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materia nº 258/2023

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 258 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaOfício 258 Richard Resposta ao Ofício nº. s/n
native_id3673

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
COpia
Ouro Fino, 24 de março de 2023. e;
Ofício Presidência nº. 258/2023 |
/
Ao Ilmo. Sr.
Richard Antônio da Costa
Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo
Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG
Assunto: Resposta ao Ofício n.º s/n recebido em 20 de março de 2023.
Prezado Richard,
Cumprimentando, cordialmente, sirvo-me do presente para acusar
recebimento o Ofício S/N de autoria da Comissão Permanente de Processo
Administrativo que, em suma, trouxe: 1) esclarecimentos sobre os procedimentos feitos
pela Comissão Permanente de Processo Administrativo em relação à Sindicância
Administrativa Apuratória n.º 020/2022: 2) Pedido de abertura de inquérito em desfavor
do vereador Clóvis Coldibelli e; 3) Esclarecimentos sobre os fatos relatados pelo Ver.
Clóvis Coldibelli.
Com relação aos esclarecimentos (01 e 02), agradeço o envio dos
mesmos e, na oportunidade, parabenizo o empenho desta respeitável Comissão que, face
às denúncias recebidas, empenhou-se na colheita de elementos probatórios para
instauração do PAD e ulterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de se
apurar eventuais responsabilidades administrativas e criminais.
Com relação ao pedido de abertura de inquérito em desfavor do vereador
Clóvis Coldibelli, sem adentrar ao mérito da questão, informo-lhe que tal pedido é
juridicamente impossível, posto que esta Casa Legislativa não tem, seja através de seu
Presidente ou Mesa Diretora, competência para instauração de inquérito policial sobre
eventual cometimento de crime capitulado no Código Penal (PREVARICAÇÃO, art.
319). Não obstante seja da autoridade policial a competência para instauração da peça
persecutória, de bom alvitre salientar que a mesma pode receber a delatio criminis por
qualquer pessoa, incluindo-se os membros desta comissão.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para renovar votos
de estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
(8 fosco padrga?
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 N

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