| Tipo | Ofício Gab. Vários autores |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2023 |
| Date | 2023-03-15 |
| Ementa | Ofício 028 Solicita apoio do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Delegacia Regional de Polícia |
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Ofício Gab. Vários autores n.º 028/2023. Ouro Fino, 15 de março de 2023. Excelentíssimo Senhor Rogério Greco. Exmo. Sr. Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública. Cidade Administrativa — Belo Horizonte — Minas Gerais. Assunto: Solicita o importante apoio. Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Com nossas cordiais saudações, utilizamo-nos do presente, primeiramente para parabenizar Vossa Excelência pelos relevantes serviços prestados, motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo como representante nesta competente Secretaria. Nesta oportunidade, os Vereadores que abaixo subscrevem com assento nesta Casa Legislativa, vem à presença de Vossa Excelência solicitar seu importante apoio para que seja direcionado esforços para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia no Município de Ouro Fino-MG. Conforme aduz o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: 1- polícia federal, II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V -polícias militares e corpos de bombeiros militares”. Os preceitos constitucionais não conseguem mensurar a importância e a necessidade das forças de segurança pública na sociedade, seja para garantir a justiça, para consolidar a democracia ou para defender a população. Como é sabido, uma Delegacia Regional de Polícia é uma unidade policial fixa para o atendimento ao público, base e administração de operações policiais, investigações criminais, detenção temporária de suspeitos e presos em flagrante delito, além de inúmeras outras funções. Atualmente, a Delegacia Regional mais próxima está sediada na cidade de Pouso Alegre-MG, com cerca de aproximadamente 55 km de distância da Cidade de Ouro Fino- MG. Diante disso, devido a elevada demanda de ocorrências registradas em nossa cidade e também nas cidades de Albertina/MG, Andradas/MG, Borda da Mata/MG, Bueno Brandão/MG, Inconfidentes/MG, Jacutinga/MG, Monte Sião/MG, Munhoz/MG, Santa Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Rita de Caldas/MG, Ouro Fino/MG, Tocos do Moji/MG e Bom Repouso/MG, que unidas somam uma população estimada em 200 mil habitantes, entendemos que a instalação de uma Delegacia Regional em nossa Cidade iria melhor atender toda essa população e desafogar os serviços acumulados da Delegacia Regional sediada na cidade de Pouso Alegre-MG, beneficiando assim, tanto os moradores de Ouro Fino quanto dos municípios vizinhos. Acreditamos que com o emprego da solicitada melhoria, estaremos valorizando toda região e beneficiando as cidades vizinhas citadas acima e demais cidades próximas também serão beneficiadas, reduzindo assim os transtornos e as despesas que a população precisa arcar no deslocamento à Delegacia Regional de Pouso Alegre/MG, quando necessitar de algum serviço deste órgão público. Além disso, a Delegacia de Polícia Civil de Ouro Fino conta com um efetivo ínfimo, levando em consideração as inúmeras demandas do município e da região. Assim, com a instalação de uma Delegacia Regional em nossa cidade, estaremos auxiliando as autoridades policias na manutenção da ordem e da incolumidade pública. Não obstante, cumpre destacar que o antigo presídio de Ouro Fino/MG, localizado no bairro Jardim BNH Velho, na Rua Marechal Deodoro nº 700, foi recentemente desativado. Desta forma, cerca de 133 detentos e 16 funcionários que ali se encontravam, foram transferidos para a unidade de Itajubá. Portanto, considerando o amplo espaço que o local possui e a infraestrutura do antigo sistema prisional, que hoje encontra-se desativado, é imperioso destacar que o local é propício para a instalação de uma Delegacia Regional de Polícia para o Município de Ouro Fino-MG. Dessa forma, atendendo a justa reivindicação da população, pelos justos motivos acima mencionados e zelando pela segurança de nossos munícipes, venho por meio do presente pleitear o acatamento desta solicitação. Assim, certos de poder contar com vossa ajuda, rogo para que possa intervir em favor de nosso Município. Sem mais para o momento, aproveitamos para colocar à disposição de Vossa Excelência esta Casa Legislativa, para que possamos construir parcerias que elevem ainda mais a dignidade e a eficiência do Poder Legislativo e promova melhoria da qualidade de vida e bem estar da população. Na certeza do importante apoio de Vossa Excelência, considerando a justa e meritória causa, despedimo-nos e destacamos nossos votos de apreço. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeralecamaraourofino.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO Respeitosamente, A AN É . VI Lhe a. Clovis Coldibeli fé fog rot Vereador -MDB Vereador -MDB das e teh Paíúlo Luiz de Cantuária Vereador — UNIÃO Vereador -MDB Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretomgeralocamaraourofino.mg.gov.br