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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.364/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei n.º 3.364/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos
médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras
providências.”
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder
ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) aos médicos
que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal
nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território
municipal.
Parágrafo Único Os médicos farão jus aos benefícios, desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao
Município e ao Ministério de Saúde.
Art. 2º Os benefícios especificados no artigo anterior serão concedidos em
pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido
Programa e serão disponibilizados até o 5° (quinto) dia útil de cada mês de
atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município.
Art. 3° No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo
Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à
Diretoria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do
benefício previsto nesta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica
orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Em síntese é o relatório.
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DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta.
Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.”
Nesta esteira, importante colacionarmos o seguinte dispositivo
extraído da Lei Orgânica que diz respeito à criação de cargos. Vejamos:
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
(...)
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação de respectiva remuneração;
E ainda, não existe vício de iniciativa, uma vez que a matéria
contida no projeto de lei se insere no rol das disposições contidas no artigo 51,
II, da Lei Orgânica Municipal, que confere ao Chefe do Poder Executivo iniciativa
privativa nos projetos de lei que versem sobre regime jurídico dos servidores,
criação de cargos, orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual
e criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta do
município. In verbis:
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis
que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores;
II – criação de cargos;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta
do município.
Ademais, de bom alvitre consignar que a Constituição Federal
de 1988 estabelece, no artigo 30, possui o Município a competência para legislar
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual
no que couber, além de:
Art. 30. Compete aos Municípios:
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I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - prestar,
com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Ressalta-se que a proposição em questão alinha-se com a Lei
Federal n.º LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, que “Institui o
Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no
Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir
serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da
Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Através da citada lei, criou-se a Agência para o Desenvolvimento
da Atenção Primária à Saúde, responsável pela execução do programa
formulado pelo Ministério da Saúde, sendo obrigação do Município pagar, como
ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no Município, no valor de R$
1.100,00.
Com a chegada do projeto, não tínhamos informações acerca do
quantitativo de médicos a serem beneficiados e estudo de impacto orçamentário,
o que levou esta comissão a encaminhar o ofício n.º 003/2023 ao Sr. Prefeito
Municipal. Em resposta, através do Ofício SMS/OF n.º 14/2023, recebemos as
informações suscitadas, além das informações que em nosso município fora
contemplada uma vaga para o programa.
Feitas estas considerações e após observadas outras questões
que poderiam obstaculizar a tramitação do presente projeto, concluímos que o
mesmo encontra-se apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão
pela qual, atendidas as disposições legais, somos pela constitucionalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de
Lei nº 3.364/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
28 de março de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator