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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.246/2021
“Institui a Política Municipal
de Proteção à Saúde Bucal da
Pessoa com Deficiência”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Ouro Fino, a Política Municipal de
Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência.
Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º desta
lei serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio
de especialistas, e terá como objetivos:
I - oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às
suas necessidades;
II - capacitar e especializar profissionais nessa área;
III - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família;
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na
qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito de nosso
município, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com
Deficiência.
Sabe-se que o nascimento de uma criança com necessidades especiais gera um
forte impacto na família, sendo que a saúde bucal por vezes é negligenciada ou
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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colocada em segundo plano em razão das inúmeras outras preocupações
relacionadas diretamente à deficiência.
Ressalta-se que pessoas com necessidades especiais apresentam alta
prevalência de cárie e doença periodontal, provavelmente pela dieta cariogênica e
dificuldades na higiene bucal, sendo que em muitos pacientes são encontrados altos
índices de placa, que podem ser explicados pelas dificuldades na realização de
higiene bucal, por apresentarem alterações de coordenação e pouca cooperação para
realização das tarefas.
Assim, propomos este projeto com o intuito de criarmos um programa de
saúde bucal, para que possamos dar uma significativa melhora na qualidade de vida
das pessoas com deficiência, razão pela qual, contamos com o apoio dos nobres
colegas e Sr. Chefe do Executivo na aprovação deste projeto.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 23 de setembro de 2021.
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Tiago Bazolli de Moraes (PL)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
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