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materia nº 3375/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3375 / 2023
Date 2023-03-29
EmentaEstabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação e dá outras providencias
native_id3683

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Matéria Arquivada — —
2023-04-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-18 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-17 Matéria Aprovada — —
2023-04-13 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-04-13 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-04 Aguardando emissão de parecer — —
2023-04-03 Matéria Lida na Sessão — —
2023-03-29 Incluída na Ordem do Dia para Apresentação — —
2023-03-29 Matéria Protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T15:27:06.267183-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 3.375/2023
“Estabelece a notificação 
compulsória de casos de 
violência autoprovocada, 
incluindo tentativas de suicídio 
e a automutilação e dá outras 
providencias”
HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Município de Ouro Fino-MG, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º - Esta Lei estabelece a notificação compulsória de casos de 
violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação.
Art. 2º Os estabelecimentos de saúde e de ensino, públicos e 
privados deverão proceder notificação compulsória às autoridades sanitárias 
acerca de confirmação ou suspeita de casos de violência autoprovocada, 
inclusive tentativas de suicídio e de automutilação.
§ 1º Para os efeitos desta Lei entende-se por violência autoprovocada:
I - o suicídio consumado;
II - a tentativa de suicídio;
III - o ato de automutilação, com ou sem intenção suicida.
§ 2º Os casos que envolverem crianças e adolescentes deverão ser 
notificados compulsoriamente, também, ao Conselho Tutelar.
§ 3º Compete-se ao Poder Executivo a disciplinar o regulamento para 
a forma de comunicação entre o conselho tutelar e a autoridade sanitária, de 
forma a integrar suas ações nesta área e deverá incluir cobertura de atendimento 
à violência autoprovocada e às tentativas de suicídio.
§ 4º A notificação compulsória prevista no caput deste artigo tem 
caráter sigiloso, e as autoridades que a tenham recebido ficam obrigadas a 
manter o sigilo.
§ 5º Os estabelecimentos de saúde públicos e privados previstos no 
inciso I do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
atendem pacientes em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação 
estabelecidos nesta Lei.
§ 6º Os estabelecimentos de ensino públicos e privados previstos no 
inciso II do caput deste artigo deverão informar e treinar os profissionais que 
trabalham em seu recinto quanto aos procedimentos de notificação 
estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão por dotação 
orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Encaminho para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
lei que tem por objetivo estabelecer a notificação compulsória de episódios de 
violência autoprovocada, para que os serviços de saúde às autoridades 
sanitárias do município e para que as escolas públicas e privadas do município 
notifiquem o conselho tutelar quando tratar-se de crianças ou adolescentes. 
A automutilação pode ser definida como qualquer 
comportamento intencional envolvendo agressão direta ao próprio corpo sem 
intenção consciente de suicídio. As formas mais recorrentes de automutilação 
são cortar a própria pele, bater em si mesmo e queimar-se e em geral as áreas 
onde são produzidos os ferimentos são os braços, pernas, abdômen e áreas 
expostas. 
Calha destacar que o suicídio, por sinal, tem alta prevalência em 
nosso País, que é o oitavo no mundo em número de casos. No passado, este 
problema era tratado como tabu, ou ignorado por multos. Além disso, se 
preconizava o silêncio como forma de evitar o estimulo a novos casos. 
Atualmente, entretanto, os especialistas têm afirmado que é importante a 
informação e educação a este respeito.
As tentativas e consumações de suicídios têm tomado 
proporções de praticamente uma epidemia entre a população jovem mundial. O 
crescimento da taxa de suicídio entre adolescentes e adultos jovens têm sido 
observado nas duas últimas décadas, e o desafio é encontrar medidas que 
possam prevenir este ato. Uma das medidas preventivas mais eficazes é a 
detecção precoce de sinais de risco, como: os sintomas depressivos, as 
autoagressões e as tentativas de suicídio.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
Como exposto, as lesões autoprovocadas geralmente são 
sintomas de um sofrimento profundo, que pode ou não incluir a ideação suicida. 
Por estas razões, é muito importante que este problema seja abordado de forma 
eficaz na saúde pública de nosso município, de forma que, as propostas 
apresentadas neste projeto, podem facilitar a abordagem destes pacientes em 
sofrimento, prevenindo novos episódios ou até mesmo o suicídio. 
Por tais razões, peço o apoio aos nobres pares na aprovação 
deste projeto. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 29 de 
março de 2023.
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador - PL
Vânia Aparecida Vieira Couto
Vereadora - UNIÃO

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