br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 73/2023

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-03-23
EmentaOfício PHCS 073- Requerimento a Comissão de Saúde
native_id3667

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Encaminhada ao Destinatário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Ofício PHCS N.º 073/2023.
Ouro Fino, 23 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Tadeu Martins Leite (MDB)
Exmo. Sr. Deputado Estadual
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Assunto: Requerimento de Apoio pela Comissão de Saúde da Assembleia ao Projeto de 
Lei nº 3.525/2019 em tramitação no Senado Federal.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com minhas cordiais saudações, utilizo-me do presente, para solicitar 
encarecidamente o importante apoio de Vossa Excelência no sentido de encaminhar a 
Moção nº 005/2023 desta Casa Legislativa ao Presidente da Comissão de Saúde, o 
Deputado Estadual Arlen de Paulo Santiago Filho (AVANTE), para que a comissão 
realize um requerimento de apoio ao Projeto de Lei nº 3.525/2019, que segue em 
tramitação no Senado Federal e que estabelece diretrizes para o atendimento prestado 
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de 
Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
É oportuno enaltecer que esta Casa Legislativa apoia a aprovação da referida 
propositura, pela relevância e pela meritória matéria que beneficiará a saúde da 
população. Por tais razões, conto com vosso apoio no deferimento deste pleito e 
encaminho também a Moção de Apoio nº 005/2023 da Câmara Municipal de Ouro Fino 
para conhecimento deste colegiado. 
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para renovar votos de elevada 
consideração e estima.
Respeitosamente,


