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materia nº 3246/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3246 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaInstitui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência
native_id367

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.246/2021
“Institui a Política Municipal 
de Proteção à Saúde Bucal da 
Pessoa com Deficiência”
A Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do 
Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Município de Ouro Fino, a Política Municipal de 
Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. 
Art. 2º As ações de saúde para viabilizar a política instituída no art. 1º desta 
lei serão desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, com o apoio 
de especialistas, e terá como objetivos:
I - oferecer às pessoas com deficiência tratamento de saúde bucal adequado às 
suas necessidades; 
II - capacitar e especializar profissionais nessa área; 
III - inserir as ações dessa política na Estratégia Saúde da Família; 
IV - absorver novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na 
qualidade de vida das pessoas com deficiência e seus familiares. 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir, no âmbito de nosso 
município, a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com 
Deficiência. 
Sabe-se que o nascimento de uma criança com necessidades especiais gera um 
forte impacto na família, sendo que a saúde bucal por vezes é negligenciada ou 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
colocada em segundo plano em razão das inúmeras outras preocupações 
relacionadas diretamente à deficiência. 
Ressalta-se que pessoas com necessidades especiais apresentam alta 
prevalência de cárie e doença periodontal, provavelmente pela dieta cariogênica e 
dificuldades na higiene bucal, sendo que em muitos pacientes são encontrados altos 
índices de placa, que podem ser explicados pelas dificuldades na realização de 
higiene bucal, por apresentarem alterações de coordenação e pouca cooperação para 
realização das tarefas.
Assim, propomos este projeto com o intuito de criarmos um programa de 
saúde bucal, para que possamos dar uma significativa melhora na qualidade de vida 
das pessoas com deficiência, razão pela qual, contamos com o apoio dos nobres 
colegas e Sr. Chefe do Executivo na aprovação deste projeto. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 23 de setembro de 2021.
Paulo Henrique Chiste da Silva (PL)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino
Tiago Bazolli de Moraes (PL)
Vereador
Câmara Municipal de Ouro Fino

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