| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3244 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Educação Básica – FUNDEB, para os fins que especifica |
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MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI no 3% (12021 Autoriza a inclusão de ações em programas do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da Educação Básica - Fundeb, para os fins que especifica. Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a inclusão das ações 1.036, 1.037 e 1.038, apropriando-se aos respectivos programas, as modificações consequentes, conforme o artigo 6º, da Lei Municipal nº 2.783, de 18 de dezembro de 2017 - PPA 2018-2021, com as seguintes descrições: PROGRAMA”: 0008 CRECHE PARA TODOS AÇÃO 4.036 OBRAS DE MELHORIA EM CRECHES MUNICIPAIS UNIDADE : 0208 EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROUIATIVIOP. ac METAFÍSICA | : 2018: 2019; 2020: 2021; 100 UNIDADE DE 9 MEDIDA a % “MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS CRECHES E DO ATENDIMENTO ÀS RESULTADO: CRIANÇAS VRS. pci : : 2021: pREVISTOS (R$) * 2018: si agem 900.000,00 PROGRAMA”: 0009 EDUCAÇÃO INFANTIL DE QUALIDADE À AÇÃO 1037 OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL UNIDADE E EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROJIATIVIOR presa METAFÍSICA : 2018: 2019; 2020: 2021; 100 UNIDADE DE 9 MEDIDA e , “MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS PRÉ-ESCOLAS E DO ATENDIMENTO RESULTADO : AOS ALUNOS VRS. a 2021: PREVISTOS (R$) 2018: pur a0zo: 226.000,00 PROGRAMA: 0010 ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE ; ; OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE ENSINO AÇÃO : 1038 FUNDAMENTAL UNIDADE Ei EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB PROJJATÍVIOP. dia : PROJETO MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 METAFÍSICA; 2016: 2015; 2020: 2021; 100 UNIDADE DE q, MEDIDA Qi mEsuLTADO |, MELHORIAS DA ESTRUTURA DAS ESCOLAS E DO ATENDIMENTO AOS ALUNOS VRS. ESTO 2027: PREVISTOS (R$) * 2018: dh aba: 600.000,00 Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Educação Básica - FUNDEB, no valor de R$ 1.726.000,00 (um milhão e setecentos e vinte e seis mil reais), com as seguintes dotações: FIC CÓD | ESPECIFICAÇÃO e | dee | VALOR [020504.12.3610010.1038 - OBRAS DE MELHORIA EM | ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 826 ao no 020504 12365.0008.1035 - OBRAS DE MELHORIA EM 1 CRECHES MUNICIPAIS 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES eo7 | 01019 | 800:000,0 001 0 02.05.04.12.365.0009.1.037 - OBRAS DE MELHORIA EM ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL 4490 51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 828 Sa aa 1.726.000 TOTAL E Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares a este crédito especial, respeitadas as demais prescrições constitucionais, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante previsto no artigo anterior. Art. 4º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata O artigo 2º, decorrem das seguintes fontes de recursos: | - Excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, apurado na fonte e destinação de recursos 19 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica, conforme o disposto no inciso Ildo $1ºe$ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, cic o parágrafo único do artigo 8º e inciso | do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000, no valor de R$ 1.206.000,00; Il - Anulação das seguinte dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso Ill do $ 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 ESPECIFICAÇÃO FIC | CÓD | vaLoR HA | APLIC | 02.05.04.12.361.0011.2.039 - TRANSPORTE ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL 3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 177 Eca gia 3390 39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA | 47g | 01019 | 400000,0 JURÍDICA 001 0 e 5200000 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ouro Fino, 27 de agosto de 2021. HENRIQUE SI WOLF Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI DE CRÉDITO ESPECIAL DO FUNDEB Ouro Fino, 27 de agosto de 2021. Excelentíssimo Senhor Vanderlei Cândido de Almeida DD.Presidente da Câmara Municipal Ouro Fino - MG Assunto: Abertura de Crédito Especial. Senhor Vereador, Nesta oportunidade envio a esta Casa o presente Projeto de Lei referente a abertura de crédito especial para obras de instalação de energia fotovoltaica nas creches e escolas da rede municipal de ensino, com recursos financeiros do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, - mais especificamente com os 30% (trinta por cento) referentes a aplicação em outras despesas da educação básica. Em meio a realidade do aquecimento global e suas consequências catastróficas à biodiversidade e ao ser humano, se inicia um período de conscientização coletiva, que busca o desenvolvimento de energias sustentáveis e a diminuição da emissão de gases de efeito estufa em curtos prazos. Já foi constatado pelo Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC) da ONU que o aumento da temperatura do planeta é fruto das ações humanas pela falta de análises e controle sobre o impacto de alguns tipos de tecnologias que impulsionaram a poluição e degradação do meio ambiente. Em meio a esse contexto econômico e social, o Município de Ouro Fino adotará a utilização de energia solar em sua rede de ensino, vez que tratar-se de imensurável vantagem por ser uma fonte de energia limpa e renovável, além de gerar economicidade aos cofres públicos municipais. Insta acrescentar que parte do valor do presente Projeto refere-se à previsão de excesso de arrecadação, conforme o inciso Il, do 8 1º, e $ 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. $ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não comprometidos: (...) MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 Il - os provenientes de excesso de arrecadação; S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (..) Foi observado ainda, o que dispõe o parágrafo único do artigo 8º e o inciso | do artigo 50, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 8º (...) Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes: | - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; (...) Baseando-se na receita efetivamente realizada de janeiro a julho e na estimada de agosto a dezembro de 2021, apuramos uma tendência de excesso de arrecadação, conforme demonstrado a seguir: Janeiro | Fevereiro | Março (| Abril | Maio Junho | 873.989,04 | 739.178,79 | 832.094,72 | 606.679,63 | 807.926,52 | 697.744,55 | Julho | Agosto | | Setembro Outubro ae Dezembro | 663.564,57 | 637.705,89 | 717.510,90] 648.072, e 740.029,05 | 820.923, E Total considerando a estimativa de agosto a dezembro (=): 8.785.420,03 Previsão inicial conforme a lei orçamentária anual (Lei nº 2.924/2020) (-): 7.304. eo Tendência de excesso de arrecadação conforme a Lei nº 4.320/1964 (=): 1.481. eo Considerando o total estimado de excesso de arrecadação de R$ 1.481.420,03, por prudência, utilizamos para o presente Projeto apenas R$ 1.206.000,00, o que corresponde a aproximadamente 81,4% da tendência do exercício. O valor restante de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), refere-se à anulação de saldos orçamentários de manutenção do transporte escolar que não serão utilizados, conforme o inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964: Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 473 - Fone: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 445 - Fone: (035) 3441-9400 CEP 37.570-000 - CNPJ nº 18.671.271/0001-34 precedida de exposição justificativa. 8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: ll - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...) Assim, submetemos este Projeto de Lei à apreciação de Vossa Excelência e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer uma acolhida favorável e tramite em caráter de URGÊNCIA, considerando a necessidade de melhorias da estrutura das escolas municipais e do atendimento aos nossos alunos. Atenciosamente, HENRIQUE ROSSI WOLF Prefeito Municipal