22/03/2023, 14:40 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/979662C5/03AFY_a8UaZK_RSwIJt9oukMWltfVOohg3xz3S-RgZeKpxfaXf9vpe6sMWSTvu8… 1/2
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Data: 20/03/2023 04ª Sessão Ordinária
( X ) APROVADO
( ) REJEITADO
Ver. Aparecido Rodrigues
Presidente
Ver. Vanderlei Cândido de Almeida
Vice Presidente
Ver. Clóvis Coldibeli
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
MOÇÃO Nº. 005/2023
MOÇÃO DE APOIO Nº. 005/2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG
Os signatários da presente, vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva
(PL) , Vânia Aparecida Vieira Couto (União) e Aparecido Rodrigues (
União ), com assento nessa Casa Legislativa, amparados no art. 186 e
seguintes do Regimento Interno, solicitam a Vossa Excelência que
submeta esta propositura ao egrégio plenário e, caso aprovada, seja
encaminhada ao Exmo. Senhor Rodrigo Pacheco (PSD/MG),
Presidente do Senado Federal e ao Exmo. Sr. Presidente da Comissão
de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Dep. Estadual
Arlen Santiago (AVANTE), a presente MOÇÃO DE APOIO ao
Projeto de Lei n.º 3.525/2019, que "Estabelece diretrizes para o
atendimento prestado pelo (SUS-Sistema Único de Saúde) ás
pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga
Crônica”, pelas seguintes considerações:
Considerando que essa patologia (Fibromialgia) é de causa
desconhecida, caracterizada por algias musculares generalizadas e
crônicas, com duração superior a três meses e acompanhadas de
dificuldades com o sono e o cansaço; já a síndrome da fadiga crônica
é considerada pelo cansaço intenso com atividade física ou mental,
todavia sem sinais de melhora com repouso, podendo também levar a
cefaleia, algias na garganta, algias musculares e dificuldade na
concentração;
Considerando que no Brasil, segundo dados da Sociedade Brasileira
de Reumatologia, a doença se manifesta em cerca de 2% a 12 % da
população adulta, sendo que acomete principalmente mulheres entre
30 e 55 anos de idade, já para a fadiga crônica, não existe no país
pesquisas fechadas. Estima-se que a doença atinja cerca de 2,5
milhões de nacionais;
Considerando que na atualidade às pessoas diagnosticadas com
Fibromialgia ou Fadiga Crônica é disponibilizado o atendimento
integral pelo SUS (inclui-se aqui tratamento multidisciplinar nas áreas
de Medicina, Psicologia E Fisioterapia), com acesso a serviços de
exames complementares e a terapias reconhecidas (Fisioterapia e
Atividade Física). Essas ações já são previstas em "Portaria " do
Ministério da Saúde, todavia com a aprovação do projeto de lei, essa
garantia poderá ganhar status de legislação;
Considerando que com esse projeto de lei a novidade é a inclusão do
acompanhamento nutricional e do fornecimento de medicamentos;
Considerando que no Senado Federal, a propositura encaminhada pela
Câmara dos Deputados sofreu alterações (Emendas) todas acatadas
pelo nobre Senador Sérgio Petecão, relator da matéria, sendo elas: a
primeira do então Senador Luiz do Carmo, que determina a
divulgação e dá conhecimento as orientações abrangentes sobre as
doenças e sobre as medidas para prevenir bem como a terapêuticas
disponíveis. A dos Senadores Carlos Viana e da então Rose de Freitas,
que sugeriram no mesmo sentido, estender aos pacientes com
Fibromialgia ou Fadiga Crônica a dispensa do cumprimento de
22/03/2023, 14:40 Câmara Municipal de Ouro Fino
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/979662C5/03AFY_a8UaZK_RSwIJt9oukMWltfVOohg3xz3S-RgZeKpxfaXf9vpe6sMWSTvu8… 2/2
PAULO HENRIQUE CHISTE
DA SILVA
VÂNIA APARECIDA VIEIRA
COUTO
APARECIDO RODRIGUES
Vereador - PL Vereadora - UNIÃO Vereador - PL
período de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e
de aposentadoria por invalidez, nos casos em que eles se tornem
incapacitados após se filiarem ao regime geral de previdência social
(RGPS) e, finalizando, o relator também acolheu a emenda da
Senadora Mara Gabrilli, para incluir no projeto as doenças laborais,
como a Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras patologias
correlatas;
Considerando essa propositura ser de extrema importância a pessoa
com Fibromialgia e Fadiga Crônica, e por entendermos que será após
sancionada pela presidência da república, um marco nos direitos a
atendimentos junto ao sistema único de saúde dessa de população
atingida por tais patologias, é que rogamos aos nobres pares pela
aprovação dessa MOÇÃO DE APOIO ao PL n.º 3.525/2019, que
tramita no Senado Federal.
Por fim, sendo aprovada, solicitamos dessa Casa De Leis que a mesma
seja encaminhada as autoridades acima citadas.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 15 de março de
2023.
Publicado por:
José Camilo da Silva Junior
Código Identificador:979662C5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 22/03/2023. Edição 3479
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/
23/03/2023, 15:56 PL 3525/2019 - Senado Federal
https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137310 1/3
 
Atividade Legislativa 
 MENU DESTA SEÇÃO 
 Iniciativa
 Autoria
 Nº na Câmara dos De…
 Assunto
 Natureza
Tramitação encerrada
0
NÃO
Compartilhe
 
Projeto de Lei n° 3525, de 2019
Deputada Federal Erika Kokay (PT/DF)
Câmara dos Deputados
PL 6858/2013
Política Social > Saúde
Norma Geral
 Texto inicial
 Tramitação bicameral
 Imprimir
Ementa:
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica.
Explicação da Ementa:
Assegura às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mediante atendimento multidisciplinar, exames
complementares, assistência farmacêutica, fisioterapia e atividade física.
Situação Atual
Decisão:
Destino:
Último local:
Último estado:
Aprovada pelo Plenário
À Câmara dos Deputados
08/03/2023 - Secretaria de Expediente
16/03/2023 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
 Consulta pública encerrada
1.197
SIM
Resultado apurado em 2023-03-23 às 15:39
 Acompanhar esta matéria
Documentos
Lista de publicações oficiais
Emendas
Informações complementares
▾
▾
▾
▾

open original →