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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.370/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição,
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.371/2023, de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Chiste
da Silva e Vanderlei Cândido de Almeida, que “Institui a Politica Municipal de
prevenção da automutilação e do suicídio no âmbito do município de Ouro Fino
e dá outras providências”.
O referido projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do nosso
Município, a Politica Municipal de Prevenção da Automutilação e do suicídio.
O referido projeto assim dispõe:
“Art. 1º - Esta Lei institui a Politica Municipal de Prevenção da
Automutilação e do suicídio a ser implementada pelo Munícipio
de Ouro Fino.
Art. 2º- Fica instituída a Politica Municipal de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do
poder público para prevenção desses eventos e para o
tratamento dos condicionantes a eles associados. Parágrafo
único. A Política Municipal da Prevenção da Automutilação e do
Suicídio será implementada pelo Município de Ouro Fino com a
participação da sociedade civil e de instituições privadas.
Art. 3º- São objetivos da Política Municipal de Prevenção da
Automutilação e do Suicídio: I- promover a saúde mental na
população geral; II- prevenir a violência autoprovocada; III- vigiar
os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental;
IV- facilitar o acesso a atenção psicossocial das pessoas em
sofrimento mental agudo ou crônico, especialmente daquelas
com histórico de ideação suicida, automutilação e tentativas de
suicídio previas;
V- abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas
das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial;
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VI- informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a
relevância das lesões autoprovocadas como problemas de
saúde passiveis de prevenção;
VII- promover a articulação intersetorial para a prevenção do
suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, cultura,
comunicação, imprensa, política, entre outras;
VIII- promover a educação permanente de gestores e
profissionais em todos os níveis de atenção quanto ao
sofrimento psíquico e as violências autoprovocadas.
Art. 4º- Para melhor cumprimento dos objetivos desta lei, o
público municipal poderá manter serviço de referência com
telefone 24 h para recebimento de ligações, destinado ao
atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento mental
com comportamento suicida.
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige,
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas,
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo,
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de
prosseguir em tramitação, uma vez que a Constituição Federal permite legislar
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados,
Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local. Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;”
Ao seu turno, a Lei Orgânica de nosso município também
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In
verbis:
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;”
Desta forma, temos que a proposta alinha-se aos dispositivos
acima mencionados, tendo em vista que propõe trazer maiores esclarecimentos
a população de Ouro Fino, através política públicas, Prevenção da
Automutilação e do suicídio.
Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, uma vez que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível
em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa.
Ademais, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral).
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ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
3.370/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em
28 de março de 2023.
Tiago Bazolli de
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator