| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 258 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Ofício 258 Richard Resposta ao Ofício nº. s/n |
| native_id | 3673 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO COpia Ouro Fino, 24 de março de 2023. e; Ofício Presidência nº. 258/2023 | / Ao Ilmo. Sr. Richard Antônio da Costa Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Prefeitura Municipal de Ouro Fino/MG Assunto: Resposta ao Ofício n.º s/n recebido em 20 de março de 2023. Prezado Richard, Cumprimentando, cordialmente, sirvo-me do presente para acusar recebimento o Ofício S/N de autoria da Comissão Permanente de Processo Administrativo que, em suma, trouxe: 1) esclarecimentos sobre os procedimentos feitos pela Comissão Permanente de Processo Administrativo em relação à Sindicância Administrativa Apuratória n.º 020/2022: 2) Pedido de abertura de inquérito em desfavor do vereador Clóvis Coldibelli e; 3) Esclarecimentos sobre os fatos relatados pelo Ver. Clóvis Coldibelli. Com relação aos esclarecimentos (01 e 02), agradeço o envio dos mesmos e, na oportunidade, parabenizo o empenho desta respeitável Comissão que, face às denúncias recebidas, empenhou-se na colheita de elementos probatórios para instauração do PAD e ulterior encaminhamento ao Ministério Público, a fim de se apurar eventuais responsabilidades administrativas e criminais. Com relação ao pedido de abertura de inquérito em desfavor do vereador Clóvis Coldibelli, sem adentrar ao mérito da questão, informo-lhe que tal pedido é juridicamente impossível, posto que esta Casa Legislativa não tem, seja através de seu Presidente ou Mesa Diretora, competência para instauração de inquérito policial sobre eventual cometimento de crime capitulado no Código Penal (PREVARICAÇÃO, art. 319). Não obstante seja da autoridade policial a competência para instauração da peça persecutória, de bom alvitre salientar que a mesma pode receber a delatio criminis por qualquer pessoa, incluindo-se os membros desta comissão. Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para renovar votos de estima e distinta consideração. Atenciosamente, (8 fosco padrga? Presidente Câmara Municipal de Ouro Fino/MG Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 N