impulsionaram a
poluição e degradação do meio ambiente.
Em meio a esse contexto econômico e social, o Município de Ouro Fino adotará a
utilização de energia solar em sua rede de ensino, vez que tratar-se de imensurável vantagem por
ser uma fonte de energia limpa e renovável, além de gerar economicidade aos cofres públicos
municipais.
Insta acrescentar que parte do valor do presente Projeto refere-se à previsão de excesso de
arrecadação, conforme o inciso Il, do 8 1º, e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
(...)
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
(..)
Foi observado ainda, o que dispõe o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50,
da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 8º (...)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
| - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os
recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada;
(...)
Baseando-se na receita efetivamente realizada de janeiro a julho e na estimada de agosto a
dezembro de 2021, apuramos uma tendência de excesso de arrecadação, conforme demonstrado
a seguir:
Janeiro | Fevereiro | Março (| Abril | Maio Junho |
873.989,04 | 739.178,79 | 832.094,72 | 606.679,63 | 807.926,52 | 697.744,55 |
Julho | Agosto | | Setembro Outubro ae Dezembro |
663.564,57 | 637.705,89 | 717.510,90] 648.072, e 740.029,05 | 820.923, E
Total considerando a estimativa de agosto a dezembro (=): 8.785.420,03
Previsão inicial conforme a lei orçamentária anual (Lei nº 2.924/2020) (-): 7.304. eo
Tendência de excesso de arrecadação conforme a Lei nº 4.320/1964 (=): 1.481. eo
Considerando o total estimado de excesso de arrecadação de R$ 1.481.420,03, por
prudência, utilizamos para o presente Projeto apenas R$ 1.206.000,00, o que corresponde a
aproximadamente 81,4% da tendência do exercício.
O valor restante de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), refere-se à anulação de
saldos orçamentários de manutenção do transporte escolar que não serão utilizados, conforme o
inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Fone: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 445 - Fone: (035) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
(...)
Assim, submetemos este Projeto de Lei à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres
Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e tramite em caráter de
URGÊNCIA, considerando a necessidade de melhorias da estrutura das escolas municipais e do
atendimento aos nossos alunos.
Atenciosamente,
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal

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