| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3247 / 2021 |
| Date | 2021-09-23 |
| Ementa | Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021” e dá outras providencias |
| native_id | 368 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34 PROJETO DE LEI Nº /2021 Prorroga o período de vigência do “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021” e dá outras providencias HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino, no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica prorrogada a vigência da Lei Municipal 2.929/2021 que instituiu o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021” até 21 (vinte e um) de Dezembro de 2021. Parágrafo único – O dia 21 (vinte e um) de Dezembro de 2021 será o último dia em que o contribuinte poderá requerer os benefícios previstos na Lei 2.929/2021, devendo, neste caso, efetuar o pagamento da quota única ou da primeira parcela até a data limite de 22 (vinte e dois) de Dezembro de 2021. Art. 2º. Ficam mantidas as demais previsões da Lei Municipal 2.929/2021 não alteradas por esta Lei. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará até 21 de Dezembro de 2021. Ouro Fino, 23 de Setembro de 2021. Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE OURO FINO SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 23 de Setembro de 2021. JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Temos a honra de submeter a esta Nobre Casa de Lei e seus Honrados Edis o presente Projeto de Lei que visa obter autorização legislativa para que o Município de Ouro Fino/MG possa prorrogar, o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a Fazenda Pública do Município de Ouro Fino - 2021”, por mais 82 (oitenta e dois) dias. Esperamos, com esta prorrogação, manter um considerável aumento na arrecadação dos tributos já inscritos em dívida ativa e diminuir o número de execuções fiscais, uma vez que o resultado tem sido satisfatório. Vale lembrar que estamos tentando, com esta medida, aumentar a arrecadação própria, uma vez que os repasses federais e estaduais estão incertos neste momento econômico e a previsão é que o crescimento econômico anual será menor que o previsto, o que está causando grande impacto negativo nas finanças municipais. Ficam mantidas todas as demais previsões da Lei Municipal 2.929/2021, como descontos e número máximo de parcelas, o que favorece o contribuinte. Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, para que não haja dias descobertos pelo benefício. Atenciosamente, Henrique Rossi Wolf Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vanderlei Cândido de Almeida DD. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino - MG