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materia nº 24/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3364/2023
native_id3684

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Matéria Arquivada — —
2023-04-05 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-03 Matéria Aprovada — —
2023-03-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-03-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.364/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei n.º 3.364/2023, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos 
médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras 
providências.”
O referido projeto, assim dispõe:
“Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a conceder 
ajuda de custo mensal no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) aos médicos 
que participam do Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal 
nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, designados para atuar no território 
municipal.
Parágrafo Único Os médicos farão jus aos benefícios, desde que 
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao 
Município e ao Ministério de Saúde. 
Art. 2º Os benefícios especificados no artigo anterior serão concedidos em 
pecúnia, diretamente ao profissional médico pertencente ao referido 
Programa e serão disponibilizados até o 5° (quinto) dia útil de cada mês de 
atividade do médico, a partir da data do efetivo exercício no Município. 
Art. 3° No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos pelo 
Brasil, por qualquer motivação, o médico participante deverá comunicar à 
Diretoria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do 
benefício previsto nesta Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de rubrica 
orçamentária própria prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Em síntese é o relatório.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. 
Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” 
Nesta esteira, importante colacionarmos o seguinte dispositivo 
extraído da Lei Orgânica que diz respeito à criação de cargos. Vejamos:
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
(...)
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e 
fixação de respectiva remuneração;
E ainda, não existe vício de iniciativa, uma vez que a matéria 
contida no projeto de lei se insere no rol das disposições contidas no artigo 51, 
II, da Lei Orgânica Municipal, que confere ao Chefe do Poder Executivo iniciativa 
privativa nos projetos de lei que versem sobre regime jurídico dos servidores, 
criação de cargos, orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual 
e criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta do 
município. In verbis:
Art. 51 – Complete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis 
que versem sobre: 
I – regime jurídico dos servidores; 
II – criação de cargos; 
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual; 
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos de Administração direta 
do município.
Ademais, de bom alvitre consignar que a Constituição Federal 
de 1988 estabelece, no artigo 30, possui o Município a competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual 
no que couber, além de: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - prestar, 
com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população;
Ressalta-se que a proposição em questão alinha-se com a Lei 
Federal n.º LEI Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, que “Institui o 
Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no 
Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir 
serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da 
Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Através da citada lei, criou-se a Agência para o Desenvolvimento 
da Atenção Primária à Saúde, responsável pela execução do programa 
formulado pelo Ministério da Saúde, sendo obrigação do Município pagar, como 
ajuda de custo mensal ao médico bolsista lotado no Município, no valor de R$ 
1.100,00.
Com a chegada do projeto, não tínhamos informações acerca do 
quantitativo de médicos a serem beneficiados e estudo de impacto orçamentário, 
o que levou esta comissão a encaminhar o ofício n.º 003/2023 ao Sr. Prefeito 
Municipal. Em resposta, através do Ofício SMS/OF n.º 14/2023, recebemos as 
informações suscitadas, além das informações que em nosso município fora 
contemplada uma vaga para o programa. 
Feitas estas considerações e após observadas outras questões 
que poderiam obstaculizar a tramitação do presente projeto, concluímos que o 
mesmo encontra-se apto à tramitação e deliberação por esta Casa de Leis, razão 
pela qual, atendidas as disposições legais, somos pela constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de 
Lei nº 3.364/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
28 de março de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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