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materia nº 3247/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3247 / 2021
Date 2021-09-23
EmentaProrroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021” e dá outras providencias
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MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
 
 
 
PROJETO DE LEI Nº /2021
Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário 
de Pagamento Incentivado de Débitos para com a 
Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021” e dá 
outras providencias
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das 
atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.929/2021 que instituiu
o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do 
Município de Ouro Fino - 2021” até 21 (vinte e um) de Dezembro de 2021.
Parágrafo único – O dia 21 (vinte e um) de Dezembro de 2021 será o último 
dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.929/2021, devendo, 
neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 22
(vinte e dois) de Dezembro de 2021. 
Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.929/2021
não alteradas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 21
de Dezembro de 2021.
Ouro Fino, 23 de Setembro de 2021.
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
 
 
 
Ouro Fino, 23 de Setembro de 2021.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter a esta Nobre Casa de Lei e seus Honrados Edis 
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o Município de Ouro 
Fino/MG possa prorrogar, o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para 
com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021”, por mais 82 (oitenta e dois) dias.
Esperamos, com esta prorrogação, manter um considerável aumento na 
arrecadação dos tributos já inscritos em dívida ativa e diminuir o número de execuções fiscais, 
uma vez que o resultado tem sido satisfatório.
Vale lembrar que estamos tentando, com esta medida, aumentar a 
arrecadação própria, uma vez que os repasses federais e estaduais estão incertos neste momento 
econômico e a previsão é que o crescimento econômico anual será menor que o previsto, o que 
está causando grande impacto negativo nas finanças municipais.
Ficam mantidas todas as demais previsões da Lei Municipal 2.929/2021, 
como descontos e número máximo de parcelas, o que favorece o contribuinte. 
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres 
Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, 
para que não haja dias descobertos pelo benefício.
Atenciosamente,
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
Vanderlei Cândido de Almeida
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG

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