| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2021 |
| Date | 2021-09-14 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a Associação Casa de Formação Nossa Senhora das Graça |
| native_id | 366 |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PROJETO DE LEI Nº 3.245/2021 "Declara de Utilidade Pública a Casa de Formação Nossa Senhora das Graças – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi " Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Casa de Formação Nossa Senhora das Graças – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi, inscrita no CNPJ nº 06.901.254/0001-67, com sede e foro no município de Ouro Fino/MG, estado de Minas Gerais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Através desta proposição, apresentamos o presente Projeto de Lei para declarar de Utilidade Pública Municipal a Associação Casa de Formação Nossa Senhora das Graças – Comunidade Porta do Céu – Javé Nissi, inscrita no CNPJ nº Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 06.901.254/0001-67, com sede e foro no município de Ouro Fino/MG, estado de Minas Gerais, entidade civil, de direito privado, filantrópica, voluntária, de caráter religioso, social e educacional, sem fins lucrativos e econômicos, cuja missão esta prevista em seus estatutos e são de natureza religiosa, social e educacional. A motivação da presente propositura é, sem dúvida, imbuída do mais alto interesse público, uma vez que a referida Associação, merece ser reconhecida como entidade de Utilidade Pública, dada a relevância de seus objetivos para com a nossa comunidade. Ante o exposto, sendo a Associação de amplo interesse religioso, social e educacional e, cumpridos os demais requisitos legais, nos moldes da documentação anexa, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto. Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, 14 de setembro de 2021. __________________________________ Tiago Bazolli de Moraes Vereador (PL) Câmara Municipal de Ouro Fino/MG 17/09/2021 10:44 1/1 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO 06.901.254/0001-67 MATRIZ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DE ABERTURA 28/07/2004 NOME EMPRESARIAL CASA DE FORMACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS - COMUNIDADE PORTA DO CEU TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) JANUA COELI - PORTA DO CEU PORTE DEMAIS CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.91-0-00 - Atividades de organizações religiosas ou filosóficas CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS Não informada CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - Associação Privada LOGRADOURO R SENADOR JULIO BRANDAO NÚMERO 35 COMPLEMENTO ******** CEP 37.570-000 BAIRRO/DISTRITO CENTRO MUNICÍPIO OURO FINO UF MG ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) ***** SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 28/07/2004 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL ******** DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Emitido no dia 17/09/2021 às 10:42:47 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Nome: CASA DE FORMACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS - COMUNIDADE PORTA DO CEU (MATRIZ E FILIAIS) CNPJ: 06.901.254/0001-67 Certidão nº: 28565414/2021 Expedição: 17/09/2021, às 10:55:27 Validade: 15/03/2022 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua expedição. Certifica-se que CASA DE FORMACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS - COMUNIDADE PORTA DO CEU (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 06.901.254/0001-67, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011. Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data da sua expedição. No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://www.tst.jus.br). Certidão emitida gratuitamente. INFORMAÇÃO IMPORTANTE Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Página 1 de 1 Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS Negativa CERTIDÃO EMITIDA EM: 17/09/2021 CERTIDÃO VALIDA ATÉ: 16/12/2021 NOME: CASA DE FORMACAO NOSSA SENHORA DAS GRACAS - COMUNIDADE PORTA DO CEU CNPJ/CPF: 06.901.254/0001-67 LOGRADOURO: RUA SENADOR JULIO BRANDÃO NÚMERO: 35 COMPLEMENTO: BAIRRO: CENTRO CEP: 37570000 DISTRITO/POVOADO: -- MUNICÍPIO: OURO FINO UF: MG Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: 1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou Advocacia Geral do Estado; 2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação de separação judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de doação de bens imóveis, esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005. Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa. IDENTIFICAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, na internet: http://www.fazenda.mg.gov.br => Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos. CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2021000491978285 SIARE - Secretaria de Estado de Fazenda MG https://www2.fazenda.mg.gov.br/sol/ctrl/SOL/CDT/DETALHE_746?de... 1 of 1 17/09/2021 11:10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OURO FINO Avenida Cyro Gonçalves, 173 - Centro - Ouro Fino CERTIDÃO NEGATIVA CNPJ: 18.671.271/0001-34 DE TRIBUTOS MUNICIPAIS OURO FINO Certidão fornecida para o CPF/CNPJ: 06.901.254/0001-67 Este CPF/CNPJ não consta nos cadastros municipais. CERTIFICO, para os devidos fins, a pedido via internet, que revendo os assentamentos existentes nesta Seção, deles verifiquei constar que o contribuinte acima descrito, encontra-se quite com o Erário Municipal, até a presente data, relativamente ao Tributos Municipais. ATENÇÃO : Fica ressalvado o direito da Fazenda Municipal exigir a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados. Emitida às 11:02:35 do dia 17/09/2021 Válida até 17/10/2021 Certidão emitida gratuitamente. Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento. Código de Controle da Certidão/Número A1950842AC30E437 Certidão Negativa Certifico que nesta data (17/09/2021 às 10:54) NÃO CONSTA no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade registros de condenação com trânsito em julgado ou sanção ativa quanto ao CNPJ nº 06.901.254/0001-67. A condenação por atos de improbidade administrativa não implica automático e necessário reconhecimento da inelegibilidade do condenado. Para consultas sobre inelegibilidade acesse portal do TSE em http://divulgacandcontas.tse.jus.br/ Esta certidão é expedida gratuitamente. Sua autenticidade pode ser por meio do número de controle 6144.9E11.3E2B.2865 no seguinte endereço: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/autenticar_certidao.php Gerado em: 17/09/2021 as 10:54:25 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Página 1/1