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materia nº 3245/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3245 / 2021
Date 2021-09-14
EmentaDeclara de Utilidade Pública a Associação Casa de Formação Nossa Senhora das Graça
native_id366

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE LEI Nº 3.245/2021
"Declara de Utilidade Pública a Casa de 
Formação Nossa Senhora das Graças –
Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi "
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Casa de Formação 
Nossa Senhora das Graças – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi, inscrita no 
CNPJ nº 06.901.254/0001-67, com sede e foro no município de Ouro Fino/MG, estado 
de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Através desta proposição, apresentamos o presente Projeto de Lei para 
declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa de Formação Nossa 
Senhora das Graças – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi, inscrita no CNPJ nº
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
06.901.254/0001-67, com sede e foro no município de Ouro Fino/MG, estado de Minas 
Gerais, entidade civil, de direito privado, filantrópica, voluntária, de caráter religioso, 
social e educacional, sem fins lucrativos e econômicos, cuja missão esta prevista em 
seus estatutos e são de natureza religiosa, social e educacional.
A motivação da presente propositura é, sem dúvida, imbuída do mais alto 
interesse público, uma vez que a referida Associação, merece ser reconhecida como 
entidade de Utilidade Pública, dada a relevância de seus objetivos para com a nossa 
comunidade.
Ante o exposto, sendo a Associação de amplo interesse religioso, social e
educacional e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação 
anexa, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto.
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, 14 de setembro de 2021.
__________________________________
Tiago Bazolli de Moraes
Vereador (PL)
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG























17/09/2021 10:44
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
06.901.254/0001-67
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
28/07/2004
NOME EMPRESARIAL
CASA DE FORMACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS - COMUNIDADE PORTA DO CEU
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
JANUA COELI - PORTA DO CEU
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R SENADOR JULIO BRANDAO
NÚMERO
35
COMPLEMENTO
********
CEP
37.570-000
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICÍPIO
OURO FINO
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/07/2004
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 17/09/2021 às 10:42:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CASA DE FORMACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS - COMUNIDADE PORTA
DO CEU (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 06.901.254/0001-67
Certidão nº: 28565414/2021
Expedição: 17/09/2021, às 10:55:27
Validade: 15/03/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CASA DE FORMACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS - COMUNIDADE
PORTA DO CEU (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
06.901.254/0001-67, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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1
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Negativa
CERTIDÃO EMITIDA EM:
17/09/2021
CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
16/12/2021
NOME: CASA DE FORMACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS - COMUNIDADE PORTA DO CEU
CNPJ/CPF: 06.901.254/0001-67
LOGRADOURO: RUA SENADOR JULIO BRANDÃO NÚMERO: 35
COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 37570000
DISTRITO/POVOADO: -- MUNICÍPIO: OURO FINO UF: MG
Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br
=> Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2021000491978285
SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE_746?de...
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO
Avenida Cyro Gonçalves, 173 - Centro - Ouro Fino
CERTIDÃO NEGATIVA
CNPJ: 18.671.271/0001-34
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
OURO FINO
Certidão fornecida para o CPF/CNPJ: 06.901.254/0001-67
Este CPF/CNPJ não consta nos cadastros municipais.
CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles
verifiquei constar que o contribuinte acima descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, até a presente data,
relativamente ao Tributos Municipais. ATENÇÃO : Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer
tempo, créditos tributários que venham a ser apurados.
Emitida às 11:02:35 do dia 17/09/2021
Válida até 17/10/2021
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Código de Controle da Certidão/Número A1950842AC30E437
Certidão Negativa
Certifico que nesta data (17/09/2021 às 10:54) NÃO CONSTA no Cadastro
Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e
Inelegibilidade registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa
quanto ao CNPJ nº 06.901.254/0001-67.
A condenação por atos de improbidade administrativa não implica automático e necessário reconhecimento da 
inelegibilidade do condenado.
Para consultas sobre inelegibilidade acesse portal do TSE em http://divulgacandcontas.tse.jus.br/
Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle 
6144.9E11.3E2B.2865 no seguinte endereço: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/autenticar_certidao.php
Gerado em: 17/09/2021 as 10:54:25 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1

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