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materia nº 28/2023

Tipo Ofício Gab. Vários autores
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-03-15
EmentaOfício 028 Solicita apoio do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Delegacia Regional de Polícia
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Ofício Gab. Vários autores n.º 028/2023.
Ouro Fino, 15 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Rogério Greco.
Exmo. Sr. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Cidade Administrativa — Belo Horizonte — Minas Gerais.
Assunto: Solicita o importante apoio.
Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública,
Com nossas cordiais saudações, utilizamo-nos do presente, primeiramente para
parabenizar Vossa Excelência pelos relevantes serviços prestados, motivo que nos leva
ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como representante nesta
competente Secretaria.
Nesta oportunidade, os Vereadores que abaixo subscrevem com assento nesta
Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência solicitar seu importante apoio para
que seja direcionado esforços para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia no
Município de Ouro Fino-MG.
Conforme aduz o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988:
“A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos: 1- polícia federal, II - polícia rodoviária
federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V -polícias militares e corpos
de bombeiros militares”.
Os preceitos constitucionais não conseguem mensurar a importância e a
necessidade das forças de segurança pública na sociedade, seja para garantir a justiça,
para consolidar a democracia ou para defender a população.
Como é sabido, uma Delegacia Regional de Polícia é uma unidade policial fixa
para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações
criminais, detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito, além de
inúmeras outras funções.
Atualmente, a Delegacia Regional mais próxima está sediada na cidade de Pouso
Alegre-MG, com cerca de aproximadamente 55 km de distância da Cidade de Ouro Fino-
MG. Diante disso, devido a elevada demanda de ocorrências registradas em nossa cidade
e também nas cidades de Albertina/MG, Andradas/MG, Borda da Mata/MG, Bueno
Brandão/MG, Inconfidentes/MG, Jacutinga/MG, Monte Sião/MG, Munhoz/MG, Santa
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Rita de Caldas/MG, Ouro Fino/MG, Tocos do Moji/MG e Bom Repouso/MG, que unidas
somam uma população estimada em 200 mil habitantes, entendemos que a instalação de
uma Delegacia Regional em nossa Cidade iria melhor atender toda essa população e
desafogar os serviços acumulados da Delegacia Regional sediada na cidade de Pouso
Alegre-MG, beneficiando assim, tanto os moradores de Ouro Fino quanto dos municípios
vizinhos.
Acreditamos que com o emprego da solicitada melhoria, estaremos valorizando
toda região e beneficiando as cidades vizinhas citadas acima e demais cidades próximas
também serão beneficiadas, reduzindo assim os transtornos e as despesas que a população
precisa arcar no deslocamento à Delegacia Regional de Pouso Alegre/MG, quando
necessitar de algum serviço deste órgão público.
Além disso, a Delegacia de Polícia Civil de Ouro Fino conta com um efetivo
ínfimo, levando em consideração as inúmeras demandas do município e da região. Assim,
com a instalação de uma Delegacia Regional em nossa cidade, estaremos auxiliando as
autoridades policias na manutenção da ordem e da incolumidade pública.
Não obstante, cumpre destacar que o antigo presídio de Ouro Fino/MG, localizado
no bairro Jardim BNH Velho, na Rua Marechal Deodoro nº 700, foi recentemente
desativado. Desta forma, cerca de 133 detentos e 16 funcionários que ali se encontravam,
foram transferidos para a unidade de Itajubá. Portanto, considerando o amplo espaço que
o local possui e a infraestrutura do antigo sistema prisional, que hoje encontra-se
desativado, é imperioso destacar que o local é propício para a instalação de uma Delegacia
Regional de Polícia para o Município de Ouro Fino-MG.
Dessa forma, atendendo a justa reivindicação da população, pelos justos motivos
acima mencionados e zelando pela segurança de nossos munícipes, venho por meio do
presente pleitear o acatamento desta solicitação. Assim, certos de poder contar com vossa
ajuda, rogo para que possa intervir em favor de nosso Município.
Sem mais para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa
Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda
mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de
vida e bem estar da população.
Na certeza do importante apoio de Vossa Excelência, considerando a justa e
meritória causa, despedimo-nos e destacamos nossos votos de apreço.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Respeitosamente,
A
AN É .
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Clovis Coldibeli fé fog rot
Vereador -MDB Vereador -MDB
das e teh Paíúlo Luiz de Cantuária
Vereador — UNIÃO Vereador -MDB
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretomgeralocamaraourofino.mg.gov.br

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