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materia nº 25/2023

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-03-28
EmentaParecer da Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final ao PL 3370/2023
native_id3685

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Matéria Arquivada — —
2023-04-24 Matéria transformada em Lei - Sancionada — —
2023-04-04 Encaminhada ao Destinatário — —
2023-04-03 Matéria Aprovada — —
2023-03-28 Incluída na Ordem do Dia para Votação — —
2023-03-28 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº 3.370/2023
RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, em atendimento aos dispositivos 
regimentais, reuniram-se para elaboração do competente parecer em relação ao 
Projeto de Lei nº 3.371/2023, de autoria dos Vereadores Paulo Henrique Chiste 
da Silva e Vanderlei Cândido de Almeida, que “Institui a Politica Municipal de 
prevenção da automutilação e do suicídio no âmbito do município de Ouro Fino 
e dá outras providências”.
O referido projeto tem por objetivo instituir, no âmbito do nosso 
Município, a Politica Municipal de Prevenção da Automutilação e do suicídio.
O referido projeto assim dispõe:
“Art. 1º - Esta Lei institui a Politica Municipal de Prevenção da 
Automutilação e do suicídio a ser implementada pelo Munícipio 
de Ouro Fino. 
Art. 2º- Fica instituída a Politica Municipal de Prevenção da 
Automutilação e do Suicídio, como estratégia permanente do 
poder público para prevenção desses eventos e para o 
tratamento dos condicionantes a eles associados. Parágrafo 
único. A Política Municipal da Prevenção da Automutilação e do 
Suicídio será implementada pelo Município de Ouro Fino com a 
participação da sociedade civil e de instituições privadas. 
Art. 3º- São objetivos da Política Municipal de Prevenção da 
Automutilação e do Suicídio: I- promover a saúde mental na 
população geral; II- prevenir a violência autoprovocada; III- vigiar 
os fatores determinantes e condicionantes da saúde mental; 
IV- facilitar o acesso a atenção psicossocial das pessoas em 
sofrimento mental agudo ou crônico, especialmente daquelas 
com histórico de ideação suicida, automutilação e tentativas de 
suicídio previas; 
V- abordar adequadamente os familiares e as pessoas próximas 
das vítimas de suicídio e garantir-lhes assistência psicossocial; 
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VI- informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância e a 
relevância das lesões autoprovocadas como problemas de 
saúde passiveis de prevenção;
VII- promover a articulação intersetorial para a prevenção do 
suicídio, envolvendo entidades de saúde, educação, cultura,
comunicação, imprensa, política, entre outras; 
VIII- promover a educação permanente de gestores e 
profissionais em todos os níveis de atenção quanto ao 
sofrimento psíquico e as violências autoprovocadas. 
Art. 4º- Para melhor cumprimento dos objetivos desta lei, o 
público municipal poderá manter serviço de referência com 
telefone 24 h para recebimento de ligações, destinado ao 
atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento mental 
com comportamento suicida. 
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação.”
É o relatório.
DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Ab initio, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, 
acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, 
requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”.
Neste contexto, é oportuno enaltecer que, no projeto de lei em 
análise, não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, 
portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e 
objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, uma vez que a Constituição Federal permite legislar 
concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados, 
Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e 
estadual, dentro dos limites do predominante interesse local. Vejamos:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal 
legislar concorrentemente sobre:
(...) 
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”
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“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios:
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia 
das pessoas portadoras de deficiência;”
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que 
couber;” 
Ao seu turno, a Lei Orgânica de nosso município também 
ampara a presente propositura, consoante dispositivos abaixo transcritos. In 
verbis: 
“Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias de competência do município, 
especialmente no que se refere ao seguinte:
I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a 
legislação federal e estadual, no que diz respeito: 
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das 
pessoas portadoras de deficiência;”
Desta forma, temos que a proposta alinha-se aos dispositivos 
acima mencionados, tendo em vista que propõe trazer maiores esclarecimentos 
a população de Ouro Fino, através política públicas, Prevenção da 
Automutilação e do suicídio.
Além do mais, o projeto encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas 
públicas, uma vez que o Judiciário vem adotando posicionamento mais flexível 
em relação à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa. 
Ademais, vale ressaltar que quando o projeto se limitar à fixação 
de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça 
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de 
órgãos municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência 
do tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral). 
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ISTO POSTO, pelas considerações aqui expostas, somos pela 
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 
3.370/2023.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 
28 de março de 2023.
Tiago Bazolli de 
Moraes
Presidente
Vanderlei Cândido de 
Almeida
Vice-presidente
Clóvis Coldibeli
Relator

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