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PROJETO DE LEI N.º 3.375/2023
“Estabelece a notificação
compulsória de casos de
violência autoprovocada,
incluindo tentativas de suicídio
e a automutilação e dá outras
providencias”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a notificação compulsória de casos de
violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e
privados deverão proceder notificação compulsória às autoridades sanitárias
acerca de confirmação ou suspeita de casos de violência autoprovocada,
inclusive tentativas de suicídio e de automutilação.
§ 1º Para os efeitos desta Lei entende-se por violência autoprovocada:
I - o suicídio consumado;
II - a tentativa de suicídio;
III - o ato de automutilação, com ou sem intenção suicida.
§ 2º Os casos que envolverem crianças e adolescentes deverão ser
notificados compulsoriamente, também, ao Conselho Tutelar.
§ 3º Compete-se ao Poder Executivo a disciplinar o regulamento para
a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de
forma a integrar suas ações nesta área e deverá incluir cobertura de atendimento
à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.
§ 4º A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem
caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a
manter o sigilo.
§ 5º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no
inciso I do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que
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atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação
estabelecidos nesta Lei.
§ 6º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados previstos no
inciso II do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que
trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação
estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
lei que tem por objetivo estabelecer a notificação compulsória de episódios de
violência autoprovocada, para que os serviços de saúde às autoridades
sanitárias do município e para que as escolas públicas e privadas do município
notifiquem o conselho tutelar quando tratar-se de crianças ou adolescentes.
A automutilação pode ser definida como qualquer
comportamento intencional envolvendo agressão direta ao próprio corpo sem
intenção consciente de suicídio. As formas mais recorrentes de automutilação
são cortar a própria pele, bater em si mesmo e queimar-se e em geral as áreas
onde são produzidos os ferimentos são os braços, pernas, abdômen e áreas
expostas.
Calha destacar que o suicídio, por sinal, tem alta prevalência em
nosso País, que é o oitavo no mundo em número de casos. No passado, este
problema era tratado como tabu, ou ignorado por multos. Além disso, se
preconizava o silêncio como forma de evitar o estimulo a novos casos.
Atualmente, entretanto, os especialistas têm afirmado que é importante a
informação e educação a este respeito.
As tentativas e consumações de suicídios têm tomado
proporções de praticamente uma epidemia entre a população jovem mundial. O
crescimento da taxa de suicídio entre adolescentes e adultos jovens têm sido
observado nas duas últimas décadas, e o desafio é encontrar medidas que
possam prevenir este ato. Uma das medidas preventivas mais eficazes é a
detecção precoce de sinais de risco, como: os sintomas depressivos, as
autoagressões e as tentativas de suicídio.
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Como exposto, as lesões autoprovocadas geralmente são
sintomas de um sofrimento profundo, que pode ou não incluir a ideação suicida.
Por estas razões, é muito importante que este problema seja abordado de forma
eficaz na saúde pública de nosso município, de forma que, as propostas
apresentadas neste projeto, podem facilitar a abordagem destes pacientes em
sofrimento, prevenindo novos episódios ou até mesmo o suicídio.
Por tais razões, peço o apoio aos nobres pares na aprovação
deste projeto.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 29 de
março de 2023.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora - UNIÃO